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"5002912-90.2024.8.13.0393" - Resultados da Busca – Página 1 de 12

Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393

ID: 338169000

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA ARIADNA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG …

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Processo nº 5002815-90.2024.8.13.0393

ID: 322573092

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002815-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Renata Goncalves Lima x Jorge Fernando Freitas Wianey

ID: 282953515

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

JORGE FERNANDO FREITAS WIANEY

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDO FREITAS WIANEY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES LIMA

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Processo nº 5002524-90.2024.8.13.0393

ID: 277288474

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002524-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA POSSIDONIO DE ALMEIDA

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Processo nº 5002524-90.2024.8.13.0393

ID: 300075568

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002524-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA POSSIDONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA POSSIDONIO DE ALMEIDA

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Processo nº 5001069-90.2024.8.13.0393

ID: 310292554

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOZA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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Processo nº 5001069-90.2024.8.13.0393

ID: 334184204

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

ID: 316164372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-48.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEDROSA PESSOA

Intimação

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

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Processo nº 5003009-90.2024.8.13.0393

ID: 326571023

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003009-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ITALO LEITE BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393

ID: 301195817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA ARIADNA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002912-90.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JUCILENE PINTO DE ALMEIDA DOS SANTOS CPF: 057.111.026-64 RÉU: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 078.125.466-32 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Medida Liminar ajuizada por Jucilene Pinto de Almeida dos Santos em face de Cláudia Rodrigues dos Santos e Jailson Duarte Santos, partes devidamente qualificadas. Narra a Autora, em síntese, que o imóvel situado na Rua Sapucaia, nº 70, Bairro Arvoredo, no Município de Manga/MG, teria sido irregularmente alienado pela municipalidade à Ré Cláudia, com base em contrato particular firmado entre os Réus e em laudo do Conselho Supervisor da Prefeitura. Afirma a Autora que exerce a posse do referido bem desde 2009, sendo inclusive objeto de reconhecimento judicial anterior em ações possessórias. Sustenta a existência de vícios de simulação, falsidade ideológica e afronta à coisa julgada, pleiteando a nulidade dos contratos e atos administrativos que ensejaram a lavratura da escritura pública e o registro imobiliário. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Ré Cláudia se abstenha de alienar o imóvel, transferir a titularidade de serviços públicos ou promover sua interrupção, até decisão final do mérito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Fundamento e Decido. I – Da emenda à inicial Recebo à emenda a inicial formulada ao ID 10430684378. Promova-se a inclusão do Município de Manga/Mg no polo passivo da demanda. II – Da Assistência Judiciária Gratuita Considerando os documentos encartados nos autos, DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita, pois preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III – Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil indica como requisitos obrigatórios para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tem-se, dessa forma, que para que seja concedida a tutela de urgência deve a parte solicitante demonstrar a existência de risco de que o processo não seja útil ao interesse demonstrado pela parte, risco esse que deve ser objetivamente apurável, além de demonstrar, também, a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. No caso em exame, embora a Autora traga argumentos relevantes acerca de anterioridade da posse, decisões judiciais pretéritas em ações possessórias e eventual irregularidade na alienação administrativa do bem, verifica-se que a situação fática e documental apresentada encontra-se imbricada em controvérsia complexa, que depende de dilação probatória para a devida elucidação. A cadeia dominial do imóvel revela sucessivas negociações privadas, decisões administrativas e litígios judiciais anteriores, inclusive com trânsito em julgado, sendo imprescindível a instrução probatória para apuração da validade dos negócios jurídicos alegadamente simulados ou nulos, bem como a autenticidade das informações prestadas ao ente municipal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. III – Da Audiência de Conciliação Considerando que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos e que doravante é obrigatória a audiência de conciliação, não podendo dispensá-la o juiz (Enunciado n. 23 do TJMG), determino que seja realizada audiência de conciliação na presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO: 1 - Proceda-se a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca. 2- Citem-se e intimem-se as requeridas acerca da data da audiência designada, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, CPC). 2.1 - Cientifique os requeridos, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar os pedidos iniciais, a iniciar a partir da data de audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 3 - Intime-se o requerente por seu procurador, acerca da data de audiência (art. 334, §3°, CPC). 4 - Advirta as partes de que estas deverão estar acompanhadas por advogados (artigo 334, § 3º, NCPC). Poderão ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 5 - Se necessário, expeça-se carta precatória, solicitando o cumprimento em 30 (trinta) dias. 6 - Proceda-se a Secretaria com demais atos ordinatórios necessários para a realização da audiência. 7 - Caso verifique em algum dos polos a Advocacia Pública, atente-se a Secretaria para as prerrogativas conferidas pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. 8 - Não sendo entabulado acordo entre as partes: 8.1 Deverá a Secretaria aguardar o decurso do prazo para contestação (art. 335,I, CPC). 8.2 - Decorrido o prazo (subitem 8.1), com a manifestação dos requeridos, intime-se o requerente, por seu procurador, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 - Após a impugnação ou com o decurso do prazo, as partes deverão ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 10- Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para decisão. Citem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5002912-90.2024.8.13.0393" – Página 1 de 12

Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393

Processo nº 5002815-90.2024.8.13.0393

Renata Goncalves Lima x Jorge Fernando Freitas Wianey

Processo nº 5002524-90.2024.8.13.0393

Processo nº 5002524-90.2024.8.13.0393

Processo nº 5001069-90.2024.8.13.0393

Processo nº 5001069-90.2024.8.13.0393

Processo nº 5002912-48.2024.8.13.0407

Processo nº 5003009-90.2024.8.13.0393

Processo nº 5002912-90.2024.8.13.0393