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Processo nº 5005377-26.2022.8.13.0431

ID: 256894789

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5005377-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL VICENTE FILHO ADEMIR RAMOS RODRIGUES WILLIAM DIAS RAMOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170…

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Processo nº 5004892-26.2022.8.13.0431

ID: 331305387

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004892-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO DOS REIS

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ALZEBIO APARECIDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes…

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Processo nº 5006832-26.2022.8.13.0431

ID: 300772088

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo nº 5004892-26.2022.8.13.0431

ID: 278717458

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004892-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZEBIO APARECIDO MARTINS

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MARCELO ROBERTO DOS REIS

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Processo nº 5001109-26.2022.8.13.0431

ID: 325365966

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001109-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISMEIRE CRISTINE PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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Processo nº 5003631-26.2022.8.13.0431

ID: 333541118

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003631-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE ALVES PAULINO DALL AGNOL

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Processo nº 5005280-74.2022.8.13.0027

ID: 295784186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-74.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA JESSICA MOREIRA MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5005280-26.2022.8.13.0431

ID: 332864165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005280-26.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Restabelecimento, Liminar] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA SOARES CPF: 848.857.696-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuidam os autos de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Alega a autora que é portadora de Acidente Vascular Cerebral, Estrabismos, Comunicação Interventricular, bem como apresenta históricos de AVC isquêmico, estrabismo divergente e cardiopatia (Comunicação Interatrial Ostium Primum). Afirma que em decorrência dessas moléstias entrou com pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, em 24/08/2022. No entanto, a autora teve seu requerimento pelo benefício indeferido, sob fundamento de que não houve constatação de incapacidade laborativa, conforme ID 9615729274. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9615700707 ao ID 9615721039, e seguintes. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e postergando o pedido de tutela de urgência em ID 9616271280. Perito judicial nomeado em ID 9616271280. INSS apresentou contestação em ID 9804585064, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir. Réplica em ID 10343548719. Laudo pericial em ID 9797799589. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, far-se-á necessário ressaltar que a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que exige o preenchimento de 03 (três) requisitos cumulativos: a)Possuir a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da incapacidade; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade total e permanente para o trabalho ou atividade habitual. Quanto ao auxílio-doença, têm-se que este é um benefício que exige o preenchimento dos seguintes 03 (três) requisitos cumulativos: a) Qualidade de segurado; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Diante disso, observo, em laudo pericial de ID 9797799589, que o perito nomeado Sr. Ericsson Maika de Almeida, ao responder se a doença/lesão torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral, respondeu que “R: Não” e para sua atividade profissional habitual, respondeu que “R: Sim”, bem como que trata-se de incapacidade parcial e permanente (ID 9797799589, itens 3, 3.1 e 5, quesitos, pág. 02). Ademais, em sua conclusão, o “expert” afirmou que “A Autora apresenta patologias crônicas devido a: CID I.64: Acidente Vascular Cerebral com hemiparesia à direita. CID H.50: Estrabismo com baixa acuidade visual do olho esquerdo.CID Q.210: Comunicação Interventricular, aguardando tratamento cirúrgico na cidade de São Sebastião do Paraíso - MG (sic). Não apresenta condições de exercer atividade laboral habitual (trabalhadora rural), de forma permanente, desde o ano de 2016.” (ID 9797799589, item 13, pág. 03). Em sequência, analiso o CNIS em ID 9615711740, e verifico que foram realizadas contribuições entre 05/1989 a 06/1989, 06/1994 a 07/1994, 08/2002 a 08/2002, 05/2003 a 09/2003, 07/2004 a 08/2004, 09/2006 a 10/2006, 11/2006 a 12/2007, 09/2008 a 10/2008, 01/2009 a 03/2010, 12/2011 a 01/2012, 07/2012 a 08/2012, 05/2014 a 08/2014, 09/2014 a 10/2014. Todavia, observo que, apesar da constatação de incapacidade, a parte autora não comprovou, a priori, qualidade de segurado/período de carência exigido, observada a data de início de sua incapacidade (09/01/2024), pois consta do CNIS em ID 10351468802 que sua última contribuição previdenciária se deu em 06/2021. Nesse sentido e conforme dito anteriormente, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez atingir o período de carência e possuir qualidade de segurado, que não encontram-se presentes neste caso. Cumpre frisar, ainda, que tais requisitos são cumulativos. Logo, entendo que não há evidência da probabilidade do direito, tendo em vista que os critérios não encontram-se preenchidos. Sendo assim, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela a fim de que seja determinado a concessão imediata do auxílio-doença. 1. Intime-se a parte autora para querendo, impugnar à contestação (ID 9804585064), no prazo de 15(quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. 3. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5005280-94.2025.8.13.0342

ID: 295592721

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ituiutaba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5005280-94.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN JOSE FRANCO NETO GISELLE RAMOS MALFER DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZAGA FERNANDES

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LORENA DE FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton …

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Processo nº 5005280-13.2023.8.13.0521

ID: 337113106

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-13.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANNY PAULA NARDY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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ANDERSON CATARINO FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005280-13.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO…

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