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Processo nº 5027093-98.2022.8.13.0079

ID: 319119342

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027093-98.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL CARVALHO CORDEIRO

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FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5027093-94.2024.8.13.0672

ID: 332031397

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027093-94.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5027093-04.2024.8.13.0702

ID: 255624334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027093-04.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROCHA SANTOS E PORTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Processo nº 5027093-65.2020.8.13.0145

ID: 278184541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027093-65.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER VARGAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COTTA ALMEIDA

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WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNA ARIANE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5027093-98.2024.8.13.0024

ID: 320865820

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027093-98.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPIGUA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Luiza Helena Goncalves De Souza x Brasil Educacao S/A

ID: 307776594

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027093-89.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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ALEXANDRA FARIA GONCALVES

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5027093-89.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIZA HELENA GONCALVES DE SOUZA CPF: 150.507.476-27 RÉU: BRASIL EDUCACAO S/A CPF: 05.648.257/0001-78 DESPACHO 1 – Vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se; 2 – Em caso de condenação em obrigação de pagar, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam os autos conclusos para consulta aos Sistemas Conveniados; 3 – Em caso de condenação em obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo e, na forma do art. 535 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema SISBAJUD, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09; 4 - Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido; 5 – Em caso de condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte executada para demonstrar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da multa estipulada ou adoção de medidas cabíveis necessárias à satisfação do exequente (art.536 do CPC); 6 – Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. 7 – Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Claudio Ricardo Alves x Banco Bmg S.A

ID: 319944789

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027093-35.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CAMILA DIAS DE SIQUEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5027093-35.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) kl ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Bancários, Liminar] AUTOR: CLAUDIO RICARDO ALVES CPF: 931.130.726-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. CLÁUDIO RICARDO ALVES ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória em face do BANCO BMG S/A, buscando o cancelamento de cartão de crédito consignado, declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro de valores supostamente indevidos e indenização por danos morais. O autor alega que, mesmo sem utilizar o cartão há mais de um ano, o réu realiza descontos progressivos em seu contracheque que não amortizam a dívida, tornando-a "infindável". Juntou contracheques de janeiro/2022 a abril/2023 demonstrando tais descontos. A tutela de urgência para suspender os descontos foi indeferida ao ID 10304844695. O Banco BMG S/A apresentou contestação ao ID 10344887123, arguindo preliminares de prescrição e decadência e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação do cartão consignado ("BMG Card"), a ciência prévia do autor sobre o produto e sua efetiva utilização, com saques e compras. Alegou que o saldo devedor é amortizado mensalmente e que o contrato prevê quitação em 84 meses, impugnando os pedidos de danos materiais e morais por ausência de ato ilícito. Realizada audiência de conciliação ao ID 10346690498, as partes não fizeram acordo. Em impugnação (ID 10352225495), o autor refutou as preliminares e reiterou a abusividade do contrato e a "dívida impagável", mencionando áudio que confirmaria a natureza "eterna" do desconto. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10408882873), foram colhidos os depoimentos pessoais. O autor apresentou propostas de acordo para quitação do débito e cancelamento do cartão, as quais não foram respondidas pelo réu, conforme certificado ao ID 10427443923. Passo à fundamentação. As preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo Banco Réu não prosperam. A pretensão autoral não se restringe à anulação do negócio jurídico, mas à discussão da abusividade da modalidade de crédito e da ausência de amortização do saldo devedor, configurando uma relação de trato sucessivo. O prazo aplicável à repetição de indébito em relação de consumo é o quinquenal do Art. 27 do CDC, cujo termo inicial, em descontos contínuos, é a data de cada desconto ou da ciência da irregularidade. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais ou declaração de abusividade, que se protrai no tempo, também não se sujeita à prescrição ou decadência, especialmente considerando a recenticidade dos descontos. Superadas as preliminares, ao desate da lide. A alegação do autor de que a dívida é "eterna" e que os descontos não amortizam o principal, mas apenas juros e encargos, demonstra uma falha substancial no dever de informação. A "planilha evolutiva" apresentada pelo Banco confirma que o saldo devedor se manteve elevado ou até aumentou ao longo do tempo, apesar dos pagamentos mensais. Essa dinâmica, na qual o pagamento mínimo é majoritariamente consumido por juros rotativos, frustra a expectativa legítima do consumidor de quitar a dívida. Embora o Banco Réu tenha comprovado a contratação do "BMG Card" por meio do Termo de Adesão e a realização de saques pelo autor, conforme faturas e planilha evolutiva, e a modalidade de cartão de crédito consignado seja legal, prevista no Art. 5º, IV, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490/2011, a forma como é oferecida e a ausência de clareza sobre a amortização configuram abusividade, conforme o artigo 51, IV, do CDC. A boa-fé objetiva impõe transparência, e a perpetuação do débito frustra a expectativa do consumidor. A Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490/2011, em seu Art. 17, § 4º, estabelece que a consignação relativa a empréstimo ou financiamento, mesmo por cartão de crédito, somente poderá ser cancelada após a liquidação do saldo devedor. De fato, a análise dos contracheques (IDs 10304064967 a 10304058191, 10304069764, 10304058574, 10304050741) e da planilha evolutiva (ID 10345209575) apresentada pelo Banco, demonstra que, apesar dos descontos mensais, o saldo devedor do cartão de crédito consignado do Autor permaneceu em patamares elevados por um longo período, e em alguns momentos, até aumentou, evidenciando que os pagamentos mínimos consignados eram, em grande parte, consumidos pelos juros e encargos rotativos. Essa dinâmica é inerente ao cartão de crédito rotativo, mas torna-se problemática quando associada à modalidade consignada, na qual o consumidor pode ter a falsa percepção de que está contratando um empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado. A complexidade do cartão de crédito consignado, que permite saques e compras, mas cuja amortização do principal depende de pagamentos adicionais ao mínimo consignado, exige uma clareza e transparência que, no caso concreto, foram insuficientes. A ausência de um prazo de vencimento claro para a dívida, como ocorre em empréstimos consignados tradicionais, e a dinâmica de juros rotativos sobre o saldo remanescente, podem facilmente induzir o consumidor a erro, especialmente se não houver uma explicação pormenorizada e compreensível sobre como o pagamento mínimo afeta a amortização do principal. Assim, observa-se que realidade fática dos autos demonstra a impagabilidade prática da dívida com o pagamento mínimo consignado. Dessa forma, é justo e razoável que o contrato de cartão de crédito consignado seja cancelado, que por lei, é um direito do autor, porém condicionado à liquidação de eventual saldo devedor remanescente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando o valor atual e os pagamentos já realizados. Para que a dívida seja quitada após o cancelamento do cartão, a cobrança do débito pendente é fundamental para evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Nesse contexto, se o autor utilizou os serviços ou obteve benefícios por meio do cartão de crédito consignado, e posteriormente o cancelou sem quitar a dívida, ele estaria se enriquecendo indevidamente às custas da instituição financeira. A manifestação do autor em quitar a dívida reforça o entendimento de que a obrigação de pagar o débito é legítima e reconhecida pelas partes, independentemente do cancelamento do contrato. Isso significa que a extinção do contrato (cancelamento do cartão) não extingue a obrigação principal que o gerou (o débito utilizado). A quitação da dívida é uma consequência lógica e legal da utilização do serviço, garantindo o equilíbrio nas relações contratuais e evitando que uma parte se beneficie indevidamente em detrimento da outra. Por outro lado, em relação ao pedido de restituição de valores, sua análise dependerá da apuração do valor devido na fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, desde já, autorizo a compensação de eventuais valores, acaso existentes. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não se comprovou ato ilícito do banco que tenha causado abalo à honra, imagem ou dignidade do autor que extrapole o mero dissabor. Transtornos inerentes a relações contratuais complexas, sem ofensa a direitos da personalidade, configuram mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar dever de indenizar. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito consignado do autor, CLÁUDIO RICARDO ALVES, junto ao BANCO BMG S/A, e, consequentemente, da consignação em folha de pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa; e B) Na fase de liquidação de sentença, o autor deverá proceder com o pagamento integral de eventual saldo devedor remanescente, em estrita observância ao disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.490/2011, a ser devidamente apurado, com apresentação de planilha de débito discriminada e atualizada, considerando todos os pagamentos já efetuados e a análise das faturas do cartão, nas quais os serviços de crédito e saque foram utilizados. Fica, autorizada, desde já, a compensação de valores, a caso existentes. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à E. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, caso formulado. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55. da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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