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Associacao Castelense De Transportadores De Carga x Jose Da Costa Pereira

ID: 278322107

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

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MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Associacao Castelense De Transportadores De Carga e outros x Jose Da Costa Pereira

ID: 274980200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA DIONATAN VINCO FABRIS

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

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AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004569-64.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA CPF: 08.987.248/0001-08 e outros JOSE DA COSTA PEREIRA CPF: 750.920.777-00 Vistos, etc. A parte requerida afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Os documentos apresentados em ID 10437364554 e ID 10437362273 comprovam a alegada hipossuficiência. Desse modo, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Quanto à prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 às 15h00min. Intimo os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do art. 455 do CPC. Advirtam-se, ainda, as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, § 4º do art. 455 do CPC. Conforme disciplina o artigo 455, § 4º do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado, II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. ELIANA GUIMARAES PACHECO Manhuaçu, data da assinatura eletrônica.

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Associacao Castelense De Transportadores De Carga e outros x Jose Da Costa Pereira

ID: 255673464

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA DIONATAN VINCO FABRIS

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MADEIRA GALDINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004569-64.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO CASTELENSE DE TRANSPORTADORES DE CARGA CPF: 08.987.248/0001-08 e outros RÉU: JOSE DA COSTA PEREIRA CPF: 750.920.777-00 DECISÃO Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Das questões processuais pendentes Do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido O requerido requer o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, não trouxe documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência para o deferimento da gratuidade judiciária requerida, tendo por parâmetro as disposições pertinentes a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019. Determino a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos (CTPS, Declaração IR, Registro de veículo no Detran, Certidão de Registro de Imóveis, ou outros documentos pertinentes), na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, para posterior deliberação acerca de seu deferimento; 2. As questões de fato dizem respeito à observância dos requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido em arcar com os danos alegados pela autora. Para tanto, admitirei a prova documental e testemunhal. 3. Ônus prova permanece como distribuído no art. 373 do CPC. 4. As questões de direito relevantes à decisão do mérito dizem respeito à adequação da situação fática aos dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil. 5. Da especificação probatória O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, enquanto o requerido manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Defiro a produção de prova testemunhal Para tanto, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do art. 357 §§ 4º e 6º, do CPC. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004375-64.2024.8.13.0394

ID: 313219181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004375-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI VANDER TAVARES

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LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5001659-64.2024.8.13.0394

ID: 305789632

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001659-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA. - SICOOB CREDILESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5011650-64.2024.8.13.0394

ID: 313149011

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011650-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO REZENER NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA BRANDAO GARLIPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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Processo nº 5007188-64.2024.8.13.0394

ID: 295671332

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007188-64.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MENDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5006662-63.2025.8.13.0394

ID: 323027146

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006662-63.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENIO VIEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO JUNIO PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006662-63.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ENIO VIEIRA MACIEL CPF: 071.245.446-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação na qual o Requerente alega que ajuizou processo anterior, que tramita sob o nº 5002920-64.2024.8.13.0394, no qual ficou reconhecido por sentença que ele (autor) não é proprietário do veículo Ford Fiesta Sedan Flex, placa GYR-0377, objeto de alienação fiduciária pactuada com o Banco BMC S/A (então ré naquele processo). Todavia, diz o Requerente que o mencionado veículo permanece cadastrado em seu nome, embora exista a declaração judicial de inexistência da relação jurídica que originou a aquisição do bem. Por tais razões, postula, na presente ação, ajuizada exclusivamente contra o Estado de Minas Gerais, a concessão da tutela de urgência, para que seja excluído o seu nome dos cadastrados do veículo placa GYR-0377, bem como para que o réu se abstenha de lançar tributos a ele vinculados em nome do autor. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Analisando as alegações tecidas na petição inicial e, sobretudo, o pedido de tutela de urgência pelo autor formulado, verifico que a pretensão liminar se relaciona a obrigação cujo cumprimento não pode ser direcionado exclusivamente ao Requerido inserido no polo passivo (Estado de Minas Gerais). Isso porque, tendo sido reconhecida a responsabilidade do Banco BMC S/A pelo financiamento aparentemente fraudulento de um veículo em nome do autor, deverá o bem ter registrado como proprietária a financeira. Ressalto, nesse ponto, que somente na impossibilidade de identificar o atual proprietário para fins de regularizar a situação cadastral do veículo é que será possível o registro de titularidade como “proprietário desconhecido”, na forma como estabeleceu o CONTRAN, através da Resolução nº 828/2021, em seu art. 10, §2º. Deste modo, uma vez que os efeitos jurídicos da decisão não podem, via de regra, atingir sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, cria-se a obrigatoriedade de que o Banco BMC S/A passe a integrar a lide, como litisconsorte passivo, em consonância com o art. 114 do CPC, eis que sua ausência geraria violação ao contraditório e ampla defesa. Friso, ainda, que não há de se falar em conexão, visto que na ação anteriormente proposta pelo autor (processo nº 5002920-64.2024.8.13.0394) já foi proferida sentença, aplicando-se, assim, o disposto no §1º do art. 55 do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 321 CPC, determino a intimação da parte Requerente para, em quinze dias, emendar/completar a petição inicial, a fim de incluir o Banco BMC S/A no polo passivo, requerendo sua citação, sob pena de extinção. Cumprida a determinação, inclua-se, no PJE, o Banco BMC S/A no polo passivo. Em seguida, designe-se nova audiência de conciliação e citem-se, desde já, os réus, bem como intime-se o autor, para comparecem ao ato. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5004569-97.2023.8.13.0362

ID: 295268336

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-97.2023.8.13.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BATISTA FILHO JUSSARA MARIA DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5004569-97.2023.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDI…

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Processo nº 5004569-32.2023.8.13.0707

ID: 331205626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-32.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAZELATO SOUZA

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THIAGO TONELLI BARONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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