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Maria Carmem Rodrigues Ramos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 303293297

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Keila Tainah Silva x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 256832302

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000333-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KEILA TAINAH SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5001303-62.2024.8.13.0267

ID: 315862282

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001303-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá - MG -…

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Processo nº 5000333-62.2024.8.13.0267

ID: 258756191

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000333-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá - MG -…

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Processo nº 5001400-62.2024.8.13.0267

ID: 331289766

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001400-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Processo nº 5001400-62.2024.8.13.0267

ID: 331289777

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001400-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Processo nº 5002564-62.2024.8.13.0267

ID: 257784459

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002564-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITALO RICARDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAULO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Centro, Francisco Sá - MG -…

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Maria Carmem Rodrigues Ramos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311826173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002467-62.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS CPF: 491.944.886-49 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A autora alega ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 mensais, relativos à contribuição associativa que afirma jamais ter autorizado, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Antes de proceder à suspensão do feito, analiso o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há prova inequívoca dos descontos mensais de R$ 45,00 desde outubro de 2023, conforme histórico de créditos do INSS juntado aos autos, bem como verossimilhança das alegações de que a autora, pessoa idosa e de baixa escolaridade, não teria condições de autorizar validamente tais descontos, aliado ao fato de que a requerida não apresentou documento idôneo a justificar o desconto. O perigo de dano é evidente, considerando que a autora possui renda líquida de apenas R$ 731,70 e os descontos representam comprometimento significativo de sua subsistência. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto em tela. Antes de apreciar os pedidos formulados na presente demanda, cumpre destacar que a matéria versada nestes autos encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.236/DF, de relatoria do Eminente Ministro DIAS TOFFOLI. Conforme decisão proferida em 17 de junho de 2025 nos autos da referida arguição, o Ministro Relator, reconhecendo a gravidade e amplitude da questão envolvendo descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários, determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. Nesse contexto, a decisão fundamenta-se na necessidade de "inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira". O Supremo Tribunal Federal identificou a existência de controvérsias constitucionais relevantes acerca dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, havendo manifesto interesse público em resolvê-las de forma ampla, geral e imediata. Nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição Federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. A ADPF nº 1.236/DF tem por objeto decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros nos proventos de segurados, matéria de evidente repercussão nacional e que demanda uniformização jurisprudencial. A presente ação insere-se precisamente no contexto fático e jurídico objeto da ADPF nº 1.236/DF, uma vez que versa sobre descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, sendo que os descontos alegados pela autora incluem-se no período de março de 2020 a março de 2025, abrangido pela decisão do STF. Além disso, envolve, ainda que reflexamente, discussão sobre responsabilidade estatal e a aplicação do CDC, do devido processo legal e demais preceitos fundamentais objeto da arguição, cuja solução uniforme da controvérsia atende ao interesse público na proteção de aposentados e pensionistas, grupo vulnerável da sociedade. Nesse sentido, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria constitucional objeto da ADPF é medida que se impõe para preservar a autoridade e eficácia das decisões da Suprema Corte. A suspensão do processo não implica prejuízo aos direitos da parte autora, uma vez que fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias conforme determinado pelo STF, a autora poderá buscar, caso ainda não deferida a tutela liminar, a solução de seu caso através do Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), disponibilizado pelo INSS, e aguardará decisão uniforme e definitiva do STF sobre a matéria, evitando eventual necessidade de rediscussão futura. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e considerando a determinação contida na decisão proferida pela Corte Constitucional nos autos da ADPF nº 1.236/DF, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final da referida arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5002467-09.2019.8.13.0309

ID: 262918060

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-09.2019.8.13.0309

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIS SALES DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5002467-87.2021.8.13.0713

ID: 337836054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-87.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERES JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHAES FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINES ALCHIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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