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Processo nº 5000567-19.2022.8.13.0395

ID: 335977279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000567-19.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LOPES CORREA

Intimação

Advogados:

WENDEL SALUM DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BASTOS DESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Es… Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000567-19.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUMIRIM CPF: 18.392.530/0001-98 RÉU: RONALDO LOPES CORREA CPF: 423.471.656-15 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de reparação de dano ao erário, movida pelo Município de Manhumirim em face de Ronaldo Lopes Corrêa, ambos devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de valor supostamente decorrente de irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008, firmado com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, destinado à aquisição e reforma de imóvel situado na Rua Agripino Casqueiro, n.º 388, bairro Nossa Senhora da Penha, em Manhumirim/MG, mediante repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contrapartida de R$ 700,00 (setecentos reais). Alega o autor que os recursos, enquanto não utilizados ou não devidamente justificados, deveriam ter sido aplicados em caderneta de poupança ou fundo de investimento, nos termos da cláusula sétima do Convênio. Sustenta que, diante da ausência dessa aplicação, teriam deixado de ser auferidos rendimentos no valor de R$ 9.457,46, configurando-se, por omissão, o dever de indenizar por parte do réu. Por decisão de ID 10402866572, foi determinada a intimação do autor e do Ministério Público para manifestação acerca da ocorrência da prescrição quinquenal. Ambos se manifestaram contrariamente à tese da prescrição, conforme ID’s 10408954871 e 10452174354. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE 852475), fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, no julgamento do Tema 666 (RE 669069), o mesmo Tribunal reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de dano fundadas em ilícito civil, aplicando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A presente demanda não se funda em ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual incide o referido prazo quinquenal. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, adotando-se, para tanto, o critério objetivo. Nesse contexto, reconsidero o entendimento anteriormente adotado na decisão de ID 10402866572 quanto ao termo inicial da prescrição, passando a adotar a orientação segundo a qual o marco inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso em exame, alegam o Ministério Público e o Município autor que a prescrição não se consumou, sustentando que o prazo somente teria se iniciado em 30/06/2021, data em que o Município efetivamente ressarciu o Estado pelos rendimentos não auferidos. Contudo, tal tese não merece prosperar. Como já assentado, o início do prazo prescricional ocorre com a violação do direito, independentemente de recomposição patrimonial ou de efetivo prejuízo financeiro. Tal interpretação encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que o Município já detinha conhecimento das supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008 desde o ano de 2013. O parecer financeiro emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (ID 8778108027, p. 12) registra que as pendências foram identificadas e comunicadas formalmente à Prefeitura Municipal por meio de diversos ofícios, enviados e devidamente recebidos nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem que tenham sido adotadas providências para sua regularização. Ressalte-se que o referido documento foi anexado aos autos pela própria parte autora, o que evidencia sua plena ciência quanto ao conteúdo e à data das comunicações oficiais. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência da lesão desde 2013, e tendo a presente demanda sido ajuizada apenas em 2022, é patente o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. III. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a existência prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Adalgisa Maria De Jesus x Banco Bradesco S.A.

ID: 338140904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-97.2023.8.13.0487

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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JESSICA MARCONI DA ROCHA

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CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

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RONDINELLI CARDOSO SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370…

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Processo nº 5000567-61.2025.8.13.0153

ID: 325586706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Cataguases Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000567-61.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA SOUZA MACHADO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 5000567-61.2025.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CR…

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Processo nº 5000567-61.2025.8.13.0153

ID: 325586710

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Cataguases Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000567-61.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PINHEIRO DE MATOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 5000567-61.2025.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CR…

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Processo nº 5000567-08.2022.8.13.0625

ID: 275167754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000567-08.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000567-08.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO D…

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Processo nº 5000567-08.2022.8.13.0625

ID: 321325166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000567-08.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000567-08.2022.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO D…

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Processo nº 5000567-39.2024.8.13.0689

ID: 334483637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tiros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000567-39.2024.8.13.0689

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARCELO DE FARIA

Intimação

Advogados:

MARCELLE CONSUELO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tiros / Vara Única da Comarca de Tiros Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Fórum Dr. Edison de Morais, Tiros - MG…

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Processo nº 5000567-54.2025.8.13.0511

ID: 317271719

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-54.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. JULIANA CELIDONIO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi…

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Processo nº 5000567-42.2022.8.13.0355

ID: 319387040

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-42.2022.8.13.0355

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SANTANA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROBERTA SANT ANA GIARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 5000567-68.2019.8.13.0348

ID: 277270700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-68.2019.8.13.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENICIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES…

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