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Processo nº 5026866-07.2024.8.13.0672

ID: 324540964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026866-07.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5026866-59.2024.8.13.0105

ID: 257319256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026866-59.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIARA ROSIMARY BERNARDO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5026866-59.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5026866-59.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Pagamento] AUTOR: MARIA DAS DORES ALMEIDA DIAS CPF: 030.611.666-96 RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado SENTENÇA PROCESSO Nº: 5026866-59.2024.8.13.0105 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de negativa de propriedade com anulação de multas c/c pedido de tutela de urgência. Em síntese, é o que importa. Estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo para o julgamento do feito, no estado que se encontra, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Nesse quadro, diante da ausência de questões preliminares, passo ao mérito. Pois bem. Anota-se, inicialmente, que, fundado na ocorrência da venda de veículo objeto da lide, VW/Golf, ano 2005/2006, cor prata, placa ANJ-6871, a comprador desconhecido, em meados de 2007, o Espólio ajuizou a presente ação, objetivando a declaração da negativa de propriedade, eximindo-se de responsabilidades pelas multas e tributos. Aponta-se, neste contexto, que a transferência do bem móvel aperfeiçoa-se pela tradição, na forma prevista pelo 1.267 do Código Civil. Ao seu turno, o Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503/97, impõe ao vendedor de veículo a obrigação de encaminhar ao órgão de trânsito competente a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso concreto, verifica-se não haver prova material da efetiva alienação do veículo, nem física, seja mediante documento escrito ou mesmo testemunhal, de alguém que tenha presenciado as tratativas, há quase vinte anos. Não há sequer indicação de quem seria o novo proprietário do bem, sendo certo que não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao Departamento de Trânsito — Detran — sem a informação de seu proprietário. Em situação similar à apresentada, já foi objeto de julgamento perante a 8ª Câmara Cível do TJMG: “Reexame necessário e apelações cíveis. Ação declaratória. Veículo. Tradição. Ausência de comunicação da transferência. Responsabilidade da parte. 1 – Para que o Estado de Minas Gerais, terceiro em relação a negócio de tradição realizado entre partes capazes, tome ciência do ato, necessária a cientificação, sem a qual, a parte constante do Certificado de Registro e Licenciamento permanecerá responsável pelo veículo, notadamente face a inexistência de novo proprietário para ser incluído no registro. 2 – Sentença reformada no reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários” (TJMG – Ap. Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.11.039243-9/002 – Rel.ª Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto – DJe de 11.07.2016). “Reexame necessário/Apelação cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Exclusão de propriedade nos registros de veículo. Desobrigação do pagamento de débitos relativos. Alienação. Ausência de transferência junto ao órgão de trânsito. Impossibilidade. Art. 134 do CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Indicação do adquirente. Inocorrência. Improcedência do pedido. Sentença reformada. 1 – A omissão do proprietário de veículo automotor em proceder à transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, ou ao menos comunicar o fato indicando o novo adquirente, implica, em consonância com a legislação de regência, considerá-lo devedor solidário dos débitos incidentes sobre o bem, enquanto não ocorrer a identificação inequívoca do adquirente. 2 – Em se tratando de transferência de automóvel, sem a indicação do novo proprietário do veículo, não há como excluir o nome do postulante do cadastro junto ao Detran, deixando em branco o campo respectivo. 3 – Sentença reformada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário” (TJMG – Ap. Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.10.030467-5/001 – Rel.ª Des.ª Áurea Brasil – DJe de 24.11.2015). Pelo que se depreende das multas apresentadas à inicial, ocorridas no segundo semestre de 2024, apesar de tratar-se de um veículo com quase vinte anos, está em plena circulação. Por conseguinte, evidente que o acolhimento da pretensão autoral dependeria do registro da transferência do automóvel, com a indicação do atual proprietário ou, ainda, da demonstração da inexistência do bem, a autorizar a sua baixa. Logo, no caso concreto, por não ter a parte autora, se desincumbido de seu ônus processual, estabelecido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido de negativa de propriedade formulado na inicial. Contudo, por equidade, diante da impossibilidade de identificação do atual proprietário do veículo ou de sua localização, considerando o falecimento de sua proprietária registral, adequado que se lance um impedimento em seu registro, deixando-o indisponível para circulação, até que haja a sua devida regularização. Tal providência, embora não importe na desoneração pretendida pelo ESPÓLIO, visa à regularização do veículo, impedindo que ele continue a circular livremente em situação registral que não condiz com a realidade fática. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça assim manifesta: “Apelação cível. Ação declaratória de transferência de veículo. Impossibilidade de realização do procedimento contido no art. 123, I, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Vendedor falecido. Comprador desconhecido. Recurso não provido. – Segundo o art. 123, I, § 1º do CTB, quando houver a transferência de propriedade do automóvel, deve-se expedir um novo Certificado de Registro do Veículo. – Diante da impossibilidade do procedimento, haja vista o falecimento do antigo proprietário e o desconhecimento do terceiro que adquiriu o automóvel, o órgão competente, qual seja Detran, deve lançar o impedimento no cadastro do veículo” (TJMG – Apelação Cível nº 1.0433.10.320073-2/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – DJe de 01.11.2013). ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido inicial, mas por EQUIDADE, determino a inserção de restrição no prontuário do veículo para circulação até que seja regularizada a sua situação, com o registro do novo proprietário. Comunique-se ao DETRAN – MG para lançar o impedimento. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários na forma da lei. Indefiro a gratuidade de justiça ao espólio de Maria das Dores Almeida Dias, pois a declaração de bens e direitos alcança quase um milhão de reais, sendo eventual ônus processual perfeitamente absorvível por seus sucessores. P.R.I.C. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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