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Processo nº 5064732-19.2025.8.13.0024

ID: 337431693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064732-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHAYNAR KELLY LAGE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064732-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JULIANA CESAR CARVALHO CPF: 069.884.466-13 RÉU: EMILIO TARTER CPF: 050.632.799-02 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação Cobrança interposta por JULIANA CESAR CARVALHO em desfavor de EMILIO TARTER, nos termos de ID 10412153162. Sustenta, em síntese, que contratou os serviços do Requerido em julho de 2023 para um curso/mentoria ofertado para DJ, com previsão de 06 meses, pelo valor de R$ 3.800,00, com início em agosto de 2023. Noticia que, para a sua surpresa, o Réu somente deu algumas aulas da sua mentoria no primeiro mês, pois após começou a não comparecer nos horários agendados e, por problemas pessoais, deixou de concluir o que foi acordado. Aponta que o Réu havia concordado em devolver os valores para a Autora, reconhecendo toda sua falha, mas não realizou a transferência bancária prometida, o que implicou no envio de notificação extrajudicial, que também não surtiu efeito. Em face do ocorrido requer a declaração de rescisão da prestação de serviços por culpa exclusiva do Réu; a restituição da quantia devia no importe atualizado de R$ 4.784,64; multa pelo descumprimento contratual de R$ 956,92, referente a 20% do valor contratado; indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00. Decisão de decretação da revelia da parte Requerida em ID 10497627385. Fundamento e decido. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, considero que a dilação probatória não se revela necessária, assim procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Sobre a revelia, dispõe o artigo 344, do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Este é o caso dos presentes autos, eis que a parte Requerida, conforme Decisão de ID 10497627385 que decretou a revelia. Cumpre destacar que, mesmo ocorrendo a revelia, cabe ao magistrado a análise das alegações formuladas pela Autora em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. A presunção de veracidade, nesse caso, se aplica somente em relação aos fatos e não exime os Requerentes de comprovarem os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TABELA DA CGJ- LEGALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INVIÁVEL APRESENTAÇÃO POSTERIOR. 1. A correção monetária tem o objetivo exclusivo de recompor as perdas inflacionárias do capital. 2. Quando não houver pactuação entre as partes, é admitida a utilização da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça como índice de correção monetária de débitos judiciais. 3. A revelia não implica procedência automática do pedido autoral, havendo apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme inteligência do art. 319, do CPC. 4. Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer, com a petição inicial, elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao Réu as posições de credor e devedor, respectivamente. 5. Não é cabível a produção de prova pré-constituída pelo autor, após a petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.011475-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) Desse modo, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO Cinge a controvérsia em aferir se houve descumprimento contratual por parte do Réu, o que implicaria em eventual condenação em indenização por danos material e moral, e multa. Inicialmente, cumpre registrar que a relação estabelecida entre as partes é, sem discussão, de consumo, sendo aplicáveis as normas da legislação consumerista. In casu, constata-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar a celebração de um contrato de prestação de serviços de um curso ofertado pelo Réu, mediante o pagamento de R$ 3.800,00, conforme as tratativas realizadas via conversas de aplicativo juntadas na peça inaugural, ID’s 10412163951 e 10412145272. Resta demonstrado, também, que a parte Autora relatou a insatisfação com a mentoria contratada, ID 10412162701, bem como o reconhecimento do Réu sobre o descumprimento contratual e o acordo ajustado para devolução do valor pago, de acordo com os ID’s 10412165097 e 10412163952. À vista disso, considero que a Autora logrou êxito em comprovar seu direito quanto ao ressarcimento do valor pago pelo descumprimento contratual provocado pelo Réu. A propósito, registre-se que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que devidamente citada, sequer contestou a ação. Dessa forma, aliado aos efeitos da revelia, a Autora demonstrou o descumprimento contratual em relação ao curso pactuado, fazendo, assim, jus à rescisão do negócio jurídico celebrado, e o respectivo direito ao ressarcimento do valor pago de R$ 3.800,00, a ser atualizado em conformidade com o termos constantes no dispositivo da presente decisão. Da Multa A respeito do negócio jurídico dos autos, resta incontroverso que tal fora celebrado via aplicativo de mensagens, sem a constituição de um instrumento contratual formal, considerando o conjunto probatório apresentado pela parte Autora, mormente os ID’s 10412163951 e 10412145272, denominados “02.negociação Whats” e “04.negociação e pagamento”, respectivamente. Nesse sentido, uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre eventual rescisão, entendo que a multa decorrente do descumprimento do pacto celebrado é indevida. Sobre o tema, cita-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual. Prestação de serviços. Analista Sênior de Inteligência. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: ausência de previsão expressa no contrato de incidência de multa para a hipótese de rescisão imotivada. Cobrança de multa por infração contratual não cabível, ainda que não demonstrado o cumprimento do procedimento de rescisão imotivada do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1122703-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (destaquei) É válido ressaltar que a multa contratual, também chamada de cláusula penal, se refere à uma obrigação contratualmente estabelecida entre as partes daquela relação pactuada que dispõe acerca dos efeitos econômicos de um eventual descumprimento. Assim, considerando que resta comprovado nos autos a inexistência de instrumento contratual, incabível a incidência de cláusula penal, logo, não merece acolhimento o pedido autoral de aplicação de multa. Danos Morais No que tange à pretendida reparação por danos morais, para que haja a sua configuração, imprescindível que o ato reputado como ilícito seja capaz de ocasionar um sofrimento físico ou emocional, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso em apreço, em detido exame da questão, entendo que o fato narrado nos autos não poderia causar à parte Autora nenhum sentimento de dor e nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não enseja reparação por danos morais, vez que entendo configurar simples descumprimento contratual. A respeito, discorre o Ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: [...] Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles. [...] Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral". (Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo : Saraiva, 2002, p. 226/227) (grifou-se) Sobre o tema, cita-se entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. - Os transtornos narrados pelo Autor/Apelante não têm o condão de ofender os direitos da personalidade e causar-lhe dano, configurando meros dissabores normais da vida cotidiana. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que o Autor/Apelante foi exposto à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade, motivo pelo qual, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.248313-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) (Destaquei) xxxxxxxxxxxxxxx EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROLATADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ART. ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CC. PROVA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Conquanto o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão da benesse não possui efeitos retroativos. - O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030112-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (Destaquei) xxxxxxxxxxxxxxxx APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO - NÃO RECOLHIMENTO PARA TROCA NO PRAZO PREVISTO- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado mero aborrecimento da vida cotidiana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.291094-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) (Destaquei) Nessas condições, conquanto não se desconheça a indignação da Autora em relação ao descumprimento contratual da parte Requerida sobre o curso/mentoria de DJ, entendo que o ocorrido, embora desagradável, não é relevante o suficiente para vulnerar sua dignidade, eis que não teve sua saúde e integridade física sequer ameaçada, não transpondo, assim, a barreira do mero dissabor cotidiano. Dessa forma, a improcedência do pleito autoral relativamente ao dano moral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - RESCINDIR o negócio jurídico celebrado entre as partes; II - CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), relativamente à restituição do valor pago pelo contrato rescindido. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1094767-04.2023.8.26.0100"

Processo nº 5064732-19.2025.8.13.0024