Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5025100-23.2024.4.04.7002"

Processo nº 5025100-74.2025.8.13.0027

ID: 332547899

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025100-74.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI DE SOUZA MARIA VANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025100-69.2024.8.13.0525

ID: 338318010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025100-69.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025100-94.2022.8.13.0313

ID: 336960699

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5025100-94.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025100-83.2025.8.13.0024

ID: 321657229

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025100-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA DIAS ROMAINE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANKLIN VIEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025100-62.2020.8.13.0702

ID: 300997843

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5025100-62.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRF S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA SAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CANESI MORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Emanuelle Martins Oliveira x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 337083859

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025100-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMILY EMANUELLE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELIA MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025100-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EMILY EMANUELLE MARTINS OLIVEIRA CPF: 702.126.936-62 RÉU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 06.347.409/0069-53 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, em que a parte autora relata ter exercido o direito de arrependimento referente à compra de um par de tênis no valor de R$ 659,99, efetuada em 25/09/2020. Afirma ter devolvido o produto dentro do prazo legal, com comprovação de recebimento pela empresa, mas sem que tenha ocorrido o reembolso do valor pago. A ré, por sua vez, não se opôs à devolução simples do valor, afirmando ter tentado realizar o reembolso, o qual teria retornado, e impugna os pedidos de devolução em dobro, lucros cessantes e danos morais, alegando ausência de má-fé, de prova do prejuízo e de situação excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador Restou incontroverso que a parte autora realizou a compra e exerceu, tempestivamente, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), bem como que o produto foi devolvido e recebido pela ré. Por outro lado, a ré reconhece que não houve o reembolso, ainda que alegue tentativa frustrada. Portanto, é devida a restituição do valor pago pela autora, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. O pedido de restituição em dobro não deve prosperar. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro exige a comprovação de cobrança indevida. No presente caso, não se verifica pagamento indevido, mas sim inadimplemento da obrigação de devolução após exercício do direito de arrependimento. Quanto aos danos morais, é cediço que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que provoquem abalo concreto à esfera anímica da parte. No caso, embora se trate de situação que gerou incômodo à parte autora, não se vislumbra nos autos situação extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável. Não foram apresentados documentos ou elementos mínimos que comprovem qualquer frustração objetiva de ganho futuro em decorrência da ausência de restituição. A autora limitou-se a alegar genericamente que o valor poderia ter sido empregado para outra finalidade. Lucros cessantes não se presumem. Exigem demonstração do efetivo prejuízo, do nexo causal e da razoabilidade do que se deixou de auferir (art. 402 do Código Civil), o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) à autora, acrescido de correção monetária desde o desembolso pelo IPCA e de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 30 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes