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Processo nº 5000697-10.2025.8.13.0684

ID: 307121556

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000697-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº…

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Processo nº 5000503-10.2025.8.13.0684

ID: 262749310

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000503-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADNILSON MAT. DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº…

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Processo nº 5001473-10.2025.8.13.0684

ID: 321151509

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001473-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ PEDRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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ELI CHABUDE DUTRA

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MM. Juiz, Em atenção à honrosa nomeação para atuar como Perito Médico nos presentes autos, venho, respeitosamente, informar que aceito o encargo pericial. Comunico, ainda, que foram definidos data, h…

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Processo nº 5000309-10.2025.8.13.0684

ID: 301133235

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5000309-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTEMBERG SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO…

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5001570-10.2025.8.13.0684

ID: 308455867

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001570-10.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: MARCELI DE SOUZA MOREIRA CPF: 033.426.576-26 RÉU: MUNICIPIO DE TARUMIRIM CPF: 18.338.855/0001-92 Vistos. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELI DE SOUZA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE TARUMIRIM, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, a imediata implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em seus vencimentos. A autora, servidora pública municipal, sustenta possuir mais de 10 anos de serviço, o que lhe garantiria o direito à percepção de dois quinquênios. Alega que o direito, previsto na Lei Municipal nº 135/94 , jamais foi revogado, e que a negativa administrativa do Município, sob o argumento de que a vantagem só foi restabelecida pela Lei nº 722/2022 , é ilegal. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu implemente o adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, uma análise preliminar revela que o pedido liminar formulado pela parte autora se confunde com o próprio mérito da demanda. A pretensão de implementar imediatamente os adicionais sobre seus vencimentos não possui natureza acautelatória, mas sim satisfativa, pois, se deferida, anteciparia a totalidade do resultado prático que se busca obter apenas ao final do processo. A controvérsia central da lide reside na interpretação e aplicação de sucessivas leis municipais (Leis nº 135/1994, 99/1999, Leis Orgânicas de 1996 e 2006, e a recente Lei nº 722/2022) para definir a existência, a vigência e o cômputo do direito ao adicional por tempo de serviço. O Município, em sede administrativa, já apresentou tese de que o direito fora revogado e somente restabelecido com a nova legislação, sem efeitos retroativos. A autora, por sua vez, sustenta a vigência ininterrupta da norma que garantia o benefício, citando inclusive precedente judicial em mandado de segurança. Tal complexidade fático-jurídica, que envolve a hierarquia das normas municipais e a tese de inconstitucionalidade da Lei Orgânica ao tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, demanda uma cognição exauriente, a ser realizada após a devida instrução processual e a observância do contraditório, sendo temerário conceder a medida de forma antecipada. Ademais, quando a medida liminar esgota o objeto da ação, sua concessão é desaconselhada, sobretudo em desfavor da Fazenda Pública. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "quando a medida liminar se confunde com o próprio mérito do pedido inicial, não é cabível a concessão, principalmente quando se trata de proteção excepcional de interesse maior" (STJ - TutPrv no RMS n. 71.326, Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/06/2023). Igualmente, não vislumbro o requisito do periculum in mora sob a ótica de um dano irreparável ou de difícil reparação. A pretensão da autora é de natureza eminentemente patrimonial. Caso ao final da demanda seu pedido seja julgado procedente, os valores não pagos serão devidamente quitados de forma retroativa, com a devida correção monetária e juros, o que afasta o caráter de urgência indispensável para a concessão da medida. Por outro lado, o deferimento da liminar poderia acarretar o chamado periculum in mora inverso, gerando impacto imediato nas contas públicas com o pagamento de um adicional cuja legalidade ainda é objeto de profundo debate judicial, o que poderia levar a uma situação de difícil reversão para o erário. Dessa forma, a prudência recomenda o indeferimento da tutela, a fim de que se aguarde a instauração do contraditório e a completa instrução do feito para uma análise aprofundada do mérito. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citar a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência (Enunciados 13, 161 e 165 dos Juizados Especiais Cíveis, bem como os de nº. 01 e 13 do Juizado da Fazenda Pública), apresentar contestação, caso queira. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso esteja assistida por advogado. Na contestação e na réplica as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando cientes desde já que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, conclusos para julgamento. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001570-10.2025.8.13.0684

ID: 338369497

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-10.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELI DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ZILDA REIS CAMPOS PEREIRA

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A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.

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Processo nº 5002029-60.2025.8.13.0474

ID: 330113827

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002029-60.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002029-60.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE REGINALDO OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 107.242.766-45 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Vistos . DA LITISPENDÊNCIA Ato contínuo, verifico que houve o ajuizamento pela autora das ações de n° 5001570-63.2022.8.13.0474 e 5002162-44.2021.8.13.0474, contra o mesmo réu. Os autos de nº 5002162-44.2021.8.13.0474, já transitado em julgado na Vara Única da Comarca de Paraopeba, versava sobre a Busca e Apreensão de veículo a qual contrato é discutido na presente ação. Não há em se falar de conexão, litispendência ou coisa julgada nesse ponto, eis que a presente ação é declaratória com restituição de valores. Contudo, os autos de nº 5001570-63.2022.8.13.0474, também em tramitação na Vara Única da Comarca de Paraopeba, litigam as mesmas partes, tendo por objeto a declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição de valores da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO’’ nº 81827341, para aquisição de um veículo, marca: FIAT, modelo: PALIO, ano de fabricação: 2012, placa:NYE0E 60, chassi nº: 9BD373165C5007290. Verifica-se que nos referidos autos (5001570-63.2022) há sentença proferida, o que pode implicar na existência de coisa julgada. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10473078515) Conforme consta da certidão de triagem de id. 10473078515, o documento de identificação, o comprovante de endereço e a procuração encontram-se desatualizados. Reconheço que, em conformidade com o artigo 319, do CPC, a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondo a respeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante atualizado de endereço em nome da parte. Ainda, forçoso reconhecer que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procurações ad judicia, mantendo sua validade até ser revogada pelo mandante ou renunciada pelo mandatário. Por fim, reconheço quanto ao vício no documento de identificação do autor, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Contudo, é de se considerar que no Estado de Minas Gerais tem sido constatada a prática de litigância abusiva em casos consideráveis. Demandas sem lastro, artificiais, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas, mormente envolvendo direito bancário, são corriqueiras e dificultam a entrega da prestação jurisdicional global em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesse contexto, e em conformidade com o referido tema 1.198, do STJ, é possível que o magistrado, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, determine a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação. No caso dos autos, verifico que o autor instruiu a inicial com o documento de identificação vencido em 06/02/2023, o comprovante de endereço datado de 17/01/2022 e a procuração datada de 12/01/2022. Verifica-se, que os documentos acostados aos presentes autos são datados do mesmo período e reproduzem o mesmo conteúdo apresentado na ação anteriormente ajuizada sob o nº 5001570-63.2022.8.13.0474, distribuída em 08/06/2022, na Vara Única da Comarca de Paraopeba, cujo objeto litigioso revela-se idêntico ao da presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Logo, necessário se faz o saneamento das referidas irregularidades, a teor do que preconiza o artigo 321 do CPC, a possibilitar o regular prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015: Manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5001570-63.2022.8.13.0474. Juntar os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido; Juntar comprovante de endereço atualizado, emitido em até 90 dias. Juntar documento de identidade atualizado; Juntar procuração atualizada. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-78.2023.8.13.0878

ID: 316251327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-78.2023.8.13.0878

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILSON SIMPLICIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M…

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Processo nº 5001570-58.2023.8.13.0529

ID: 300480508

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-58.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARIANE DE SOUZA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá…

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