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"5000869-93.2025.8.13.0346" - Resultados da Busca – Página 1 de 25

Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 338569591

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 338569595

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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Processo nº 5000190-93.2025.8.13.0346

ID: 294743470

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000190-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE ASSIS

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Processo nº 5000772-93.2025.8.13.0346

ID: 306009765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000772-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRAGA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA DUARTE

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Processo nº 5000093-93.2025.8.13.0346

ID: 309488622

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000093-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

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Processo nº 5000481-93.2025.8.13.0346

ID: 332359105

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000481-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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FABRICIO ALVES SILVA

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Processo nº 5000093-93.2025.8.13.0346

ID: 319096058

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000093-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

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Processo nº 5000481-93.2025.8.13.0346

ID: 320865814

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000481-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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FABRICIO ALVES SILVA

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Processo nº 5000772-93.2025.8.13.0346

ID: 315078974

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000772-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BRAGA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRAGA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000869-93.2025.8.13.0346" – Página 1 de 25

Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000190-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000772-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000093-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000481-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000093-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000481-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000772-93.2025.8.13.0346

Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346