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Processo nº 5001467-88.2023.8.13.0355

ID: 295645247

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 5001467-88.2023.8.13.0355

ID: 280804730

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO NAA - PET E OFÃCIOS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO NAA - PET E OFÃCIOS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE JEQUERI NÚMERO: 5001467-88.2023.8.13.0355 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Trata-se de intimação de despacho que determina ao INSS a antecipação de honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei n.8213/1991. #636779# À respeito, o INSS informa que foram adotadas as providências necessárias ao cumprimento da determinação e, tão logo seja efetivado o pagamento, será encaminhado expediente a esse MM. Juízo com o comprovante pertinente, sem necessidade de nova intimação. O trâmite interno para efetivação do depósito poderá ser em torno de 45 dias, motivo pelo qual solicita-se o prosseguimento do feito com a realização dos demais atos pertinentes à instrução.” Por fim, requer o INSS, desde já, que em caso de sucumbência da parte contrária, reste consignado expressamente na sentença a determinação de que o estado ao qual está vinculado este Tribunal de Justiça promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do NCPC e art. 1º da Lei nº 1.060/50. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema 1044, nesses termos: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de maio de 2025. MARIA PAULA UCHÃA RONAN A. BARBOSA LUCIANA C. CERQUEIRA ISMAEL G.S. JUNIOR ELLIAS C. MIRANDA ESTEBAN PURVES GEAC TEMÃTICO DEISER M.R.CARDOSO COORDENAÃÃO EBI6

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Processo nº 5001855-88.2023.8.13.0355

ID: 294511662

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001855-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEDIVON JUVENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 TERMO D…

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Processo nº 5002437-88.2023.8.13.0355

ID: 321567515

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002437-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MAXIMIANO VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CATARINO FRAGA

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ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Processo nº 5001855-88.2023.8.13.0355

ID: 294511681

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001855-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Processo nº 5001467-88.2023.8.13.0355

ID: 331341887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-88.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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Comunico que foi realizada a avaliação pericial no dia e horário agendados. Aguardo comprovação nos autos de depósito dos honorários periciais pelo réu para peticionar o laudo pericial. Atenciosament…

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Processo nº 5001467-04.2023.8.13.0674

ID: 263059786

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-04.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BORGES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5001467-04.2023.8.13.0674

ID: 260383160

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-04.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BORGES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Geraldo Magela x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306165530

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Geraldo Magela x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277639198

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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