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Robson Olegario De Santana x Construtora Dez Empreendimentos Urbanos Spe Ltda

ID: 326611697

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5029013-39.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLEGARIO DE SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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FELIPE FAGUNDES CANDIDO

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Vistos os autos, Verifica-se que a parte ré requereu em id 10315416898 a suspensão do processo até a solução da Ação Civil Pública 5003536-34.2023.8.13.0407. Em id 10332430075 a parte autora concordo…

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Processo nº 5001207-78.2025.8.13.0407

ID: 310363124

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001207-78.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA TUDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001207-78.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: IVAN DA COSTA TUDEIA CPF: 252.729.426-04 RÉU: CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA CPF: 39.320.846/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por Ivan da Costa Tudeia em face de Construtora Dez Empreendimentos Urbanos SPE LTDA, na qual o autor alega ter celebrado contrato de compra e venda do lote nº 12, da quadra 5, situado no Loteamento Condomínio Ecológico Serra do Elefante em Mateus Leme/MG, pelo valor de R$ 225.174,70. Aduziu, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de que o lote estaria em área de amortecimento da Serra do Elefante e que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003536-34.2023.8.13.0407), questionando a legalidade do empreendimento. Por tal razão, pretende consignar em pagamento as parcelas vincendas no valor mensal de R$ 1.521,45 para garantir segurança jurídica a ambas as partes. Custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. Considerada a pendência da ação civil pública noticiada na petição inicial, que está em grau de recurso, reputo justificada a consignação em pagamento pleiteada, nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a parte autora deposite, em até 5 dias, as prestações relativas ao contrato. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Providencie a Secretaria os expedientes de praxe. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado ou pelo correio, se estiver assistida pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal. As partes deverão comparecer devidamente acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001209-48.2025.8.13.0407

ID: 310428322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001209-48.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS AMARAL TUDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001209-48.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRUNO MARTINS AMARAL TUDEIA CPF: 105.556.406-39 RÉU: CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA CPF: 39.320.846/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por Bruno Martins Amaral Tudeia em face de Construtora Dez Empreendimentos Urbanos SPE LTDA, na qual o autor alega ter celebrado contrato de compra e venda do lote nº 05, da quadra 6, situado no Loteamento Condomínio Ecológico Serra do Elefante em Mateus Leme/MG, pelo valor de R$ 232.937,19. Aduziu, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de que o lote estaria em área de amortecimento da Serra do Elefante e que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003536-34.2023.8.13.0407, questionando a legalidade do empreendimento. Por tal razão, pretende consignar em pagamento as parcelas vincendas no valor mensal de R$ 1.573,90 para garantir segurança jurídica a ambas as partes. É o relatório. Decido. Custas pagas. Considerada a pendência da ação civil pública noticiada na petição inicial, que está em grau de recurso, reputo justificada a consignação em pagamento pleiteada, nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a parte autora deposite, em até 5 dias, as prestações relativas ao contrato, sucessivamente. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Providencie a Secretaria os expedientes de praxe. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado ou pelo correio, se estiver assistida pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal. As partes deverão comparecer devidamente acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001207-78.2025.8.13.0407

ID: 294441583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001207-78.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA TUDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001207-78.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: IVAN DA COSTA TUDEIA CPF: 252.729.426-04 RÉU: CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA CPF: 39.320.846/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por Ivan da Costa Tudeia em face de Construtora Dez Empreendimentos Urbanos SPE LTDA, na qual o autor alega ter celebrado contrato de compra e venda do lote nº 12, da quadra 5, situado no Loteamento Condomínio Ecológico Serra do Elefante em Mateus Leme/MG, pelo valor de R$ 225.174,70. Aduziu, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de que o lote estaria em área de amortecimento da Serra do Elefante e que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003536-34.2023.8.13.0407), questionando a legalidade do empreendimento. Por tal razão, pretende consignar em pagamento as parcelas vincendas no valor mensal de R$ 1.521,45 para garantir segurança jurídica a ambas as partes. Custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. Considerada a pendência da ação civil pública noticiada na petição inicial, que está em grau de recurso, reputo justificada a consignação em pagamento pleiteada, nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a parte autora deposite, em até 5 dias, as prestações relativas ao contrato. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Providencie a Secretaria os expedientes de praxe. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado ou pelo correio, se estiver assistida pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal. As partes deverão comparecer devidamente acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001209-48.2025.8.13.0407

ID: 294442326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001209-48.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS AMARAL TUDEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001209-48.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: BRUNO MARTINS AMARAL TUDEIA CPF: 105.556.406-39 RÉU: CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA CPF: 39.320.846/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por Bruno Martins Amaral Tudeia em face de Construtora Dez Empreendimentos Urbanos SPE LTDA, na qual o autor alega ter celebrado contrato de compra e venda do lote nº 05, da quadra 6, situado no Loteamento Condomínio Ecológico Serra do Elefante em Mateus Leme/MG, pelo valor de R$ 232.937,19. Aduziu, em síntese, que foi surpreendido com a notícia de que o lote estaria em área de amortecimento da Serra do Elefante e que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003536-34.2023.8.13.0407, questionando a legalidade do empreendimento. Por tal razão, pretende consignar em pagamento as parcelas vincendas no valor mensal de R$ 1.573,90 para garantir segurança jurídica a ambas as partes. É o relatório. Decido. Custas pagas. Considerada a pendência da ação civil pública noticiada na petição inicial, que está em grau de recurso, reputo justificada a consignação em pagamento pleiteada, nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a parte autora deposite, em até 5 dias, as prestações relativas ao contrato, sucessivamente. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Providencie a Secretaria os expedientes de praxe. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado ou pelo correio, se estiver assistida pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal. As partes deverão comparecer devidamente acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001318-62.2025.8.13.0407

ID: 310342784

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001318-62.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001318-62.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: ANA PAULA ALVES MOREIRA SANTOS CPF: 095.838.436-36 RÉU: CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA CPF: 39.320.846/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por Ana Paula Alves Moreira Santos em face de Construtora Dez Empreendimentos Urbanos SPE LTDA, na qual a autora alega ter celebrado contrato de compra e venda do lote nº 17, da quadra 6, situado no Loteamento Condomínio Ecológico Serra do Elefante em Mateus Leme/MG, pelo valor de R$ 212.750,02. Aduziu, em síntese, que foi surpreendida com a notícia de que o lote estaria em área de amortecimento da Serra do Elefante e que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003536-34.2023.8.13.0407, questionando a legalidade do empreendimento. Por tal razão, pretende consignar em pagamento as parcelas vincendas no valor mensal de R$ 1.437,50, até que se resolva o litígio em questão. É o relatório. Decido. Diante dos documentos acostados nos autos, concedo ao autor a gratuidade judiciária. Considerada a pendência da ação civil pública noticiada na petição inicial, que está em grau de recurso, reputo justificada a consignação em pagamento pleiteada, nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a parte autora deposite, em até 5 dias, as prestações relativas ao contrato. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Providencie a Secretaria os expedientes de praxe. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado ou pelo correio, se estiver assistida pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001318-62.2025.8.13.0407

ID: 294440676

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001318-62.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001318-62.2025.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: ANA PAULA ALVES MOREIRA SANTOS CPF: 095.838.436-36 RÉU: CONSTRUTORA DEZ EMPREENDIMENTOS URBANOS SPE LTDA CPF: 39.320.846/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento promovida por Ana Paula Alves Moreira Santos em face de Construtora Dez Empreendimentos Urbanos SPE LTDA, na qual a autora alega ter celebrado contrato de compra e venda do lote nº 17, da quadra 6, situado no Loteamento Condomínio Ecológico Serra do Elefante em Mateus Leme/MG, pelo valor de R$ 212.750,02. Aduziu, em síntese, que foi surpreendida com a notícia de que o lote estaria em área de amortecimento da Serra do Elefante e que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública nº 5003536-34.2023.8.13.0407, questionando a legalidade do empreendimento. Por tal razão, pretende consignar em pagamento as parcelas vincendas no valor mensal de R$ 1.437,50, até que se resolva o litígio em questão. É o relatório. Decido. Diante dos documentos acostados nos autos, concedo ao autor a gratuidade judiciária. Considerada a pendência da ação civil pública noticiada na petição inicial, que está em grau de recurso, reputo justificada a consignação em pagamento pleiteada, nos termos do art. 335, V, do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a parte autora deposite, em até 5 dias, as prestações relativas ao contrato. Em atenção ao disposto no art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação. Providencie a Secretaria os expedientes de praxe. A parte ré deverá ser citada e intimada, pelo correio, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com remessa de cópias da petição inicial e desta decisão, e a informação do endereço deste Juízo. A parte autora será intimada na pessoa do seu advogado ou pelo correio, se estiver assistida pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados/defensores, ficando advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação da respectiva multa. Caso haja desinteresse na autocomposição, as partes deverão manifestar-se nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. Não havendo acordo, com o comparecimento ou não de qualquer das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir da realização da audiência (CPC, art. 335, I). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo legal. Caso seja proposta reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar contestação e, em seguida, a parte reconvinte para apresentar impugnação, no prazo legal. Após, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6°), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, apontem os fatos ainda controvertidos, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, concretamente, a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes desde já advertidas de que: a) o silêncio ou o protesto genérico por provas será considerado como aquiescência ao julgamento antecipado do pedido; b) não será admitida a juntada de documento novo, salvo se comprovado motivo justo, nos termos do art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5003245-34.2023.8.13.0407

ID: 257790668

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003245-34.2023.8.13.0407

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARY L DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA REIS CORREA

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Processo nº 5003536-07.2018.8.13.0699

ID: 258887426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003536-07.2018.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE TALMA SARTORI

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GUSTAVO DE SOUZA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003536-07.2018.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1…

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Processo nº 5003536-07.2018.8.13.0699

ID: 321665910

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003536-07.2018.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE TALMA SARTORI

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GUSTAVO DE SOUZA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5003536-07.2018.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

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