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Processo nº 5005280-89.2023.8.13.0625

ID: 321922781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-89.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SALES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005280-89.2023.8.13.0625 REQUERENTE: LUCAS SALES BATISTA CPF: 067.682.516-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Tendo em vista que a parte credora obteve a satisfação do seu crédito, conforme guias de ID Num. 10465339581 e 10465346705, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art.924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor acima referenciado, conforme requerido no ID Num. 10475073102. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Após, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Em razão do que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta proposta de decisão à Exmª Juíza Togada para fins de homologação. São João Del Rei, 3 de julho de 2025 LUCAS ZANITTI E SILVA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005280-89.2023.8.13.0625 REQUERENTE: LUCAS SALES BATISTA CPF: 067.682.516-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, se nada for requerido, arquive-se com baixa. P. I. C São João Del Rei, 3 de julho de 2025 MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006832-89.2023.8.13.0625

ID: 276471039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-89.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIA JULIANA NEPOMUCENO

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ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5006832-89.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO …

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Processo nº 5002855-89.2023.8.13.0625

ID: 314741152

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002855-89.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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Processo nº 0011623-89.2023.8.13.0625

ID: 262936666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011623-89.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MARCEU DE MACEDO

Intimação

Advogados:

GIAN MILLER BRANDAO

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MARIANA VANZELLOTTI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del-Rei Rua Antônio Manoel de S…

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Processo nº 5005183-89.2023.8.13.0625

ID: 315357939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-89.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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Processo nº 5006832-89.2023.8.13.0625

ID: 299126551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-89.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIA JULIANA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5006832-89.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO …

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Processo nº 5005280-74.2022.8.13.0027

ID: 295784186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-74.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA JESSICA MOREIRA MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5005280-94.2025.8.13.0342

ID: 295592721

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ituiutaba Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5005280-94.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN JOSE FRANCO NETO GISELLE RAMOS MALFER DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZAGA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton …

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Processo nº 5005280-16.2025.8.13.0271

ID: 309889435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-16.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA CARDOSO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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Processo nº 5005280-13.2023.8.13.0521

ID: 320755027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-13.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIANNY PAULA NARDY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CATARINO FRAGA

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ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005280-13.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO…

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