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Processo nº 5000848-20.2025.8.13.0249

ID: 295422518

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA CONHOLATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG…

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Processo nº 5000363-20.2025.8.13.0249

ID: 257463642

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO GRILLO GALVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5000363-20.2025.8.13.0249

ID: 309239640

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO GRILLO GALVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5000751-20.2025.8.13.0249

ID: 316598374

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000751-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SAMPAIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BRASIL DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG…

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Processo nº 5000363-20.2025.8.13.0249

ID: 332704309

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE MINAS GERAIS - CRESOL MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO GRILLO GALVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5000848-44.2025.8.13.0144

ID: 276336568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-44.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Processo nº 5000848-20.2025.8.13.0249

ID: 317805898

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA CONHOLATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000848-20.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO CPF: 112.639.946-95 RÉU: MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE CPF: 17.947.607/0001-86 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ-MG, qualificado, aduzindo em síntese que foi submetido a tratamento com panfotocoagulação a laser e terapia intra-vítrea com agente antiangiogênico, tendo recebido a última aplicação de Bevacizumabe em novembro de 2022. Posteriormente, em dezembro de 2024, foi submetido à cirurgia vitreorretiniana com infusão de óleo de silicone no olho direito. Atualmente, o Requerente necessita de novos tratamentos com caráter de urgência, conforme exposto no relatório médico anexo. A ausência da terapêutica indicada poderá levar à perda total e irreversível da visão, comprometendo gravemente sua qualidade de vida e autonomia funcional. A médica especialista responsável propôs o seguinte plano terapêutico: Injeção intra-vítrea pré-operatória de Bevacizumabe, Facoemulsificação com implante de lente intraocular (FACO + LIO), combinada à vitrectomia posterior com endolaser e implante de óleo de silicone ou gás no olho esquerdo Cirurgia de remoção do óleo de silicone no olho direito. O custo total do tratamento indicado é de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil e cento e oitenta reais), conforme orçamento atualizado juntado aos autos. Entretanto, o Requerente não possui condições financeiras de arcar com tais despesas, sendo pessoa de baixa renda. A omissão quanto à realização dos procedimentos indicados poderá resultar no agravamento do quadro clínico, colocando em risco sua saúde e funcionalidade visual de forma irreversível. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido apresentou defesa. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito eventuais preliminares. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesta toada, havendo o direito, cabe analisar tão somente agora as provas dos autos, a fim de verificar a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Embora a tecnologia solicitada tenha recebido parecer parcialmente favorável no âmbito do e-NATJUS, entendo que não restou demonstrada urgência capaz de justificar a superação da linha de cuidado e da fila de espera do SUS para a realização do procedimento. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial é medida que se impõe, o que ora faço. ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo que está nos autos, CONFIRMO a decisão que indeferiu os efeitos da tutela urgência, e julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, por expressa disposição legal. FIXO honorários em favor da advogada dativa nomeada no importe de R$ 695,02. P. R. I. A. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000848-71.2024.8.13.0017

ID: 309764172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-71.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WNN SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: …

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Processo nº 5000848-71.2024.8.13.0017

ID: 292548916

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-71.2024.8.13.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WNN SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: …

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Processo nº 5000848-38.2024.8.13.0416

ID: 280970516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-38.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE CASTRO RAMOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LOPES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000848-…

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