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"1061567-35.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Keyla Caiafa Ferreira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 333612725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009214-95.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo … PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência, sendo suficiente a análise da prova documental. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência” (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo então à análise de questão preliminar arguida nestes autos. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido. Cumpre ainda observar que o requerido integra o grupo econômico gestor do “WhatsApp”, sediado no exterior (Meta Platforms Inc.), e que não possui representação no Brasil. Assim já reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo WhatsApp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o WhatsApp não possui representação no Brasil” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0142.16.002141-6/001 - Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. Data do julgamento: 07/02/2018, data de publicação: 23/02/2018). Assim sendo, reconheço a pertinência subjetiva do requerido para a demanda e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2. Mérito. Keyla Caiafa Ferreira ajuizou ação em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que é advogada e que sua imagem profissional vem sendo utilizada de forma indevida por terceiros, que se fazem passar por ela no aplicativo “WhatsApp” para aplicar golpes em seus clientes. A requerente narra que, nos dias 14 e 15 de maio de 2025, tomou conhecimento de que a conta do “WhatsApp” de número (33) 99876-4914, utilizando seu nome e a foto de seu perfil, entrou em contato com dois clientes, abordando assunto relativo a processos cíveis, mas os clientes desconfiaram do golpe e comunicaram à requerente, que confirmou a falsidade do contato e orientou a denúncia à plataforma. Relata que, no dia 28 de maio de 2025, os números (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 também entraram em contato com um cliente, com abordagem sobre processo judicial, e desta vez, houve prejuízo financeiro para o cliente, no valor de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), transferidos a “Donizete dos Santos Delfino”. Assevera que as tentativas de denúncia ao aplicativo, tanto por ela quanto por seus clientes, não surtiram efeito, uma vez que os números fraudulentos permanecem ativos, mesmo após diversos registros de ocorrência e reclamações. Pretende, portanto, o bloqueio das contas de “WhatsApp” mencionadas e o fornecimento de informações sobre a titularidade destas contas, em tutela de urgência, além da condenação do requerido à compensação por danos morais. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 10469935858). O requerido, em contestação, defende-se dizendo que não possui competência técnica ou jurídica para promover a remoção das contas de “WhatsApp” mencionadas na inicial, tampouco para fornecer dados dos usuários vinculados aos números citados, sem ordem judicial específica de quebra de sigilo. Aduz que, mesmo diante de ordem judicial, os dados passíveis de fornecimento se limitam a registros de conexão (IP, data e hora), e que dados mais sensíveis poderiam ser eventualmente obtidos junto às operadoras de telefonia, que são legalmente obrigadas a manter o cadastro dos usuários das linhas telefônicas. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, ressaltando que a fraude foi praticada exclusivamente por terceiro criminoso, que se utilizou de informações públicas (como nome e imagem da requerente) para criar perfis falsos. Aponta que não há prova de que os dados da requerente tenham sido obtidos por falha do aplicativo ou que a requerente tenha sequer utilizado corretamente as ferramentas de denúncia disponibilizadas pelo aplicativo. Insurge-se contra os danos alegados. Pois bem. Inicialmente, registro que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte requerida é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Isso, porque “a exploração comercial da internet, mesmo que de forma gratuita, sujeita as relações estabelecidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)” (TJDFT: Acórdão n° 887935, 20130110751265APC, Rel. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, DJe em 20.8.2015, p. 121). Saliento que foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão de ID 10469935858, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia ao requerido comprovar que terceiros fraudadores não mantiveram contas falsas utilizando os dados pessoais e profissionais da requerente no aplicativo gerenciado por ele, ou que, tão logo notificado acerca deste fato, atuou de modo a impedir a conduta dos fraudadores. No entanto, desse meio de prova não se desincumbiu o requerido, pois, em sua peça defensiva, limitou-se a afirmar que não possui ingerência sobre o “WhatsApp”, além de sustentar a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Primeiramente, reitero ser fato notório que o “Facebook” e o “WhatsApp” integram o mesmo grupo econômico (Meta Platforms Inc.), sendo certo que só o primeiro possui representação no território nacional, de modo que possui legitimidade para responder pelas obrigações do “WhatsApp” em nosso país. Além disso, o robusto acervo probatório coligido nos autos contradiz o requerido. Os fraudadores conseguiram não só os dados pessoais da requerente, que é advogada, como também a sua lista de contatos, pois enviaram mensagens para os números particulares de seus clientes, fazendo menção a processos e decisões judiciais (ID’s 10468909260, 10468882832, 10468914446, 10468904959 e 10468906864). Nesse quadro, verifica-se que não só os dados da requerente foram violados, como também os de seus clientes. Além de sofrer a “clonagem” de sua conta no “WhatsApp”, a requerente suportou a demora do requerido em solucionar o problema gerado por falhas de segurança presentes no próprio sistema. Os relatos dos boletins de ocorrência (ID’s 10468916846 e 10468908567) e as diversas denúncias realizadas na plataforma (ID’s 10468909804, 10468907956 e 10468900427) e por e-mail (ID 10468901560) não foram suficientes para que o fornecedor de serviços tomasse quaisquer providências. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor porque ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. No caso em apreço, não houve culpa exclusiva das vítimas, pois, ainda que terceiro fraudador tenha colaborado para o dano, restou evidenciada a fragilidade do sistema do requerido, que permaneceu inerte após seguidas denúncias de ato ilícito. Registro ainda que, apesar de o requerido alegar que a conta foi invadida por negligência das vítimas, não comprovou uma conduta negligente específica, e cabe a ele prestar um serviço com a segurança que o consumidor espera, conforme preconiza o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (destaquei). Lado outro, observo que a parte requerente utilizou das ferramentas disponibilizadas pela plataforma a fim de denunciar o uso de contas com seu nome e imagem (ID’s 10468909804, 10468907956, 10468900427 e 10468901560), mas, diante da inércia do requerido em solucionar o problema, precisou acionar o Poder Judiciário. De rigor, portanto, determinar, à parte requerida, que proceda ao bloqueio das contas dos números de telefone no aplicativo “WhatsApp”, e ao fornecimento dos dados cadastrais e registros de conexões, relativos aos últimos seis meses, das contas utilizadas pelos fraudadores, nos termos do que prevê o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14): “Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento (destaquei). (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros” (destaquei). Em casos semelhantes, em que os requisitos autorizadores também estavam presentes, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor vítima de golpe financeiro por intermédio do aplicativo WhatsApp. Pretensão de obtenção do IMEI do aparelho utilizado para acesso às contas, além dos registros de acesso, relativos aos últimos 6 meses. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. REGISTROS DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. Provedores de aplicação têm o dever de armazenar, pelo prazo de 6 meses, os registros de acesso. Inteligência do art. 15 c/c 5º, VIII da Lei nº 12.965/14. Marco Civil da Internet que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis pela prática de atos ilícitos cíveis ou criminais. Indicativos de golpes financeiros. Obrigação reconhecida. IMEI. Ainda que não seja expressamente mencionado na legislação, é admissível sua solicitação judicial, considerando que empresas de tecnologia, como o WhatsApp, coletam e armazenam tais dados com fins operacionais e de segurança. Medida justificada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Quantum ainda não arbitrado, de modo que a irresignação de excesso nem sequer comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação necessária, uma vez que o fornecimento dos dados pressupõe ordem judicial, o que determina a existência de sucumbência não é a existência do processo e tampouco a concessão do provimento jurisdicional, mas a conduta da parte demandada. Precedentes. Imposição de ônus sucumbenciais apenas ao réu, dada sua resistência. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJSP; Apelação Cível 1003561-35.2025.8.26.0100; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025 - destaquei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) – Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI – Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário – Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória – Pretensão de afastamento das astreintes – Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso – Honorários de sucumbência – Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 – destaquei). De rigor, portanto, determinar que a parte requerida forneça os registros de conexões e registros de acesso, dos últimos seis meses, relativos aos perfis no “WhatsApp” vinculados aos números móveis listados na inicial. Quanto ao pedido remanescente, os danos morais estão caracterizados pelos seguintes motivos: a) exposição de dados pessoais da requerente; b) fraudadores chegaram a obter vantagens ilícitas de clientes da requerente, utilizando-se da imagem e dados profissionais desta última. Neste sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO – "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – RESPONSABILIDADE CIVIL – Fraude praticada por terceiros mediante habilitação indevida de linha telefônica – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços – Inexistência de comprovação de diligência mínima na contratação – Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007169-96.2025.8.26.0405; Relator(a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP COM USO INDEVIDO DA IMAGEM E IDENTIDADE DO AUTOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço. Proteção deficiente e resposta administrativa ineficiente. Dano moral configurado. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Inexistência de obrigação de resultado, mas dever de segurança. Multa por descumprimento de ordem judicial proporcional e devida. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008272-41.2025.8.26.0114; Relator(a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95)” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024 - destaquei). No presente caso, entendo que a demora injustificada no bloqueio das contas mencionadas, mesmo após ter sido reiteradamente comunicado de que se utilizavam das informações pessoais da parte requerente e estavam sendo utilizadas para a aplicação de golpes notoriamente conhecidos e facilmente identificáveis, constitui uma falha de segurança na prestação dos serviços do requerido, provocando danos à imagem da requerente, razão pela qual entendo que o pedido de compensação por danos morais merece ser acolhido. Em relação à quantificação do dano moral, o critério de fixação do valor foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. Assim, para a fixação do quantum compensatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a condenação deve ter como valor o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para confirmar no mérito a decisão liminar a seu tempo deferida, determinar à parte requerida que proceda ao bloqueio definitivo das contas vinculadas aos números (33) 99876-4914, (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 no aplicativo “WhatsApp”, e condenar a parte requerida a fornecer todos os registros de titularidade, conexões e acessos dos últimos seis meses, relativos às contas vinculadas aos números mencionados. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição. Diligenciar. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. RENAN ARNALDO FREIRE Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, III, c/c art. 10, III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito

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