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Alzira Dos Santos Basilio e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 307309564

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS BASILIO FABIO JUNIOR SANTOS BASILIO FAGNER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANDER EDSON SANTOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5001570-21.2024.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALZIRA DOS SANTOS BASILIO CPF: 098.605.916-10 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registra-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão do ônus da prova, não decorre da simples posição de desvantagem em que, ordinariamente, é colocado o consumidor – e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. In casu, o consumidor não possui condições técnicas para aferir a regularidade da atuação do fornecedor, o qual, por outro lado, dispõe dos meios necessários para demonstrar que o serviço por ele prestado atendeu às exigências de segurança e qualidade que dele legitimamente se espera. Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor a prova da regularidade da atuação no caso em questão. Intimem-se as partes, cientificando-as. Fixa-se prazo de quinze dias para, querendo, o requerido especificar provas, justificando-as. I. C. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

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Municipio De Sao Bras Do Suacui e outros x Vicente De Paulo Assis

ID: 262869743

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ENTRE RIOS DE MINAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000794-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO BRAS DO SUACUI MUNICíPIO DE SãO BRáS DO SUAçUí

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULO ASSIS

Desapropriação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO COSTA

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ANA PAULA RIBEIRO COSTA

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LUIZA FERREIRA CARVALHO

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COMARCA DE ENTRE RIOS DE MINAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2025 EDITAL Prazo: 10 (dez) dias Autos: 5000794-21.2024.8.13.0239 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PE…

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Acilio Vieira Da Costa x C.C. De Livre Admissao Campos Da Mantiqueira Ltda

ID: 331436531

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002637-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACILIO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

C.C. DE LIVRE ADMISSAO CAMPOS DA MANTIQUEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

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HUMBERTO RESENDE URBANO

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IARA VANZELOTTI DE CARVALHO

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JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J…

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Acilio Vieira Da Costa x C.C. De Livre Admissao Campos Da Mantiqueira Ltda

ID: 331433438

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002637-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACILIO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

C.C. DE LIVRE ADMISSAO CAMPOS DA MANTIQUEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

IARA VANZELOTTI DE CARVALHO

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HUMBERTO RESENDE URBANO

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YURI NATAN DE SOUZA RESENDE

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JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J…

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Processo nº 5002249-21.2024.8.13.0239

ID: 312631306

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002249-21.2024.8.13.0239

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MILANE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Juizado Especial da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Cor…

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5002029-60.2025.8.13.0474

ID: 330113827

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002029-60.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002029-60.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE REGINALDO OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 107.242.766-45 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Vistos . DA LITISPENDÊNCIA Ato contínuo, verifico que houve o ajuizamento pela autora das ações de n° 5001570-63.2022.8.13.0474 e 5002162-44.2021.8.13.0474, contra o mesmo réu. Os autos de nº 5002162-44.2021.8.13.0474, já transitado em julgado na Vara Única da Comarca de Paraopeba, versava sobre a Busca e Apreensão de veículo a qual contrato é discutido na presente ação. Não há em se falar de conexão, litispendência ou coisa julgada nesse ponto, eis que a presente ação é declaratória com restituição de valores. Contudo, os autos de nº 5001570-63.2022.8.13.0474, também em tramitação na Vara Única da Comarca de Paraopeba, litigam as mesmas partes, tendo por objeto a declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição de valores da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO’’ nº 81827341, para aquisição de um veículo, marca: FIAT, modelo: PALIO, ano de fabricação: 2012, placa:NYE0E 60, chassi nº: 9BD373165C5007290. Verifica-se que nos referidos autos (5001570-63.2022) há sentença proferida, o que pode implicar na existência de coisa julgada. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10473078515) Conforme consta da certidão de triagem de id. 10473078515, o documento de identificação, o comprovante de endereço e a procuração encontram-se desatualizados. Reconheço que, em conformidade com o artigo 319, do CPC, a petição inicial deve indicar a residência do autor e do réu, nada dispondo a respeito da obrigatoriedade de apresentar comprovante atualizado de endereço em nome da parte. Ainda, forçoso reconhecer que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procurações ad judicia, mantendo sua validade até ser revogada pelo mandante ou renunciada pelo mandatário. Por fim, reconheço quanto ao vício no documento de identificação do autor, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Contudo, é de se considerar que no Estado de Minas Gerais tem sido constatada a prática de litigância abusiva em casos consideráveis. Demandas sem lastro, artificiais, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas, mormente envolvendo direito bancário, são corriqueiras e dificultam a entrega da prestação jurisdicional global em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesse contexto, e em conformidade com o referido tema 1.198, do STJ, é possível que o magistrado, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, determine a emenda da inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação. No caso dos autos, verifico que o autor instruiu a inicial com o documento de identificação vencido em 06/02/2023, o comprovante de endereço datado de 17/01/2022 e a procuração datada de 12/01/2022. Verifica-se, que os documentos acostados aos presentes autos são datados do mesmo período e reproduzem o mesmo conteúdo apresentado na ação anteriormente ajuizada sob o nº 5001570-63.2022.8.13.0474, distribuída em 08/06/2022, na Vara Única da Comarca de Paraopeba, cujo objeto litigioso revela-se idêntico ao da presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Logo, necessário se faz o saneamento das referidas irregularidades, a teor do que preconiza o artigo 321 do CPC, a possibilitar o regular prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil/2015: Manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5001570-63.2022.8.13.0474. Juntar os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido; Juntar comprovante de endereço atualizado, emitido em até 90 dias. Juntar documento de identidade atualizado; Juntar procuração atualizada. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-78.2023.8.13.0878

ID: 316251327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-78.2023.8.13.0878

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILSON SIMPLICIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M…

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Processo nº 5001570-58.2023.8.13.0529

ID: 300480508

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-58.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARIANE DE SOUZA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá…

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Processo nº 5001570-25.2023.8.13.0346

ID: 294745650

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-25.2023.8.13.0346

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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