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Processo nº 5021351-20.2023.8.13.0027

ID: 321355054

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5021351-20.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIENE RODRIGUES DOS SANTOS ELIANE MARIA DOS SANTOS ISRAEL TEIXEIRA DOS SANTOS NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FRANCIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5021351-82.2024.8.13.0480

ID: 290931156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021351-82.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5021351-63.2023.8.13.0433

ID: 259334675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021351-63.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANICE GOMES ZUMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5021351-20.2023.8.13.0027

ID: 313970562

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5021351-20.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIENE RODRIGUES DOS SANTOS ELIANE MARIA DOS SANTOS ISRAEL TEIXEIRA DOS SANTOS NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FRANCIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5021351-20.2023.8.13.0027

ID: 329948134

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5021351-20.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIENE RODRIGUES DOS SANTOS ELIANE MARIA DOS SANTOS ISRAEL TEIXEIRA DOS SANTOS NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FRANCIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5021351-63.2023.8.13.0433

ID: 275367056

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021351-63.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANICE GOMES ZUMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Bianca Guimaraes Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 331462479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021351-43.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GUIMARAES FERREIRA RONAN FIGUEIREDO MOURAO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AMANCIO DE SA SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR TEIXEIRA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5021351-43.2024.8.13.0105 CLASSE…

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Processo nº 5021351-59.2022.8.13.0672

ID: 324997897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021351-59.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES, GONTIJO E FELICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí…

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Adivanio Martins Dos Reis x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 322278686

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021351-32.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIVANIO MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021351-32.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADIVANIO MARTINS DOS REIS CPF: 041.874.676-10 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10393468867, veio a certidão de id.10416217565. Considerando que não há valores depositados, não há que se falar em levantamento pelo requerido. Destarte, indefiro o requerimento de id.10441709460. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Outrossim, o CEJUSC informou que, com fundamento na Resolução n. 354/2020 do CNJ, não podem realizar audiência virtual para processos com este. Destarte, a audiência será presencial e, desde já, INDEFIRO eventual requerimento de realização da audiência por videoconferência, salvo se motivado por necessidades médicas. Não sendo frutífera a audiência de conciliação, observe-se o item II do despacho de id.10393468867. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data de assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Carla Cristina Gomes Da Silva x Unimed Patos De Minas Cooperativa Do Trabalho Medico Lt

ID: 278268374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021351-82.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT

Intimação

Advogados:

ELZIR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5021351-82.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA CPF: 067.839.156-46 RÉU: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT CPF: 38.499.547/0001-56 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA em face de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, todos qualificados nos autos. Apresentada a Inicial. Esta, em síntese, narrou que a Autora é segurada de plano de saúde junto à Requerida e está adimplente com todos os pagamentos. Afirma que a Requerente tem obesidade grave (grau III) há mais de 10 anos, com várias tentativas de perda ponderal, sob acompanhamento especializado, por mais de 5 anos, sem sucesso, IMC 66, junto ao diagnóstico de transtorno de ansiedade, pré-diabetes e esteatose hepática acentuada. Aduz que a Autora realizou avaliação multiprofissional composta por cardiologista, endocrinologista, nutricionista, pneumologista, psiquiatra e psicólogo, recebendo recomendação da GASTROPLASTIA em caráter URGENTE. Declara que a requerida negou cobertura a cirurgia argumentando que a doença apresentada pela Autora é preexistente e, portanto, de cobertura obrigatória somente a partir de 24 meses de carência contratual. Discorreu sobre o Direito Constitucional à saúde e os direitos fundamentais. Apontou a nulidade de cláusulas contratuais manifestamente abusivas. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita à parte Autora. Requereu que o presente feito tramite sob segredo de justiça. Requereu a concessão de Tutela de Urgência para condenar a ré a arcar e autorizar o procedimento de gastroplastia por videolaparoscopia, com médico de escolha da Autora. Requereu a procedência da ação para confirmar a decisão liminar e condenar a ré a arcar e autorizar o procedimento de gastroplastia por videolaparoscopia, com médico de escolha da Autora. Requereu a condenação da Ré em danos morais. (ID 10362161919). Os documentos comprobatórios vieram acompanhando a inicial. Decisão deferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a medida liminar para determinar que o Requerido arque com todo o tratamento da Requerente da exata forma prescrita por seu médico. (ID 10366178524). Juntado aos autos Acórdão que julgou Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO LTDA em face da decisão que deferiu o pedido liminar. Reconhecida a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Recebido o Agravo em seu duplo efeito. (ID 10375632167). Despacho mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Determinado encaminhamento de ofício ao Relator do Agravo de Instrumento. (ID 10375879071). Juntado aos Autos decisão monocrática que julgou Agravo Interno interposto por CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA, em face da decisão do Relator que, nos autos de nº 1.0000.25.001887-6/001, deferiu o efeito suspensivo requerido pela Agravada. Julgado PREJUDICADO o Agravo Interno e negado seu seguimento. (ID 10435546764). Realizada Audiência de Conciliação sem acordo entre as partes. (ID 10435819808). Apresentada Contestação. Afirmou que a Autora não demonstrou a urgência para a realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia. Indicou que a Autora se encontra em cumprimento de carência, com COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA-CPT, por se tratar de patologia preexistente. Discorreu sobre doença e lesão preexistente na contratação do plano de saúde. Defendeu a inexistência de urgência/emergência para realização do procedimento. Declarou que o procedimento pleiteado foi classificado como eletivo nos documentos médicos anexados à inicial. Indicou a inexistência de dano moral ante a observância da Cobertura Parcial Temporária-CPT e o exercício regular do direito. Requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. (ID 10436522379). Apresentada Impugnação à Contestação. Defendeu a desnecessidade de observância da carência contratual. Indicou que o prazo carencial é encurtado quando se trata de emergência, decorrente de uma situação excepcional, não prevista. Apontou que o procedimento pleiteado é previsto no rol da ANS. Defendeu a impossibilidade de se introduzir o pacta sunt servanta em contratos de adesão. Declarou a existência de risco de vida. Reiterou a configuração do dano moral. Requereu o deferimento da tutela antecipada de urgência. Requereu a procedência da ação. (ID 10437677247). Despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. (ID 10438671274). Parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 10441696046). Decorrido o prazo da Requerida sem manifestação. (ID 10452540162). É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLA CRISTINA GOMES DA SILVA em face de UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, todos qualificados nos autos. Inicialmente verifico que a Autora comprovou sua condição de beneficiária do plano de saúde junto à Requerida. Carteirinha do plano de saúde indicando vigência com data de 22/01/2024 e cobertura parcial temporária até 22/01/2026. (ID 10362133504). A Autora juntou documentos médicos visando comprovar seu estado de saúde e necessidade de realizar os procedimentos pleiteados. Relatório médico assinado pela Dra. Letícia Marra de Freitas Melado CRM MG 64180 (ID 10362124710) informa: “Paciente Carla Cristina Gomes da Silva de 39 anos, portadora de Obesidade Grau 3 (IMC-65), Transtorno de Ansiedade, Pré-Diabetes, Dislipidemia e Esteatose Hepática Acentuada. Paciente relata quadro de obesidade desde infância, porém com ganho de peso significativo há 10 anos. Relata que passou por diversos tratamentos anteriores com dietas, medicações, médicos especialistas e nutricionistas, porém sem resposta efetiva. Paciente não apresenta Doenças Endócrinas que contra-indiquem ao procedimento de Cirurgia Bariátrica. “ O RELATÓRIO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA assinado pela nutricionista Julia Cristina Silva CRN9 – 29910 (ID 10362144821) informa: “(...) Dados antropométricos: Peso: 182,40 Kg Altura: 1,65 m IMC: 66,99 Kg/m2 → Obesidade Grau III Circunferência abdominal: 155cm (...)” Também foi juntado Relatório Médico (risco cirúrgico – cirurgia proposta: Bariátrica) assinado pela Pneumologista Dra. Débora dos Santos Osório CRM MG 42.940 (ID 10362148826), Relatório de risco cirúrgico assinado pela Dra. Danielle Junqueira Pereira Viotti CRM MG 33.014 (ID 10362136346), Laudo Psicológico assinado pela Psicóloga Daniélly Stival Quirino CRP 04/5347 (ID 10362160423), Laudo médico Psiquiatra assinado pelo Dr. Ulisses Rezende Brandão CRM MG 74.215 (ID 10362162319), Exame de serviço de video endoscopia assinado pelo Dr. Denner Luiz Vilela CRM MG 26.448 (ID 10362164570), Exame de sangue junto a UNILAB Patos de Minas (ID 10362138050) e Ultrassonografia Abdome Total assinado pela Dra. Mariana Lima dos Santos Ferreira CRM MG 98361 informando a impressão diagnóstica “Sinais de acentuada infiltração gordurosa hepática” (ID 10362147227). Cumpre observar que foi juntada Guia de Solicitação de Internação (ID 10362138051) informando Indicação Clínica “Obesidade grave há mais de 10 anos, com várias tentativas de perda ponderal, sob acompanhamento especializado, por mais de 5 anos, sem sucesso, IMC 66” (ID 10362138051). Por fim, indico a presença de COMPROVANTE DE NEGATIVA ASSISTENCIAL/CONTRATUAL (ID 10362151543) informando: “O procedimento solicitado através da guia nº 5654210 foi indeferido visto que a beneficiária encontra-se em cumprimento de Cobertura Parcial Temporária – CPT para ou Lesão Preexistente DLP através do CID 10 E66 – OBESIDADE conforme Termo de conhecimento de cumprimento de cobertura parcial temporária CPT assinado pela beneficiária.” Por sua vez, Requerida juntou aos autos diversos documentos, dentre eles: Registro de Empregado (ID 10436529815), Contrato (ID 10436525981, 10436532258, 10436538153, 10436522039) e TERMO DE CONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) assinado pela Autora e com a indicação do período entre 22/01/2024 a 22/01/2026. (ID 10436528767). Pois bem, a solução para a presente demanda passa por verificar se seria responsabilidade da Requerida oferecer cobertura ao procedimento de Gastroplastia prescrito pelos médicos assistentes da paciente, uma vez que esta se encontra em cumprimento de cobertura parcial temporária (CPT). Após analisar os documentos médicos juntados aos Autos restou comprovado que o procedimento de Gastroplastia foi prescrito a paciente. Ocorre que não foi possível identificar que este procedimento cirúrgico ocorreria em caráter de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. Tal qual informam a carteirinha do plano de saúde em nome da Autora(ID 10362133504) e o Termo de conhecimento de cumprimento de cobertura parcial temporária (CPT) (ID 10436528767) a Autora se encontra cumprindo carência de 24 meses, possuindo cobertura parcial temporária (CPT). Desta forma, uma vez que a Autora relata quadro de obesidade desde infância, porém com ganho de peso significativo há 10 anos, é forçoso concluir que a obesidade é doença prévia a contratação do plano, e desta forma sujeita a cobertura parcial temporária (CPT) prevista contratualmente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS. HOSPITAL DA UNIMED. PACIENTE CONVENIADA AO PLANO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ASSINATURA DE CONTRATO POR TERCEIRO. MANDATÁRIO. ASSUNÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇAO. ESTADO DE PERIGO. NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. Diante de expressa previsão contratual, no período de carência de até 24 meses, nos termos do art.11 da Lei nº 9.656/98, possível ao plano a recusa de procedimento com previsão de exclusão de cobertura em razão de Cobertura Parcial Temporária por doença preexistente. Celebrado contrato por terceiro responsável pela internação que se obriga pessoalmente pelos serviços médicos prestados à paciente, esta configurada sua responsabilidade pela assunção da obrigação em caso de recusa de cobertura do plano, não havendo que se falar em condição de mandatário. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.235659-1/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2016, publicação da súmula em 27/10/2016) Desta forma, diante de expressa previsão contratual, durante o período de carência de até 24 meses, nos termos do art.11 da Lei nº 9.656/98, é possível ao plano a recusa de procedimento com previsão de exclusão de cobertura em razão de Cobertura Parcial Temporária por doença preexistente, conforme o presente caso. Passo a análise dos danos morais. Percebo que após a Autora solicitar cobertura ao procedimento de Gastroplastia prescrito pelo médico assistente, a Requerida informou negativa de cobertura sob o fundamento de que a beneficiária encontra-se em cumprimento de Cobertura Parcial Temporária – CPT para doença preexistente, conforme Termo de conhecimento de cumprimento de cobertura parcial temporária CPT assinado pela beneficiária. Desta forma, é forçoso reconhecer que a negativa de cobertura aconteceu dentro do exercício regular do direito da Requerida. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem entendimento de que a negativa de cobertura amparada por disposições contratuais e regulamentares não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral. Senão, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por K.M.R.A., representado(a) por sua mãe R.R.S.A., em face da sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, nos termos requeridos na inicial, e improcedentes os pedidos de ressarcimento integral das despesas médicas realizadas em rede particular e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o ressarcimento integral dos valores desembolsados pela parte autora com o tratamento em rede particular; e (ii) estabelecer se a negativa parcial de cobertura pelo plano de saúde enseja condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura fornecida pelo plano de saúde se restringiu às práticas semanais aos pais e ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, não havendo resistência ao custeio de tratamento multidisciplinar com psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. As despesas realizadas em rede particular estão relacionadas aos serviços cuja negativa de cobertura pelo plano de saúde foi amparada pelas normas contratuais e regulamentares, inexistindo obrigação de ressarcimento por parte da operadora. A negativa de cobertura não configura ato ilícito capaz de ensejar dano moral, uma vez que decorreu do exercício regular de direito contratual e legal pela operadora do plano de saúde. A sentença está devidamente fundamentada ao considerar improceden tes os pedidos de ressarcimento e indenização, não havendo elementos para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ressarcimento de despesas realizadas em rede particular por beneficiário de plano de saúde somente é cabível quando demonstrada negativa indevida ou abusiva de cobertura por parte da operadora. A negativa de cobertura amparada por disposições contratuais e regulamentares não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 14; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.10.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.519.550/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.09.2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.145423-2/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Assim, é preciso reconhecer a não configuração de dano moral apto a gerar indenização. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, estando suspensa sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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