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Processo nº 5000827-51.2022.8.13.0604

ID: 323494314

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA SOUSA SANTOS

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MARIANA CARMO DE SOUZA

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THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5000827-51.2022.8.13.0604

ID: 329010526

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

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MARIANA CARMO DE SOUZA

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NATALIA SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Cleosmario Rodrigues De Morais x Ciara Jessica Bernardes Balduino e outros

ID: 322821967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

CIARA JESSICA BERNARDES BALDUINO DANUBIA KARLA BERNARDES

Intimação

Advogados:

ANTONIO BOLINA NETO

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MARIANA CARMO DE SOUZA

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THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

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NATALIA SOUSA SANTOS

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Cleosmario Rodrigues De Morais x Ciara Jessica Bernardes Balduino e outros

ID: 295782557

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

CIARA JESSICA BERNARDES BALDUINO DANUBIA KARLA BERNARDES

Intimação

Advogados:

NATALIA SOUSA SANTOS

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THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

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ANTONIO BOLINA NETO

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MARIANA CARMO DE SOUZA

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Cleosmario Rodrigues De Morais x Ciara Jessica Bernardes Balduino e outros

ID: 337428074

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

CIARA JESSICA BERNARDES BALDUINO DANUBIA KARLA BERNARDES

Intimação

Advogados:

NATALIA SOUSA SANTOS

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MARIANA CARMO DE SOUZA

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ANTONIO BOLINA NETO

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THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000827-51.2022.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 963.477.246-34 RÉU: DANUBIA KARLA BERNARDES CPF: 055.602.536-93 e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente ao ID 10501404965 em face da decisão proferida ao ID 10500414923. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para a integração de decisão ou sentença que contenha omissão, obscuridade ou contradição. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão relativa ao descumprimento da ordem judicial, reforçando a responsabilidade da empresa empregadora pela efetivação dos descontos e depósitos judiciais, e reiterando a possibilidade de imposição de sanções legais, inclusive multa e comunicação ao Ministério Público, em caso de inércia (ID 10500414923). A advertência foi clara e suficiente, não havendo comando omisso a ser suprido. Ressalte-se que a aplicação de multa coercitiva é medida de natureza discricionária e escalonada, cuja imposição depende da avaliação judicial quanto à gravidade e persistência do descumprimento. No presente momento processual, entendeu-se suficiente a renovação da advertência, sendo legítima a escolha do juízo de não aplicar de imediato a sanção pecuniária, o que não configura omissão, mas sim juízo de conveniência e adequação da medida coercitiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão de ID 10500414923 nos termos anteriormente lançados. Reforce-se que em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “constatado o intuito de rediscutir o mérito, os embargos de declaração caracterizam-se como protelatórios, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC/15” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.240/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/06/2021). No mais, cumpra-se conforme decisão de ID 10500414923. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Cleosmario Rodrigues De Morais x Ciara Jessica Bernardes Balduino e outros

ID: 333175271

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

CIARA JESSICA BERNARDES BALDUINO DANUBIA KARLA BERNARDES

Intimação

Advogados:

ANTONIO BOLINA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA SOUSA SANTOS

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MARIANA CARMO DE SOUZA

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THALESON FERNANDO SOARES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000827-51.2022.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 963.477.246-34 RÉU: DANUBIA KARLA BERNARDES CPF: 055.602.536-93 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de execução movida por CLEOSMARIO RODRIGUES DE MORAIS em face de DANUBIA KARLA BERNARDES e CIARA JESSICA BERNARDES BALDUINO, partes já qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi expressamente deferida a penhora sobre parte do salário da executada Danúbia Karla Bernardes, com determinação clara para que os descontos fossem efetuados pela empresa empregadora Indústria e Comércio de Fogos Silvercolor Ltda., mediante depósito mensal em conta judicial vinculada a estes autos. Consta dos autos que a executada, pessoalmente, promoveu o depósito no valor de R$ 495,60 (quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), conforme ID 10495533916, valor este que será considerado para fins de abatimento do débito consolidado. Todavia, cumpre esclarecer que conforme reiteradamente decidido por este Juízo, a responsabilidade pelo desconto em folha e subsequente depósito judicial recai exclusivamente sobre a empregadora, já devidamente oficiada e intimada pessoalmente para esse fim (ID 10489290738). A conduta da empresa, que permanece omissa mesmo após regular intimação, poderá ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, além de configurar, em tese, crime de desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Neste sentido, destaco, mais uma vez, que cabe à empresa empregadora Indústria e Comércio de Fogos Silvercolor Ltda. efetuar os descontos mensais diretamente em folha de pagamento da executada Danúbia Karla Bernardes, com depósito dos valores em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de aplicação de multa diária e demais sanções legais, inclusive comunicação ao Ministério Público. A empresa deverá comprovar mensalmente, nos autos, a efetivação dos descontos e depósitos judiciais, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774), passível de aplicação de multa e crime de desobediência (CP, art. 330). 1.1. Caso sobrevenha comprovação de depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente. 1.2. Tendo em vista a penhora salarial deferida, os autos deverão permanecer suspensos até eventual satisfação da obrigação. Intimem-se todos, inclusive a empresa empregadora. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5002767-51.2022.8.13.0604

ID: 331548985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002767-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LEONOR TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin…

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Processo nº 5000536-51.2022.8.13.0604

ID: 325364099

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000536-51.2022.8.13.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FREITAS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PRETO GOMES E GRECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FRAGA E GRECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni…

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Usina De Laticinios Jussara Sa x Sandra De Oliveira Teixeira

ID: 276267200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-36.2020.8.13.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA

Polo Passivo:

SANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

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LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

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DJAIR CORREIA GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

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Processo nº 5000827-59.2023.8.13.0105

ID: 335438217

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-59.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5000827-59.2023.8.13.0105 CLASSE…

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