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Processo nº 5000049-62.2022.8.13.0287

ID: 321959882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000049-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO GONCALVES PEREIRA

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PEDRO HENRIQUE PALOS

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ROBSON HENRIQUE PALOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5006451-62.2022.8.13.0287

ID: 295462267

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006451-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO LANGONI BORGES

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ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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MATHEUS DA SILVA FERREIRA

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5006451-62.2022.8.13.0287

ID: 295462275

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006451-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RODRIGO DO CARMO

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5001892-62.2022.8.13.0287

ID: 312027615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001892-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MAE RAINHA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 5004123-62.2022.8.13.0287

ID: 263172557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004123-62.2022.8.13.0287

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA SERRANO MASCARENHAS

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004123-62.2022.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SARA ZEITUNI GURGEL FERNANDES - ME CPF: 23.928.649/0001-72 RÉU: RMAG ALFENAS LTDA - ME CPF: 27.145.541/0001-64 DECISÃO Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Passo à análise do requerimento formulado em ID 10271904670. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária no âmbito civil está prevista em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do CC, no art. 28 do CDC e no art. 18 da Lei 8.884/94, nas hipóteses que especificam. Dispõem os artigos supramencionados: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Sobre o tema leciona a doutrina: Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu âmago. Ora, assim há de ser. Se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, “a realização de um fim” nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através de sua justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através de seu uso (Rubens Requião, RT 410/15). Para desconsiderar a personalidade jurídica, fazendo atingir a pessoa dos sócios ou de outra pessoa jurídica que com a devedora se confunde, os artigos supramencionados preveem, como requisitos, a existência de alguma das seguintes hipóteses: abuso de personalidade, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, dos estatutos ou contrato social. É de se registrar também que, segundo entendimento sedimentado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em situações excepcionais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, bem como nas hipóteses de dissolução irregular da empresa. In casu, oportunizado ao sócio da pessoa jurídica executada para se manifestar apresentou manifestação de ID 10349588575 pelo indeferimento do pedido em razão da ausência de demonstração de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. No caso dos autos, o exequente não apresenta nenhum fundamento que permita a conclusão de ocorrência de abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física -, até porque limita suas alegações acerca da existência de suposto grupo econômico com outra pessoa jurídica, mas não comprova por meio de prova a existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do §2° do art. 50 do CC. Ademais, a mera alegação de eventual constituição de grupo econômico, não é fundamento hábil para, por si só, reconhecer a responsabilidade da pessoa natural por débito constituído pela pessoa jurídica, nos termos do §4° do art. 50 do CC. Acerca do tema, precedentes do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA- DESCABIMENTO. Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, ônus de que não se desincumbiu os agravantes. Figurando como instituto excepcional, somente é aplicável quando há prova concreta de ilícitos praticados pelos administradores da sociedade. Inexistentes indícios mínimos, o incidente deve ser indeferido de plano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.086061-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - PRESENÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Contendo a decisão os requisitos do art. 489, do CPC, impõe-se reconhecer sua regularidade, eis que não possui nulidade por ausência de fundamentação. 2. O fato de a agravada não ocupar qualquer cargo de direção na sociedade, por si só, não afasta a possibilidade de responder pela obrigação da empresa em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois ela pertence ao quadro societário. 3. De acordo com o artigo 50, do Código Civil, que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. A falha nas tentativas de localização de ativos da empresa executada, ou mesmo o encerramento irregular de suas atividades, não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica. 5. A decretação da revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não resultando necessariamente na procedência dos pedidos formulados pela agravante. 6. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade da jurídica, deve ser negado provimento ao recurso visando sua desconsideração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.098881-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10271904670. Intime-se o exequente para indicar bens do executado à penhora, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Após, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004123-63.2025.8.13.0382

ID: 292760565

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-63.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Josiana Rosa Romualdo x Banco Pan S.A.

ID: 312197385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-68.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA ROSA ROMUALDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DAIANI DE MELLO DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5004123-57.2022.8.13.0515

ID: 295423434

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004123-57.2022.8.13.0515

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan…

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Processo nº 5004123-72.2024.8.13.0261

ID: 295326432

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5004123-72.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004123-89.2023.8.13.0687

ID: 282650467

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-89.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO BRAZ GERVASIO

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Ipatinga 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESS…

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