Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5020271-03.2021.8.21.7000"

Sandra Helena Nascimento De Souza x Cemig Distribuição S.A.

ID: 256061516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020271-55.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JULIAO DIAS

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WEMERSON BATISTA PEREIRA

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GIOVANI MARQUES KAHELER

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,…

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Processo nº 5020271-62.2025.8.13.0702

ID: 292959084

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020271-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIENE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES NEY DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5020271-84.2025.8.13.0145

ID: 333633115

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020271-84.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5020271-62.2025.8.13.0702

ID: 331085033

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020271-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES NEY DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020271-62.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JUCIENE MARTINS FERREIRA CPF: 807.561.316-34 REQUERIDO(A): LECI SEBASTIANA GONCALVES DO CARMO CPF: 039.285.256-03 CERTIDÃO Certifico que procedi ao agendamento da Audiência no sistema CISCO WEBEX. A referida plataforma funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponíveis no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. Para acesso às audiências, os participantes deverão possuir computador com câmara e microfone ou dispositivo móvel (tablet ou smartphone) que possua tais recursos integrados. É recomendado o uso de fones de ouvido para melhor compreensão e como uma forma de evitar ruídos. Os interessados poderão acessar a audiência pelo navegador do computador sem a necessidade de instalação de software ou por meio de dispositivo móvel (Android ou IOS) com aplicativo Cisco Webex Meeting instalado (link para download: https://www.webex.com/downloads.html/). Caberá às partes, procuradores e ao Ministério Público/às partes e advogados que não residem em Uberlândia ou possuem medida protetiva a seu favor, na data e hora designadas, acessar o sistema CISCO WEBEX MEETINGS, a partir dos próprios órgãos, escritórios e residências, por meio dos dados abaixo. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1e81cce64377bff9278b788d4d619320 Número da reunião: 2338 128 8904 Senha: 38408 , 21 de julho de 2025. HYLANA CARVALHO MOTTA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020271-59.2025.8.13.0024

ID: 274962264

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020271-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020271-59.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CLARA DRUMMOND HERCULANO CPF: 075.621.096-80 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. ANA CLARA DRUMMOND HERCULANO ingressou com a presente ação em face de SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, pleiteando: a) 340,00 (trezentos e quarenta reais), a título de danos materiais; e b) indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES De início, deixo de analisar as questões preliminares, haja vista que o julgamento do mérito será favorável à requerida, nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO Aduz a parte reclamante ter efetuada a compra de ingresso para o evento “Halloween nos Trilhos" com um suposto vendedor, através do aplicativo WhatsApp. Aduz que tomou todo o cuidado em verificar se a plataforma usada era a original da Ré, bem como pelo aplicativo, assim, exigiu que o vendedor fizesse primeiro a transferência de titularidade do ingresso para só depois efetuar o pagamento. Tendo o vendedor realizada a transferência, a parte autora efetuou o pagamento no valor de R$340,00. Ocorre que, após algumas horas, a ré enviou um e-mail notificando que o ingresso em sua conta não estava vinculado ao evento oficial, mas sim a um evento falso, razão pela qual a transação foi cancelada. Após o ocorrido, a parte autora entrou em contato com o vendedor, verificando que havia sido bloqueada no aplicativo WhatsApp, bem como tentou contestar a transferência realizada, através do seu banco, sem sucesso. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor ao negociar e adquirir ingressos fora do canal de vendas da requerida, realizando diretamente junto a um terceiro, assumiu o risco da transação ao efetuar pagamento a terceiro desconhecido. Acrescenta que na plataforma da ré os ingressos foram emitidos gratuitamente, isto é, ao preço de R$ 0,00, fato que a parte autora teve conhecimento antes mesmo de transferir os valores de R$ 340,00 ao terceiro. Deveras, o print juntado pela parte autora revela que o ingresso do suposto evento, tinha o valor de R$ 0,00, ou seja, foi emitido gratuitamente (ID. 10380751254, pag. 06). De fato, a parte autora realizou a compra de ingressos fora da plataforma da reclamada. Não bastasse isso, mesmo ele pedindo para o terceiro efetuar a transferência de titularidade dos ingressos antes de realizar a transferência de valores, não se atentou quando da conferência da troca de titularidade na plataforma que o ingresso fora emitido gratuitamente. Assim, é crível que a parte autora foi incauta ao realizar a compra de ingresso por terceiro desconhecido e efetuar pagamento mesmo constando na plataforma que o ingresso seria cobrado no valor de R$ 0,00. Dessa forma, não há como atribuir nenhuma responsabilidade à reclamada, tendo em vista que o próprio autor deu causa a situação discutida, eis que realizou compra de ingresso fora da plataforma da reclamada e mesmo tendo informação na plataforma que o ingresso fora emitido gratuitamente, transferiu valores para conta de terceiro que sequer indicou no polo passivo. Portanto, no presente caso, deve-se aplicar a excludente de responsabilidade, insculpida no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, ante a culpa exclusiva do consumidor. Logo, a condenação da reclamada na restituição dos valores transferidos pelo autor à terceiro desconhecido, deve ser afastada. Do mesmo modo, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, eis que, como já mencionado, a reclamada não tem responsabilidade quanto ao descuido do autor em efetuar compra de ingresso fora da plataforma, ainda mais quando constava na plataforma que o ingresso era gratuito. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020271-59.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CLARA DRUMMOND HERCULANO CPF: 075.621.096-80 RÉU/RÉ: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A CPF: 14.512.528/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020271-62.2025.8.13.0702

ID: 331083230

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020271-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES NEY DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020271-62.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JUCIENE MARTINS FERREIRA CPF: 807.561.316-34 RÉU: LECI SEBASTIANA GONCALVES DO CARMO CPF: 039.285.256-03 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por JUCIENE MARTINS FERREIRA em face de LECI SEBASTIANA GONCALVES DO CARMO, qualificadas. A requerente comprovou sua legitimidade para propor a presente ação, uma vez que é filha da requerida. Diante das alegações contidas na peça exordial e das provas documentais acostadas, demonstrada previamente a limitação da interditanda LECI SEBASTIANA GONCALVES DO CARMO - CPF: 039.285.256-03, que é acometida por esquizofrenia, hipertensão e ainda, é analfabeta, portanto, encontra-se impossibilitada de praticar os atos da vida civil, nomeio em favor dessa, como curadora provisória para assisti-la, sua filha, JUCIENE MARTINS FERREIRA - CPF: 807.561.316-34 , que faço nos termos do artigo 87 da Lei 13.146/15 c/c § único do artigo 749 do CPC, concedendo a curadora, a princípio, poderes de assistência. Considerando que a requerente já juntou aos autos atestados de antecedentes criminais e certidões negativas cíveis e criminais de ações em curso na Justiça Estadual, e Federal, desta comarca, em seu nome, a presente decisão servirá como termo de curador provisório, por economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. O termo provisório para o exercício da curatela limita-se aos atos negociais e patrimoniais da pessoa da interditando (Lei.13.146/2015). Advirto a curadora provisória quanto às seguintes restrições ao exercício do encargo: a) A Curadora não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) a Curadora deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida, devendo o banco cumprir com as normas do BACEN próprias para os casos de representação/assistência, especialmente quanto às movimentações a serem realizadas com e sem autorização específica do Juízo; d) a Curadora deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio da curatelada para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. A ausência de capacidade civil no período da curatela provisória reflete na invalidação de atos e negócios jurídicos que eventualmente possam ter sido praticados pelo curatelando sem a representatividade do curador provisório ou autorização judicial nos casos em que a Lei prevê (art. 1748. 1749 c/c art. 1774 do CC). Sendo assim, a fim de dar publicidade a terceiros que tenham ou venham a ter negócios jurídicos com a requerida, subsidiar o registro de testamentos públicos ou validação de testamentos particulares que tenham ou venham a ser efetivados pelo incapaz durante o período de curatela provisória e para instruir eventuais pleitos de inventários, a curatela provisória deverá ser registrada na serventia de registro civil, a teor da Lei de registro público (art. 92 da Lei 6015/73) e do provimento conjunto nº93/2020, artigos 641, 642 e 643. Deverá a secretaria encaminhar mandado de inscrição de curatela provisória, em conformidade com as exigências dispostas nos artigos 640 a 642 do Provimento Conjunto nº93/CGJ/2020. Art. 641. O registro será lavrado por requerimento do interessado, mediante trasladação do mandado judicial, o qual será instruído com certidão de nascimento do interditado, caso seja solteiro, ou de casamento, se outro for o seu estado civil, em original ou cópia autenticada. Art. 642. O registro de interdição deverá conter: I - a data do registro; II - o número do processo, o juízo, a data da sentença e a menção ao trânsito em julgado, quando for o caso; III - o prenome e o sobrenome, a data de nascimento, o estado civil, a profissão, a naturalidade e o endereço completo de residência atual do interditado; IV - a serventia em que foi registrado seu nascimento, caso seja solteiro, ou seu casamento, se outro for seu estado civil, bem como o nome do cônjuge, se casado; V - o prenome e o sobrenome, a profissão, o estado civil e o endereço completo de residência atual do curador; VI - o nome da parte que promoveu a ação de interdição e a causa desta; VII - os limites da curadoria, quando for parcial a interdição; VIII - o lugar onde está internado o interdito, se for o caso. Concedo o prazo de 30 dias para que a requerente comprove todos os bens e rendas da curatelada, se ainda não houver feito, para fins de verificar a necessidade de prestação de contas. DESIGNO entrevista da interditanda para o dia 28/08/2025 às 14:40 a ser por videoconferência pela plataforma CISCO WEBEX. A referida plataforma funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Determino que seja citada e intimada a interditanda para o ato, na forma do artigo 751, §1º do Estatuto Processual Civil, desde já recomendando ao Oficial de Justiça que certifique de maneira circunstanciada a diligência, inclusive, sobre a circunstância ou não e entendimento da medida por parte dele. Sem prejuízo, determino a intimação das partes, por seus Advogados/Defensores, bem como Ministério Público, para que, no prazo 10 dias, manifestem quanto à possibilidade de participação da entrevista ao interditando (a) por videoconferência, nos termos do §4º do artigo 4 da Portaria Conjunta 963/PR/2020, informando, em caso positivo, e-mail e/ou número de telefone celular (smartphone) da parte e, caso não possuam e-mail, do(a)(s) própria(o)(s)Advogado(a)(s)/Defensor Público para que sejam enviados os convites eletrônicos. Deverá ser atentado quanto a necessidade de informar e-mail e/ou número de celular (smartphone) de quem filmará o(a) interditando(a) no dia da entrevista designada. Caso a parte não possua instrução ou capacidade técnica, cabe ao procurador instruí-la ou proceder com a diligência no dia (filmar o interditando), a fim de ser possível a realização do ato. Esclareço que caso a parte autora manifeste discordância quanto a realização da entrevista por videoconferência, a mesma será designada presencialmente. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se a requerente. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia R

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