Resultados para o tribunal: TJMG

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Edinaldo Rodrigues Sangi e outros x Gentil Hernandes Anecleto e outros

ID: 329956508

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAJINHA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000311-96.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO RODRIGUES SANGI JULIANA HERNANDES ALVES

Polo Passivo:

GENTIL HERNANDES ANECLETO JOSE MARIA ANACLETO LUZIA HERNANDES DE LAIA RAIMUNDO HERNANDES ANECLETO

Usucapião

Advogados:

THATIANA FABIOLA ELEONORA DA ROCHA AMARANTE

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COMARCA DE LAJINHA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE LAJINHA-MG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. O MM. Juiz de Direito da Cidade e Comarca de Lajinh…

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A. A. N. S. B. e outros x Laurides Nunes Gonçalves Bretas

ID: 311253486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. S. B. ARTHUR ALVES NUNES SALEME BRETAS EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS M. A. B. N. S. B. MARCELA ALVES BITENCOURT NUNES SALEME BRETAS

Polo Passivo:

LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

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LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES

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ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS CPF: 119.842.666-75 e outros RÉU: LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Eduardo Alves Nunes Saleme Bretas, e , representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos e tutela antecipada, em face de Laurides Nunes Gonçalves Bretas. Narram que, em razão da partilha homologada judicialmente na ação de divórcio de seus genitores (processo 0025472-72.2018.8.13.0377), lhes foi conferido o usufruto sobre o imóvel situado à Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, registrado sob a matrícula nº 1817, livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. Alegam que, após o falecimento do pai, Marcelo Nunes Saleme Bretas, ocorrido em 22/06/2021, o autor Eduardo passou a residir na unidade dos fundos, enquanto a unidade da frente permaneceu alugada, com os valores dos alugueres sendo recebidos anteriormente pelo pai e, em seguida, por Eduardo. Sustentam que a ré, avó paterna, teria assumido a posse do imóvel de forma unilateral, sem autorização ou repasse de valores, o que configuraria esbulho possessório. Foi concedida liminar de reintegração de posse (Id. 10090854958). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 10234115487), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita e necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, defendeu ser titular de usufruto vitalício do imóvel, por força de escritura de 1979, e alegou que o bem se encontra em regime de copropriedade, tornando inválido o usufruto atribuído aos autores sem anuência dos demais condôminos. Impugnação apresentada em Id. 10268858135, ratificando os termos da inicial. Decisão de saneamento em Id. 10360675376. Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 10419169591. Alegações finais dos autores em Ids. 10428660288 e da parte ré em Id. 10422991887. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. A controvérsia gira em torno da posse direta do imóvel situado na Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, objeto da matrícula nº 1817. Os autores alegam que exercem posse derivada do usufruto judicialmente reconhecido em partilha de divórcio. A ré, por sua vez, sustenta deter usufruto vitalício anterior, constituído por escritura de 1979, devidamente registrada, e que tal direito prevalece sobre a disposição feita no divórcio de seu filho. A pretensão reintegratória formulada pelos autores deve ser analisada à luz do regime das ações possessórias previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso, o requisito essencial da posse anterior legítima não restou atendido, pois os autores não demonstraram ter exercido posse própria e autônoma sobre o imóvel, como será detalhado a seguir. No sistema jurídico brasileiro, a posse é reconhecida como um direito autônomo, protegido independentemente da titularidade do domínio, conforme preconizam os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil (CC). O possuidor tem direito à tutela jurisdicional sempre que turbado ou esbulhado, e essa proteção se estende tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé. Entretanto, o exercício da posse deve se fundar em elemento fático claro e comprovado. Não se protege a posse de quem a exerce por mera tolerância ou precariamente, como decorre dos arts. 1.208 e 1.200 do CC. A distinção entre posse direta e indireta também se impõe, sendo que o usufrutuário exerce a posse direta e exclusiva do bem, ao passo que o nu-proprietário, enquanto não extinto o usufruto, detém apenas a posse indireta. No caso, a ré demonstrou documentalmente (Id. 10234116837) ser titular de usufruto vitalício sobre o imóvel em questão, por força de escritura lavrada em 07/11/1979, que instituiu o direito em favor dela e de seu esposo, sobre o bem situado no mesmo endereço da lide. Tal usufruto encontra-se regularmente registrado e vigente, pois não se comprovou sua extinção. O art. 1.394 do CC é claro ao atribuir ao usufrutuário os poderes de posse, uso, administração e percepção dos frutos. Trata-se de direito real limitado que impede o nu-proprietário de exercer a posse direta ou transferi-la a terceiros, salvo com anuência expressa do usufrutuário. A partilha homologada no divórcio dos pais dos autores, portanto, não poderia dispor validamente sobre a outorga de usufruto em favor dos filhos em relação ao mesmo imóvel, pois colide com usufruto anterior regularmente constituído e não revogado. Além disso, em se tratando de bem indiviso e em condomínio, a constituição de ônus reais a terceiros demanda a anuência dos demais coproprietários (artigo 1.314 do CC), o que não se verificou no caso. A tentativa de atribuir aos autores posse direta com fundamento exclusivo na sentença de divórcio de seus pais desconsidera o fato de que tal decisão, ainda que homologada, não possui aptidão para alterar a titularidade da posse já atribuída a terceiro por meio de direito real anterior. A criação de um “segundo usufruto” em contrariedade a um usufruto anterior regularmente registrado e em pleno vigor é juridicamente ineficaz e não tem o condão de legitimar qualquer pretensão possessória derivada. A prova oral colhida em audiência de instrução reforça que, em vida, Marcelo Nunes Saleme Bretas administrava o imóvel e recebia os alugueis, mas esse exercício prático da posse decorreu de mera liberalidade ou conveniência familiar, e não de direito real transmissível. A residência posterior do autor Eduardo na unidade dos fundos também se deu por tolerância, sem que se consolidasse direito possessório autônomo, dado que o usufruto da ré seguia vigente. Assim, ausente prova de posse direta legítima por parte dos autores, e presente a demonstração do exercício regular da posse pela ré, na qualidade de usufrutuária registrada, não se verifica esbulho possessório. Pelo contrário, a posse da ré decorre do pleno exercício de direito real conferido por escritura pública e protegido pelo ordenamento. Quanto ao pedido de perdas e danos, observa-se que os autores sustentam prejuízos decorrentes da suposta retenção indevida dos aluguéis do imóvel. Contudo, não restando caracterizado o esbulho, e estando a ré legitimamente investida na posse do bem por força de usufruto anterior, regularmente registrado, inexiste fundamento jurídico para condenação por perdas e danos. Por fim, não houve demonstração de que os aluguéis foram efetivamente recebidos em nome dos autores ou de que a ré tenha agido com abuso de direito, sendo certo que a posse de boa-fé do usufrutuário abrange a percepção dos frutos (artigo 1.394 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência (Id. 10090854958). Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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V. H. S. e outros x Municipio De Juatuba

ID: 322273934

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-40.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. S. VICTOR HUGO SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUATUBA

Intimação

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5001669-58.2024.8.13.0249

ID: 326592977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2024.8.13.0249

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5001669-39.2024.8.13.0126

ID: 259242151

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO VICENAR GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC…

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Processo nº 5001669-97.2024.8.13.0236

ID: 295829261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-97.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VITORIA FERREIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ

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HUMBERTO TAVARES DE MELO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5001669-31.2022.8.13.0701

ID: 292619402

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-31.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PENNA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5001669-76.2017.8.13.0290

ID: 278640347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001669-76.2017.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO ALVES PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5001669-84.2024.8.13.0693

ID: 317313780

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: DESPEJO Nº Processo: 5001669-84.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU MAFRA POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON JUNQUEIRA LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5001669-53.2020.8.13.0005

ID: 276775625

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-53.2020.8.13.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TALLES LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N…

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