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Resultados para "5023218-86.2025.4.04.7100"

Processo nº 5023218-04.2016.8.13.0024

ID: 321976646

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023218-04.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5023218-18.2025.8.13.0079

ID: 308398815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023218-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5023218-60.2023.8.13.0702

ID: 299091241

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023218-60.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA ADRIELLE MARQUES RESENDE

Intimação

Advogados:

YUGO MITSUTAKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Uberlândia 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142…

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Processo nº 5023218-72.2024.8.13.0525

ID: 295731283

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023218-72.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5023218-18.2025.8.13.0079

ID: 333579410

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023218-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5023218-89.2025.8.13.0702

ID: 293311862

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5023218-89.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENER VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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Processo nº 5023218-14.2025.8.13.0145

ID: 278121193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023218-14.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO PORTAL DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZA MONIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN VISONA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5023218-14.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PORTAL DO SOL CPF: 43.001.272/0001-19 RÉU: CREUZA DE VASCONCELOS DA SILVA CPF: 496.931.076-91 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação requerido por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PORTAL DO SOL em face de CREUZA DE VASCONCELOS DA SILVA, visando o recebimento da quantia indicada em ID 10454049199. DECIDO. Cuida-se de Ação de Execução. Analisando os autos, verifico que ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PORTAL DO SOL não pode propor ação perante o Juizado Especial, consoante, aliás, pacificado pelo Enunciado nº. 18, do ENJESP. Veja-se: ENUNCIADO 18 – As sociedades simples e as associações não podem ocupar o polo ativo dos feitos nos Juizados Especiais, à luz do art. 8º da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Aprovado por unanimidade. (IV ENJESP – 2012) Destarte, em razão do disposto no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, entendo que o Juizado Especial não possui competência para processar a presente ação. Em conclusão, a extinção do feito é medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 8º, § 1º c/c art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Existindo algum documento acautelado na Secretaria Judicial, autorizo a sua devolução à parte exequente, certificando-se, ao final, a entrega. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intime-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5023218-18.2023.8.13.0231

ID: 256016273

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023218-18.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5023218-18.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO CPF: 046.821.954-41 RÉU: WHOTON GIBSON DE FREITAS CPF: 780.306.256-34 SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Verifico que o executado encontra-se preso, conforme Certidão de ID 10428849521. Tendo em vista a expressa vedação do art. 8º da Lei 9.099/95, o qual dispõe que o preso, dentre outras pessoas, não pode ser parte nos feitos dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do presente, sem resolução do mérito. Nesse sentido também o entendimento Jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU PRESO. VEDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz sentenciante indeferiu a petição inicial de execução de título extrajudicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na vedação preconizada pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o preso não poderá ser parte nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, não fazendo qualquer distinção entre o condenado pelo cometimento de infração criminal, a prisão cautelar ou a prisão decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. 3. Ao impedir o preso de figurar como parte, o legislador pretendeu afastar do âmbito dos Juizados as formalidades próprias das normas de execução da pena que, por certo, dificultariam seu comparecimento aos atos processuais e retardariam o desenvolvimento do processo, contrariando, assim, os princípios norteadores do microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95. 4. Neste contexto, não merece reparo a sentença vergastada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07006354920168070020 DF 0700635-49.2016.8.07.0020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 31/01/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. PRIC. Ribeirão Das Neves, 09 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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