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Processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232

ID: 332224691

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000764-70.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados De Dores Do Indaia Ltda - Sicoob Coopcredi x Andre Goncalves Dos Santos e outros

ID: 276520904

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001562-65.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE DORES DO INDAIA LTDA - SICOOB COOPCREDI

Polo Passivo:

ANDRE GONCALVES DOS SANTOS JULIANA GONCALVES DOS SANTOS BARCELOS VALDERETE MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES DA CRUZ

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LEANDRO ALVES PAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 5001157-92.2025.8.13.0232

ID: 309860810

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001157-92.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá…

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Processo nº 5000769-61.2025.8.13.0016

ID: 281890022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCIMAR GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232

ID: 329263307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000769-92.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELZA MARIA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A petição inicial (ID 10451395763) narra que a Autora, aposentada por idade, identificou débitos mensais no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em seus proventos previdenciários, oriundos de um suposto contrato de empréstimo consignado de número 3549575342, com início dos descontos em abril de 2022 e previsão de término em março de 2029, totalizando um valor original emprestado de R$ 30.492,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais). A essência da controvérsia reside na alegação de ausência de consentimento para a celebração do aludido contrato, caracterizando uma contratação unilateral e abusiva. Diante dessa situação, a demandante postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando o abalo emocional e o comprometimento patrimonial decorrentes da conduta da instituição financeira. Foi atribuído à causa o valor de R$ 49.632,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais). Aforada a demanda, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10451567690), que, em seu item 11, expressamente consignou a existência de "outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe". Despacho de ID 10460903561, intimei a parte para se manifestar sobre a desnecessidade de fracionamento de demandas, ainda que para discutir contratos diversos. Resposta no ID 10475162572 juntou documentação complementar visando comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, não se manifestando, entretanto, sobre a pertinência ou não da reunião dos processos, ou sobre a necessidade de aditamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. - Da Necessidade de Unidade Processual e da Proibição do Fracionamento Indevido de Demandas A situação posta nos autos impõe uma reflexão aprofundada sobre os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, bem como sobre a proscrição do fracionamento indevido de demandas. É imperativo que a atuação judicial seja pautada pela eficiência, buscando resolver de forma integral e coesa as controvérsias que envolvem as mesmas partes e que guardam íntima relação, ainda que oriundas de contratos distintos. A presente decisão, portanto, visa a otimizar a prestação jurisdicional, garantindo que a tutela seja completa, uniforme e expedita, evitando a multiplicação desnecessária de atos processuais e a potencial prolação de decisões contraditórias que poderiam surgir de um tratamento individualizado de cada contrato. A moderna processualística civil, alinhada aos preceitos constitucionais de celeridade e eficiência, desestimula veementemente o fracionamento desarrazoado de demandas. O princípio da economia processual orienta que o processo deve ser conduzido de modo a obter o máximo resultado com o mínimo de esforço, evitando a prática de atos processuais desnecessários e a tramitação paralela de ações que poderiam ser resolvidas de forma conjunta. Nesse sentido, a multiplicidade de ações envolvendo o mesmo autor e o mesmo réu, ainda que se refiram a contratos distintos, mas que ostentam a mesma natureza e o mesmo vício de origem, configura um cenário que clama pela unificação da análise judicial. No caso em comento, a Autora ajuizou, contra o mesmo BANCO PAN S.A., duas ações distintas para discutir contratos de empréstimo consignado que, segundo suas alegações, foram celebrados sem sua anuência e geram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora os números dos contratos sejam diferentes (3549575342 neste processo e 354958095-3 no processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232), a causa de pedir remota (alegada contratação fraudulenta ou unilateral), a parte ré (Banco Pan S.A.), e o bem jurídico tutelado (a integridade do benefício previdenciário da Autora e a reparação de danos morais e materiais decorrentes de conduta ilícita similar) são idênticos. O tratamento pulverizado de tais controvérsias não apenas sobrecarrega o sistema judiciário com a criação de processos autônomos para litígios substancialmente análogos, mas também expõe as partes a riscos de decisões díspares e de dispêndio de tempo e recursos adicionais. A desnecessidade de fracionamento de demandas é uma diretriz fundamental para a boa gestão dos processos. Permite que o magistrado tenha uma visão holística da situação fática e jurídica da parte, proferindo decisões mais justas e coerentes. O contrário, ou seja, o fracionamento indiscriminado, pode levar a uma série de consequências negativas, como a duplicação de atos processuais (citações, intimações, produção de provas idênticas ou semelhantes), o aumento dos custos do litígio tanto para as partes quanto para o Estado, a potencial insegurança jurídica advinda de sentenças contraditórias sobre questões semelhantes, e, em última análise, a morosidade na prestação jurisdicional. A reunião das demandas, ou a sua concentração em um único processo, quando factível, é a medida que melhor atende aos interesses da justiça e dos litigantes. III. Da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre "medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", também serve de base normativa para a determinação de reunião de ações. O art. 1º do referido ato normativo expressamente define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único desse mesmo artigo detalha que, para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas "desnecessariamente fracionadas", entre outras. No Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que elenca exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, o item 6 é cristalino ao apontar a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada", e o item 7 complementa ao mencionar a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". A situação dos autos se amolda perfeitamente a estas descrições. A Autora, Elza Maria da Silva, ajuizou múltiplas ações contra o Banco Pan S.A. e outros bancos (conforme a tabela de fracionamento de demandas na petição inicial ID 10451395763, Págs. 9-10, que indica, além do presente processo e do processo 5000764-70.2025.8.13.0232 contra o Banco Pan, ações contra Banco Bradesco e Banco Itaú), todas versando sobre "Descontos indevidos na prestação previdenciária oriundos de contrato de empréstimo consignado". A diferenciação entre as demandas se dá, primariamente, pelo número do contrato e pela instituição financeira, mas a causa de pedir substancial (alegação de ausência de contratação válida e os consequentes danos) e os pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e danos morais) são análogos em sua essência para cada réu. Ainda que a parte autora, em sua petição inicial (ID 10451395763, Pág. 9), tenha buscado justificar o fracionamento de demandas, argumentando que "cada ação decorre de fatos individualizados" e que "os desdobramentos fáticos e jurídicos de cada ação configuram uma pluralidade de direitos que não poderiam ser adequadamente tratados em um único processo", tal justificativa não se sustenta diante do interesse primário de economia processual e da vedação ao fracionamento abusivo. A mera distinção do número do contrato, ou até mesmo da instituição financeira em alguns casos, não impede a análise conjunta, especialmente quando os contratos foram supostamente formalizados sob as mesmas circunstâncias viciadas (ausência de consentimento) e afetam o mesmo benefício previdenciário da parte idosa e vulnerável. A questão jurídica central de cada demanda, envolvendo a validade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, é fundamentalmente a mesma. Ademais, o Anexo B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, no item 8, recomenda aos magistrados a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas". Embora a união de processos distintos para diferentes réus possa gerar complexidades na fase instrutória e decisória, a unificação de demandas contra o mesmo réu, ainda que por contratos diferentes, é medida que se impõe para a otimização da prestação jurisdicional. A identidade do réu e a similaridade da causa de pedir remota (fraude/ausência de contratação) são suficientes para justificar a unidade processual. A manutenção de processos distintos apenas aumentaria a carga de trabalho do judiciário, sem trazer benefício tangível à Autora, que, ao contrário, poderia ver seus direitos tutelados de forma mais célere e uniforme em um único processo. Em vista disso, a unificação das pretensões contra o BANCO PAN S.A. em um único processo se mostra como medida imperativa e prudente, em alinhamento com a finalidade social e econômica do processo, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional e evitando a dispersão de esforços e recursos. A determinação para o aditamento da petição inicial visa consolidar todas as discussões pertinentes ao relacionamento entre a Autora e o Banco Pan S.A. em uma única via processual, permitindo uma análise mais completa e uniforme de todas as alegações e pedidos. II.II. - Da Necessidade de Aditamento da Petição Inicial para Inclusão do Contrato Discutido em Outros Autos Considerando o exposto e a clara diretriz emanada pela RECOMENÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, torna-se imperiosa a reunião das demandas que a Autora mantém contra o BANCO PAN S.A. A manutenção de dois processos distintos, ainda que formalmente conexos pelo polo passivo e pela natureza da relação jurídica (empréstimos consignados em benefício previdenciário), representa um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e uma potencial fonte de decisões conflitantes, especialmente no que tange à avaliação da conduta da parte Ré e à quantificação de eventuais danos morais. O presente feito (processo nº 5000769-92.2025.8.13.0232) discute o contrato de número 3549575342. Paralelamente, o processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, também em trâmite nesta Comarca, versa sobre o contrato de número 354958095-3, igualmente atribuído ao Banco Pan S.A. A solução mais adequada e eficiente para a tutela dos direitos da Autora, e para a racionalização da atividade judiciária, é a concentração de ambas as pretensões em um único feito. Dessa forma, a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, revela-se como medida de gestão processual necessária para evitar a litigância abusiva na modalidade de fracionamento de demandas. Contudo, essa extinção não implicará prejuízo à parte autora, uma vez que o direito material pleiteado em relação ao contrato ora em discussão será integralmente salvaguardado e remetido ao outro feito, garantindo-se assim o pleno acesso à justiça. A medida visa, precipuamente, a otimizar a análise judicial e a promover a segurança jurídica, possibilitando que todas as alegações e pedidos relativos ao Banco Pan S.A. sejam apreciados conjuntamente, em uma única oportunidade. Para que isso seja efetivado, é imprescindível que a parte autora adite a petição inicial do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232. Este aditamento deverá incluir expressamente o contrato nº 3549575342, objeto do presente processo, bem como todos os fatos e fundamentos jurídicos a ele correlatos, e os respectivos pedidos (declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais), de forma clara e articulada. A concentração das demandas evitará a prolação de sentenças fragmentadas, contribuindo para uma solução integral e uniforme da controvérsia envolvendo a Autora e o Banco Pan S.A. É fundamental que o aditamento seja completo e detalhado, incorporando todas as nuances da pretensão relativa ao contrato ora em análise, de modo a permitir que o Juízo do processo principal possa exercer sua função jurisdicional de maneira plena e exauriente, sem a necessidade de remissões a outros feitos ou a riscos de omissão de análise de mérito. A observância desta determinação é crucial para a eficácia da medida de unificação processual e para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da segurança jurídica e da vedação ao fracionamento desnecessário de demandas, em alinhamento com as diretrizes contidas na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino o que segue: I. JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de concentração das demandas, visando evitar a litigância abusiva e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. II. DETERMINO à parte autora, ELZA MARIA DA SILVA, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ADITE a petição inicial dos autos do processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232, em trâmite nesta mesma Vara, para incluir o contrato de número 3549575342, objeto da presente demanda, bem como todas as alegações fáticas e jurídicas a ele pertinentes e os pedidos correspondentes de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. III. FICA a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, poderá acarretar a prolação de nova decisão de extinção do feito principal (processo nº 5000764-70.2025.8.13.0232) em relação à pretensão relativa ao contrato 354958095-3, sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis. Custas processuais devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, por conceder nesse ato os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000769-78.2025.8.13.0657

ID: 306269513

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAVIANA FERNANDES GOMES 09346766662

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA FERNANDES GOULART CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Luciula Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283122678

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-79.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIULA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA PESSOA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Maria De Fatima Da Silva Batista x Banco Pan S.A.

ID: 275471323

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-34.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Felipe Afonso Das Merces x Itau Unibanco S.A.

ID: 306521487

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-14.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AFONSO DAS MERCES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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SUELI CRISTINA SILVA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5000769-70.2025.8.13.0110

ID: 309779223

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-70.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MELO

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BARBARA NEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA AMARAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES…

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