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Processo nº 5001572-76.2023.8.13.0610

ID: 292316272

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5000117-76.2023.8.13.0610

ID: 320557260

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000117-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGALHAES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo…

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Processo nº 5001378-76.2023.8.13.0610

ID: 258964400

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001378-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARSELE MARCIA PIMENTEL OLIVEIRA CASTRO

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Processo nº 5001669-76.2023.8.13.0610

ID: 312481217

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SIQUEIRA CAMPOS

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FERNANDA SABRINA SIQUEIRA CAMPOS

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Processo nº 5017865-90.2025.8.13.0145

ID: 321412535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017865-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

Intimação

Fica a CESAMA intimada a recolher a verba indenizatória do Oficial de Justiça NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE Nº 5001572-79.2025.8.13.0069.

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Rayssa Eduarda Santos Andrade x Creditas Solucoes Financeiras Ltda. e outros

ID: 259653829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-16.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAYSSA EDUARDA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE BARROS LONGO

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUSA FONSECA

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Jose Joao Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275458942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO PINTO DE ANDRADE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA BARROS ALVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001572-76.2023.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA CPF: 604.675.256-68 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSE JOÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora alegou que teve seu benefício previdenciário comprometido em razão de descontos decorrentes de empréstimo que afirma não ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos contratos, o ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta, bem como a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação no ID 10106628676, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, a regularidade das contratações dos empréstimos. Impugnação à contestação no ID 10127675353. Intimadas para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que fossem prestados esclarecimentos sobre a movimentação da conta do requerente, informando sobre os descontos efetuados pela requerida. A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Foi expedido ofício ao Banco Bradesco, cuja resposta consta nos ID's 10263396393 e 10371540288. É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o direito, cumpre dizer que a relação entre as partes é de consumo. Decerto, autor e réu enquadram-se perfeitamente nas definições de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de relação de consumo, a instituição bancária responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Na peça de ingresso, a parte autora alegou ter recebido ligação telefônica de pessoa que se identificou como representante do Banco Facta Financeira, ocasião em que foi informada de que teria direito ao recebimento de um valor em dinheiro, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser creditado em sua conta bancária. Sem imaginar que se tratava de um golpe, o autor informou que forneceu dados pessoais, como o número do CPF. Já a empresa ré, em sua contestação, afirma que o contrato foi regularmente celebrado pelo autor, sendo, portanto, válido e eficaz. Compulsando os autos, é possível inferir que a parte autora forneceu seus dados pessoais acreditando na veracidade das informações recebidas, o que revela ter sido vítima de fraude. Tal conclusão decorre, dentre outros elementos, da afirmação do próprio autor na exordial, quando declara não imaginar que se tratava de um golpe, por ter acreditado que a ligação partia, de fato, da instituição bancária. Não obstante, os extratos bancários constantes no ID 10371540288 demonstram que os valores referentes ao empréstimo foram efetivamente depositados na conta do autor e, na sequência, transferidos para terceiros, confirmando a realização da operação. Ademais, o contrato juntado pela requerida no ID 10106651711, bem como o comprovante de formalização digital (ID 10106647470), indicam que a contratação do empréstimo efetivamente ocorreu, ainda que o autor tenha sido induzido a erro por fraude cometida por terceiros. Cumpre destacar que a contratação realizada por meio eletrônico ou virtual é admitida para formalizar negócios jurídicos, desde que haja elementos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade, o que, no caso em apreço, restou demonstrado. De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, salvo se comprovada excludente de responsabilidade, o que se verifica no presente caso. Com efeito, não há indícios de falha na segurança do sistema bancário, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude, o que afasta sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, configurando-se, assim, culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor não tenha feito uso direto dos valores, as provas constantes dos autos demonstram que o montante foi creditado em sua conta, sendo posteriormente movimentado, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e confirma a culpa exclusiva da vítima. A propósito, é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A TRANSFERIR VALORES E CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contratos de empréstimos e saldos de cheque especial utilizados em decorrência de golpe, e fixando indenização por danos morais. A instituição financeira Apelante sustenta a culpa exclusiva dos Apelados na ocorrência do golpe, a inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraude cometida por terceiros; e (ii) verificar se a conduta dos Apelados caracteriza culpa exclusiva, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por defeitos na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada em caso de prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos que envolvam fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias, considerando tais eventos como riscos inerentes à sua atividade econômica. No caso concreto, os Apelados foram vítimas de fraude, induzidos a fornecer dados e a realizar transferências por meio de links enviados por golpistas. A alteração de senha e a execução das transferências ocorreram fora do ambiente seguro do aplicativo bancário, por meio de link enviado via SMS pelos estelionatários, sem envolvimento direto da instituição financeira. O Apelante adotou medidas de segurança ao identificar a atipicidade das transações e solicitar a confirmação das operações via WhatsApp, demonstrando a efetividade de suas ferramentas de segurança. Assim, inexiste prova de falha na prestação de serviços por parte do Apelante. A conduta dos Apelados, que forneceram dados pessoais e seguiram instruções de terceiros sem verificar a autenticidade do contato, caracteriza culpa exclusiva do consumidor, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Diante da culpa exclusiva dos Apelados, o pedido de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, que fornece informações e realiza operações em plataformas não oficiais, sem verificar a autenticidade do contato. Em casos de fraude externa, é ônus do consumidor adotar precauções mínimas quanto ao sigilo de dados e à verificação da autenticidade das comunicações recebidas, não cabendo ao banco responder por prejuízos decorrentes de negligência exclusiva do cliente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475437-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Nesse sentido, resta afastada a responsabilidade da instituição financeira, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 10100917953. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5001572-84.2023.8.13.0284

ID: 308522845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001572-84.2023.8.13.0284

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA LAMARCA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CALDI D ORNELLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 FORMAL DE PA…

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Processo nº 5001572-60.2024.8.13.0604

ID: 280589409

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5001572-60.2024.8.13.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUI OTAVIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FATIMA ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO. JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG AUTOS DO PROCESSO Nº: 5001572-60.2024.8.13.0604 RUI OTAVIANO RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

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Processo nº 5001572-30.2022.8.13.0281

ID: 309463448

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-30.2022.8.13.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001…

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