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Dina Vicente De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259417191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DINA VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANE GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido realizou contrato de empréstimo consignado, sem sua autorização, bem como que vêm descontando parcelas em seu benefício previdenciário referente a este contrato. Pretende, dessa forma, a declaração judicial de inexistência do negócio jurídico entre as partes e inexigibilidade dos débitos gerados, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação e impugnação nos autos. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Dina Vicente de Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, previu expressamente os serviços bancários, financeiros e de crédito como objeto de relações de consumo, na linha, a propósito, do que já era consensual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive sumulou a questão no verbete de nº 297, que assim versa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Outrossim, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Cinge-se a controvérsia na existência de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como da validade das cobranças/descontos sofridos pela parte autora em seu benefício previdenciário decorrente deste contrato. Sabe-se que nas relações de consumo há inversão do ônus da prova. Assim, a prova da contratação competia ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É de suma importância a análise do cotejo analítico das provas carreadas aos autos pelas partes e também o ônus do responsável pela sua produção, na forma do art. 373 do CPC. Pois bem. Na inicial, a autora assevera ter notado descontos em seu benefício previdenciário concernentes a contratos não realizados com o banco réu. Em contestação, a parte requerida sustenta que não localizou contrato com parcelas no valor de R$258,09 (duzentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), sustentando, por outro lado, a existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574, o qual foi firmado no caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme informado administrativamente junto ao Procon. Comprova pelos documentos de ids 10378846139, 10378848084 e 10378845738 que o contrato foi firmado por meio de terminais eletrônicos. É sabido que, para a segurança do próprio consumidor, o acesso ao terminal eletrônico ocorre por meio de cartão magnético, de uso restrito ao titular, sendo este o único que possui a senha correspondente. Assim, a utilização da senha, pessoal e intransferível, substitui a assinatura do contratante, sendo meio válido de manifestação da vontade, visto que somente seu titular dela tem conhecimento. Dito isso, é improvável que outra pessoa, senão a própria requerente, acesse a conta de que esta é titular, realize a contratação do empréstimo consignado na forma descrita, se não estiver em posse do referido cartão e não conhecer referida senha. Nesse tocante, cabe ao titular do cartão a guarda e o zelo desse documento, mantendo, principalmente, a confidencialidade de sua senha, medidas de cautela que se adotadas impedem que terceiros deles se apropriem. Lado outro, caso o titular se negligencie quanto a esses cuidados, não há que se atribuir a instituição financeira a responsabilidade pelo uso indevido do cartão e da senha por terceiro. Ressalte-se que nas relações contratuais vige o Princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei, a fim de possibilitar segurança nos negócios jurídicos e a garantia de que as partes cumprirão os termos do acordo pactuado. Em que pese tal princípio não ter aplicação de forma absoluta em nosso ordenamento jurídico, não se verifica nenhum elemento nos autos que possa mitigar sua validade no presente caso. Nesse sentido, o contrato objeto desta lide é legítimo e exigível, não havendo que se dizer em qualquer ilegalidade pela empresa requerida, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nessa perspectiva, constato inexistir prova de qualquer conduta ilícita por parte do banco ou de seus agentes para que haja a responsabilização pretendida, uma vez que o acervo probatório existente permite concluir pela existência e legitimidade da contratação do empréstimo consignado nº 805318574 e, por conseguinte, dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Conclui-se, portanto, que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a legitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, inexistindo ato ilícito a ensejar qualquer espécie de reparação. Assim sendo, não havendo nenhuma prática ilícita ou abusiva do banco requerido, reconhecida está a legitimidade dos descontos por ele realizado, devendo ser afastada a pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro ou mesmo em indenização por danos morais. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011569-48.2024.8.13.0481 AUTOR: DINA VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 480.789.136-72 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000026-48.2024.8.13.0481

ID: 256557037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARTA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000511-48.2024.8.13.0481

ID: 309856033

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000511-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori…

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Processo nº 5003033-48.2024.8.13.0481

ID: 318919190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003033-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5005555-48.2024.8.13.0481

ID: 277112607

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005555-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5006525-48.2024.8.13.0481

ID: 277010854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006525-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELLE EMANUELLY RIBEIRO DOS SANTOS M. E. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5006525-48.2024.8.13.0481

ID: 277010857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006525-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5010211-48.2024.8.13.0481

ID: 274890085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010211-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5012636-48.2024.8.13.0481

ID: 330975568

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012636-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5005070-48.2024.8.13.0481

ID: 335631259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005070-48.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE FARIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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