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Processo nº 5025588-38.2025.8.13.0024

ID: 312520831

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5025588-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MANCINI VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CESAR RIBEIRO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5025588-38.2025.8.13.0024

ID: 278685654

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5025588-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MANCINI VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CESAR RIBEIRO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5025588-38.2025.8.13.0024

ID: 307204792

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5025588-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MANCINI VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO CESAR RIBEIRO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5025588-29.2025.8.13.0027

ID: 337539692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025588-29.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5025588-29.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 686.567.266-68 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, ajuizou ação com pedido de tutela de urgência em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que foi vítima de fraude praticada por terceiros que, se passando por funcionários da instituição financeira, induziram-no a realizar pagamento via PIX no valor de R$2.150,00, sob a promessa de resolver descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Aduz que, mesmo após registrar boletim de ocorrência e buscar administrativamente a solução junto ao PROCON, foi surpreendido com a informação de regularidade do contrato de nº 1531862696, gerador de descontos mensais de R$318,41, que ele afirma jamais ter contratado. Ressalta que sequer possuía conta junto à instituição ré antes da fraude. Junta aos autos print de conversas por aplicativos de mensagens com os supostos agentes (ID 10499466510) e comprovantes de contatos e manifestações junto à instituição (a partir do ID 10499466960), reforçando a plausibilidade da alegação de golpe. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou documentação que evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, com consequente contratação indevida junto à instituição ré. As conversas acostadas e o registro de boletim de ocorrência corroboram a narrativa da inicial. Presente, também, o perigo de dano, já que os descontos mensais de R$318,41 comprometem a subsistência do autor, que afirma ser aposentado e depender da integralidade de seu benefício para o sustento próprio e familiar. Por fim, trata-se de situação que pode gerar dano irreversível, Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) Determinar que a parte ré promova, no prazo de 05 dias, suspensão dos descontos mensais no valor de R$318,41, vinculados ao contrato nº 1531862696, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento; b) Determinar que a parte ré suspenda, no mesmo prazo, os efeitos do referido contrato até ulterior deliberação deste Juízo; Dou força de ofício/mandado/carta precatória à presente decisão para o seu imediato cumprimento. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora com as advertências legais. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Vicente Claudio De Souza Filho x Cemig Distribuicao S.A

ID: 335208146

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025588-43.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CLAUDIO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

KEVYN DE OLIVEIRA MELLO

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OTAVIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5025588-43.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5025588-43.2022.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] RECORRENTE: VICENTE CLAUDIO DE SOUZA FILHO CPF: 435.629.308-87 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto em face de decisão proferida por esta Presidência, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, lastreado no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, o agravo interposto não pode ser admitido, por sua manifesta inadequação, consoante o disposto no artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [..] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, 'caput')." (grifei)" (Rcl 32420 MC / GO, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 28/11/2018). Evidente, pois, o equívoco do recorrente, a impedir o seguimento do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Extraordinário somente é cabível em face da decisão que inadmite o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Contudo, a decisão aqui agravada negou seguimento o Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, do CPC. Desse modo, o apelo a ser corretamente oferecido e em tempo oportuno, está devidamente previsto no ordenamento processual, qualquer outra interposição constitui erro grosseiro. Assim, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, visto que o recurso cabível seria o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e não o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz Presidente

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