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Processo nº 5024634-17.2024.8.13.0027

ID: 282056157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024634-17.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS AUGUSTO DE SOUZA E PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5024634-17.2025.8.13.0145

ID: 291660047

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024634-17.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO INACIO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Joao Inacio Da Silva Neto x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 324189542

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024634-17.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO INACIO DA SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5024634-74.2024.8.13.0105

ID: 280444889

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024634-74.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILON CALIXTO MALAQUIAS JUNIOR

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ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Daniel Montuan x Ebes Sistemas De Energia Sa

ID: 257041828

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024634-74.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MONTUAN

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DAL RE MENONCELLO

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ODILON CALIXTO MALAQUIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5024634-74.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL MONTUAN CPF: 474.280.156-34 RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA CPF: 12.194.903/0001-30 Decisão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL MONTUAN em face de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA. Em sua peça exordial, a parte autora sustentou, em apertada síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por iniciativa da empresa requerida, em virtude de um débito que reputa inexistente. Alegou que, apesar de ter mantido contato inicial com a ré para obter informações sobre os serviços oferecidos, jamais celebrou qualquer negócio jurídico formal, não tendo sequer recebido ou assinado qualquer contrato. Afirmou que as cobranças e a consequente negativação são indevidas, pois decorrem de uma relação contratual inexistente. Nesse sentido, requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada a retirada das restrições lançadas em nome, sob pena de multa. Ao final, pediu: seja declarada a nulidade das dívidas vinculadas ao demandante; indenização a título de danos morais, em R$15.000,00 (quinze mil reais). Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. Deu-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Intimada a se manifestar sobre o pedido liminar, a requerida sustentou a plena validade e regularidade da relação jurídica estabelecida com o autor e, nesse sentido, requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, especificamente no que tange ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, a parte autora alicerça seu pedido liminar na premissa de que não existe relação jurídica que justifique o débito e a consequente negativação de seu nome, tratando-se de cobrança indevida por serviço não contratado. A prova da negativação consta do documento de ID 10288991350. Entretanto, a parte requerida, ao se manifestar nos autos (ID 10430120383), apresentou um conjunto probatório robusto que, em análise preliminar, infirma as alegações autorais e sugere a existência de um vínculo contratual entre os litigantes. Merece destaque o contrato de ID 10430139755, que ostenta assinatura digital aposta por meio do endereço eletrônico montuamarthur@gmail.com. A ré assevera que tal e-mail, pertencente ao filho do autor, foi por este fornecido para a formalização do negócio, o que encontra aparente respaldo na gravação telefônica de ID 10430116836. A validade jurídica dos contratos eletrônicos e das assinaturas digitais é amplamente reconhecida, especialmente em relação à plataforma utilizada pela ré, qual seja, “DocuSign”, vez que possui identificação de envelope (código exclusivo que identifica cada envelope criado), certificado de conclusão, nome completo do signatário, e-mail, data da visualização e, ainda, o IP, que fornece as informações de localização do dispositivo. Outrossim, a requerida trouxe aos autos gravações de conversas telefônicas (ID’s 10430116836 e 10430137523) onde o interlocutor, identificado como sendo o autor, teria confessado expressamente a celebração do contrato ("assinei o contrato para ter conexão com vocês") e manifestado expectativa quanto aos descontos. Tais elementos, somados aos e-mails trocados (ID 10430137665) e aos relatórios que indicam a prestação do serviço e o inadimplemento do autor (ID 10430120383, págs. 3 e 4), conferem significativa verossimilhança à tese defensiva de que houve a contratação dos serviços e que a dívida negativada é legítima. Destarte, a complexidade da matéria fática e a necessidade de dilação probatória para aferir, com a certeza necessária, a validade da contratação e a exigibilidade do débito, afastam a possibilidade de concessão da tutela de urgência neste momento, porquanto ausente o requisito da probabilidade do direito invocado pelo autor. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o autor indicar o desinteresse na exordial e se o réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o autor, ora reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Advirtam-se as partes que a juntada de petições intermediárias que extrapole os limites do rito ordinário poderá obstar o regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Além do mais, incumbe à parte autora promover a citação da parte ré, de modo a oferecer novo endereço, caso o indicado na exordial seja insuficiente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível LRP

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