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Processo nº 5002216-83.2025.8.13.0372

ID: 338478342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002216-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIUM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REZENDE DE MELO

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PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

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ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14…

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Processo nº 5000567-83.2025.8.13.0372

ID: 259790046

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA HANDAN LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000567-83.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME CPF: 01.452.163/0001-78 RÉU: PATRICIA CATARINE FERNANDES CPF: 089.720.776-90 DESPACHO Cuida-se de execução de título de crédito, notas promissórias. Não consta dos autos demonstrativo que houve prévia tentativa de satisfação do crédito por vias extrajudiciais. O protesto, por exemplo, é ato gratuito para o credor e, nos termos do art. 202, III do CC, interrompe a prescrição. A plataforma do CENPROT Nacional (https://www.pesquisaprotesto.com.br/) disponibiliza aos usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto, em todo o território nacional, de forma eletrônica. Assim, sem qualquer dificuldade ou custo, o credor, por si ou por seu procurador constituído, poderá protestar títulos de devedores residentes em outros municípios, em qualquer lugar do País. Trata-se de procedimento célere e com bons índices de resolutividade, o que, aliado à necessidade de adoção de boas práticas de gestão do acervo judicial desta unidade, recomenda o direcionamento do credor para essa via de cobrança preferencial. Inclusive, uma das vantagens do protesto é que, mesmo sem satisfação da dívida, o devedor é procurado no endereço declinado pela parte e, lá sendo encontrado, isso gera uma presunção de que aquele local é sua residência, facilitando a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE para considerar o ato de citação postal válido. Também pontuo que no tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), a 2ª Seção Cível do TJMG decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser extinta sem resolução de mérito. Se assim é para o consumidor, que é presumidamente vulnerável, entendo que o mesmo raciocínio deva ser aplicado às pessoas jurídicas, notadamente aquelas de perfil empresarial. Não custa lembrar que, embora o acesso aos juizados, em primeiro grau de jurisdição seja gratuito para as partes, o acesso à Justiça tem custos que são suportados pela coletividade, de modo que é importante ter responsabilidade, inclusive fiscal, na busca pelo Judiciário que, repito, é uma, mas não a única, porta de efetividade de direitos. Além disso, se a exequente for pessoa jurídica, deve comprovar os requisitos do Enunciado 135 do FONAJE, segundo o qual "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Assim sendo, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar o protesto do título ou o emprego de outro meio efetivo de tentativa de cobrança extrajudicial do crédito, bem como para juntar aos autos a documentação necessária para atender o Enunciado 135 do FONAJE, ciente que a falta de atendimento à intimação poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5001731-83.2025.8.13.0372

ID: 298021707

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001731-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M & C LAGOA DA PRATA PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum…

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Processo nº 5001537-83.2025.8.13.0372

ID: 319321132

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001537-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDEVANDIR ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

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CINTIA REZENDE DE MELO

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Processo nº 5001537-83.2025.8.13.0372

ID: 274902211

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001537-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDEVANDIR ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

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CINTIA REZENDE DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum…

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Processo nº 5002701-83.2025.8.13.0372

ID: 328732675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002701-83.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo nº 5002214-16.2025.8.13.0372

ID: 338447741

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002214-16.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIUM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

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CINTIA REZENDE DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14…

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Adalgisa Maria De Jesus x Banco Bradesco S.A.

ID: 338140904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-97.2023.8.13.0487

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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JESSICA MARCONI DA ROCHA

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CAIO CESAR CARDOSO ALMEIDA

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RONDINELLI CARDOSO SILVA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370…

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Processo nº 5000567-61.2025.8.13.0153

ID: 325586706

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Cataguases Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000567-61.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA SOUZA MACHADO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 5000567-61.2025.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CR…

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Processo nº 5000567-61.2025.8.13.0153

ID: 325586710

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Cataguases Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000567-61.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PINHEIRO DE MATOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal da Comarca de Cataguases PROCESSO Nº: 5000567-61.2025.8.13.0153 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CR…

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