Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5005869-38.2023.8.13.0704" – Página 1 de 10

Processo nº 5005869-38.2023.8.13.0704

ID: 337375681

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005869-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-38.2023.8.13.0704

ID: 320843512

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005869-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008682-38.2023.8.13.0704

ID: 292559368

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008682-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006451-38.2023.8.13.0704

ID: 315468336

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006451-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006548-38.2023.8.13.0704

ID: 320205446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006548-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006548-38.2023.8.13.0704

ID: 337209609

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006548-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-38.2023.8.13.0704

ID: 278605426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ELZA NILVA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-38.2023.8.13.0704

ID: 331339324

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005869-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005869-38.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: LINDOMAR CORREA DA SILVA CPF: 058.200.036-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Recebo os embargos declaratórios opostos, diante da presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Arguiu o embargante a existência de mácula na decisão proferida, pretendendo que seja atribuído caráter infringente ao recurso, revelando a discordância do recorrente com o próprio mérito da decisão. Com efeito, o Estado sustenta que deve ser afastada qualquer exigência que ultrapasse a exclusão da limitação temporal prevista pelo IRDR e que a concessão da promoção por escolaridade adicional esteja condicionada à análise administrativa da pertinência do curso com a carreira e demais requisitos do Decreto nº 44.769/08. Ademais, discute a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, ressaltando que só deve incidir a partir da citação do Estado, momento em que se constitui a mora. Consigno que as regras dispostas nos artigos 48 e seguintes da Lei 9.099 de 1995 são claras acerca da pertinência da interposição de embargos declaratórios, os quais somente poderão atribuir caráter modificativo do julgado quando seu acolhimento pressupor a reparação de eventual contradição, omissão ou obscuridade na sentença hostilizada. Inexistentes tais vícios, o sucumbente deverá manejar sua irresignação pelo recurso adequado e a sentença atacada deve ser corrigida, se for o caso, em acórdão proferido pela Turma Recursal. Observo que o julgamento foi proferido conforme a documentação acostada aos autos e de acordo com o livre convencimento desta magistrada, em decisão fundamentada. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença, que poderia ser corrigida, se fosse o caso, mediante recurso adequado, se acaso interposto. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o vício (V.g., omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. Entretanto, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. (STJ – EADRES 278879 – SC – 3ª S. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 06.12.2004 – p. 00183). Assevero que a sentença foi proferida de acordo com o IRDR Tema 25, restando expressamente consignado que a análise da compatibilidade do curso superior concluído pela autora com a função desempenhada foi realizada pela própria Administração, bem como demais requisitos, conforme documento de ID 9882852129. No que se refere à atualização do débito, não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que a sentença levou em conta o estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ressalte-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional não fez ressalva acerca da incidência de outro índice antes de efetivada a citação. Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. Assim, verifico pelos argumentos expendidos nos embargos opostos a irresignação do embargante com o mérito da sentença, pretendendo com o recurso, na realidade, novo julgamento, o que não é possível por meio dos presentes embargos. Pelos argumentos expostos, nego provimento aos embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal qual prolatada. Finalmente, não vislumbrada má-fé da parte ré, não há que se falar em aplicação de multa. P. I. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-38.2023.8.13.0704

ID: 315897073

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ELZA NILVA PEREIRA DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virginia Goncalves Da Costa x Edson Horacio Fernandes Silva

ID: 323864978

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-20.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EDSON HORACIO FERNANDES SILVA

Intimação

Advogados:

RUBBIANE VIEIRA MAGALHAES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 91 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes