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"5029020-04.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5029020-70.2023.8.13.0433

ID: 295117797

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5029020-70.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENICIO NUNES SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PATRICK RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029020-70.2023.8.13.0433

ID: 295118203

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5029020-70.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA ALVES VALDENICIO NUNES SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON PATRICK RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029020-07.2022.8.13.0433

ID: 257179248

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5029020-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029020-05.2024.8.13.0702

ID: 316047836

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029020-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5029020-02.2024.8.13.0024

ID: 317871601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029020-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRLANIA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave…

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Processo nº 5029020-05.2024.8.13.0702

ID: 293865679

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029020-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Andre Pedro Hallack x Rodrigo Antonio Firjam e outros

ID: 332197307

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029020-95.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEDRO HALLACK

Polo Passivo:

RODRIGO ANTONIO FIRJAM SELMA DE REZENDE NOGUEIRA SOLANGE NOGUEIRA FIRJAM

Intimação

Advogados:

SUELEN WEITZEL MACHADO

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PABLO BERTOLOZE DA SILVA

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RICARDO CARNEIRO FORTUNA

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JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO

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ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

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KARLA PEREIRA FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Andre Pedro Hallack x Rodrigo Antonio Firjam e outros

ID: 306715091

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029020-95.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEDRO HALLACK

Polo Passivo:

RODRIGO ANTONIO FIRJAM SELMA DE REZENDE NOGUEIRA SOLANGE NOGUEIRA FIRJAM

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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PABLO BERTOLOZE DA SILVA

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KARLA PEREIRA FORTUNA

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LUCAS FORTUNA FREGUGLIA

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RICARDO CARNEIRO FORTUNA

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JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO

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SUELEN WEITZEL MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5029020-95.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5029020-95.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANDRE PEDRO HALLACK CPF: 003.653.196-00 RÉU: RODRIGO ANTONIO FIRJAM CPF: 946.540.936-72 e outros DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente (RODRIGO ANTONIO FIRJAM), com amparo no art.1022 e seguintes do CPC/15, objetivando a alteração da decisão lançada nestes autos (ID 10331720253). Requereu o acolhimento dos embargos para sanação do vício alegado em sua manifestação (ID 10441259539). A parte Recorrida, intimada (ID 10442570560), não apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 10459350329). Esse é o breve relato dos fatos. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, hipóteses essas que não encontram guarida na decisão proferida no caso concreto. Com efeito, inexiste eiva que macule a decisão proferida, não sendo os embargos a via adequada para se pugnar a modificação, ou mesmo reconsideração, da indigitada decisão guerreada, a qual, diga-se de passagem, é bastante clara. Bem de se ver que, ao prolatar a decisão combatida (ID 10331720253), esse juízo o fez com observância do princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) e, ainda, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, vez que indicou na referida decisão, de forma clara, os motivos que geraram o seu convencimento, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos. A propósito, colaciono o seguinte julgado do E.TJMG, que serve para robustecer a presente fundamentação, a saber: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso proposto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o acórdão com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0461.13.003543-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) (Destaquei) III-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão guerreada tal como foi lançada. Prossiga-se nos termos do julgado (ID 10331720253). Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Dalton Viana Pinto x Banco Daycoval S.A.

ID: 332085889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028969-83.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALTON VIANA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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JOSE ELEANDRO GUIMARAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028969-83.2023.8.13.0231 AUTOR: DALTON VIANA PINTO CPF: 357.144.416-72 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DALTON VIANA PINTO em face de BANCO DAYCOVAL S.A, alegando, em apertada síntese, ter sido contatado por preposto do Banco réu e que este teria lhe ofertado uma portabilidade do seu empréstimo junto ao Banco Santander/Olé para o Banco Daycoval. Contudo, aduz ter sido induzido a erro, pois não foi feito a portabilidade da dívida, mas sim refinanciamento, modalidade contratada sem o seu consentimento. Sustenta ter sido ludibriado, pois lhe foi feita falsa promessa de portabilidade com abatimento da dívida e diminuição de juros, mas que ao final resultou em contratação mais onerosa. Requer antecipação de tutela, para a suspensão dos descontos não autorizados referentes ao contrato n° 55-011239396/22. Ao final, pede o cumprimento/quitação do contrato n° 203391563, a declaração de inexigibilidade do débito do contrato n° 55-011239396/22, a repetição do indébito e indenização por dano moral. O pleito antecipatório foi indeferido (ID 10125515886). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10145229336). Impugnação à contestação (ID’s 10148665733/10155742616/10200392834). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte ré requerido a dilação probatória (ID 10164298443). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID 10238188385). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 33 da Lei 9.099/95, as provas serão produzidas pelas partes na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não requeridas previamente. Vejamos: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Além disso, o sistema do Juizado Especial é regido pelos critérios da informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Assim, considerando que já se encontra finda a instrução probatória, não se tratando de documento novo, deixo de acolher os requerimentos formulados pelo réu na manifestação de id. 10438658038. O Banco réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de provas complexas. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. Quanto a conexão suscitada, defiro o pedido. Assim, a presente ação deverá ser apensada aos autos n.º 5029020-94.2023.8.13.0231 e 5029052-02.2023.8.13.0231, para que não haja decisões conflitantes. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as outras preliminares arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Em sua contestação o réu sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Da análise dos autos constato que a controvérsia instaurada se funda na declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 55-011239396/22, proveniente do contrato n° 011239370/22, em razão do autor supostamente ter sido vítima de fraude bancária. Estabelecidos os contornos da lide, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Na peça de ingresso, o autor relata que sem sua autorização ou concordância, o requerido lançou em seu benefício previdenciário uma “averbação por refinanciamento” para ser quitada em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$152,50 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). E, ainda, depositou em sua conta o valor de R$924,03 (novecentos e vinte e quatro reais e três centavos), mas a autorização era apenas para portabilidade, diminuição de parcelas mais juros, e não a contratação de um novo empréstimo. O Banco Daycoval, por seu turno, resiste à pretensão, sustentando que a contratação da portabilidade e do refinanciamento foram concluídos por contrato digital e assinatura por biometria facial, afastando, com isso, qualquer suspeita de fraude. No intuito de comprovar suas alegações, o réu trouxe aos autos cédula de crédito bancário (ID 10145228891), biometria facial (ID 10145228892), comprovante PIX (ID 10145228893), documento pessoal (ID 10145228896), entre outros. Pois bem, em sua inicial e impugnação, o requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato de refinanciamento nº 55-011239396/22, tendo acordado apenas com o contrato nº 203391563, que firmou em face do Banco Santander/Olé. Nesse contexto, forçoso reconhecer que não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, o requerente quem celebrou o contrato contestado. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação do refinanciamento ocorreu por meio de assinatura eletrônica, chancelado pela biometria facial do autor. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. A mera fotografia, associada às coordenadas geográficas, não são provas suficientes para atestarem a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente foi vítima de fraude, pois não anuiu com a proposta de refinanciamento impugnado. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração do contrato pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimo não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que as provas apresentadas junto a contestação foram produzidas unilateralmente e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando das contratações, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Entende-se, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Em que pese o esforço argumentativo do réu em sua peça contestatória, restou incontroverso que o contrato originalmente firmando pela parte autora em face do Banco Santander/Olé, qual seja, nº 203391563, foi quitado através de portabilidade para o Banco Daycoval, onde regou o contrato nº 011239370/22. Posteriormente, o referido contrato foi quitado por refinanciamento, onde regou o contrato nº 55-011239396/22. Nesse ínterim, é de se decretar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 55-011239396/22, celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor, retornando as partes ao status quo ante. De igual sorte, a restituição ao autor dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. A restituição deverá ser feita de forma simples, tendo em vista que não restou comprovada má-fé do requerido. Quanto ao total da restituição dos descontos indevidos no benefício do requerente em relação ao contrato n° 55-011239396/22, observo que não consta nos autos informação atualizada do INSS a respeito, devendo, excepcionalmente, ser apurado na fase de Cumprimento de Sentença - C.S. Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, deverá a parte autora restituir ao réu Banco Daycoval S.A o valor de R$924,03 (novecentos e vinte e quatro reais e três centavos) disponibilizado a título de “troco”, conforme se verifica no comprovante PIX de ID 10145228893. E, ainda, restituir o valor de R$5.732,90 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) quitado pelo referido banco em relação ao contrato n° 011239370/22, sendo este originário do contrato n° 203391563 firmado em face do Banco Santander/Olé (ID 10145228891/ID 10117858037, p.4). Ficando admitida a compensação do débito com o valor da condenação ora imposta a este réu. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Retifico a decisão de ID. 10125515886 e defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu suspenda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os descontos no benefício do autor no valor de R$152,50 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), relativo ao contrato nº 55-011239396/22, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno. Resta, pois, a apreciação do pedido de indenização por danos morais. É sabido que o dano moral ele se configura quando existe uma consequência mais grave do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em tela, não se pode imaginar que o ocorrido seja considerado um mero aborrecimento do cotidiano, especialmente porque ultrapassa os limites aceitáveis de uma relação contratual, próprio da vida em sociedade, porque o requerido agiu de forma abusiva, incluindo contrato de refinanciamento na aposentadoria do autor, sem a solicitação dele, afetando a esfera íntima, a dignidade, causando frustração e insegurança ao autor, tornando-se passível de compensação financeira. No que tange ao quantum indenizatório, é sabido que ele deve ser fixado considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e moderação, atendendo à finalidade educativa, de modo a servir de desestímulo ao ofensor e, por outro lado, servindo como compensação pela dor sofrida, sem resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. No caso em tela, em que o dano moral é decorrente de atuação irregular do prestador de serviços bancários e considerando as peculiaridades do caso, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se justa e equânime com a lesão e a extensão do dano suportado, bem como atua como medida profilática, a fim de evitar a repetição de episódios semelhantes. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de “averbação por refinanciamento” n° 55-011239396/22; DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato n° 55-011239396/22; CONDENAR o requerido BANCO DAYCOVAL S.A a restituir, de forma simples, ao autor DALTON VIANA PINTO, todos os valores descontados referentes ao contrato de “averbação por refinanciamento” n° 55-011239396/22, cujo montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de Cumprimento de Sentença. O valor a ser restituído deverá ser de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); e CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art.389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Deverá a parte autora restituir ao réu Banco Daycoval S.A o valor de R$924,03 (novecentos e vinte e quatro reais e três centavos) disponibilizado a título de “troco”, conforme se verifica no comprovante PIX de ID 10145228893. E, ainda, restituir o valor de R$5.732,90 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) quitado pelo referido banco em relação ao contrato n° 011239370/22, sendo este originário do contrato n° 203391563 firmado em face do Banco Santander/Olé (ID 10145228891/ID 10117858037, p.4). Ficando admitida a compensação do débito com o valor da condenação ora imposta a este réu. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença. Intime-se o requerido sobre o deferimento da tutela. Oficie-se o INSS, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número de parcelas descontadas em relação ao contrato de refinanciamento nº 55-011239396/22 e respectivos valores. Faça-se o apensamento destes autos ao de n°s 5029020-94.2023.8.13.0231 e 5029052-02.2023.8.13.0231. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028969-83.2023.8.13.0231 AUTOR: DALTON VIANA PINTO CPF: 357.144.416-72 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Dalton Viana Pinto x Banco Daycoval S.A.

ID: 330858920

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029052-02.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALTON VIANA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ELEANDRO GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029052-02.2023.8.13.0231 AUTOR: DALTON VIANA PINTO CPF: 357.144.416-72 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DALTON VIANA PINTO em face de BANCO DAYCOVAL S.A, alegando, em apertada síntese, ter sido contatado por preposto do Banco réu e que este teria lhe ofertado uma portabilidade do seu empréstimo junto ao Banco Pan para o Banco Daycoval. Contudo, aduz ter sido induzido a erro, pois não foi feito a portabilidade da dívida, mas sim refinanciamento, modalidade contratada sem o seu consentimento. Sustenta ter sido ludibriado, pois lhe foi feita falsa promessa de portabilidade com abatimento da dívida e diminuição de juros, mas que ao final resultou em contratação mais onerosa. Requer antecipação de tutela, para a suspensão dos descontos não autorizados referentes ao contrato n° 55-011275809/22. Ao final, pede o cumprimento/quitação do contrato n° 3395603461, a declaração de inexigibilidade do débito do contrato n° 55-011275809/22, a repetição do indébito e indenização por dano moral. O pleito antecipatório foi deferido (ID 10137667867). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10163952328). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte ré requerido a dilação probatória (ID 10165026941). Impugnação à contestação (ID 10165469792). Determinação de redistribuição por prevenção (ID 10210652094). Embargos de declaração (ID 10211818933). Recebida a emenda à inicial (ID 10293999269). O pleito antecipatório foi deferido (ID 10320505417). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID 10340123041). Alegações finais (ID 10428161671). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O réu suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de provas complexas. Todavia, vejo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II e 472, ambos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Demais disso, o processo possui caráter instrumental, não podendo servir de óbice à efetiva prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar fomentada. Quanto a conexão suscitada, a presente ação já se encontra apensada aos autos n° 5029020-94.2023.8.13.0231. Assim, defiro o seu apensamento também aos autos n° 5028969-83.2023.8.13.0231, para que não haja decisões conflitantes. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as preliminares arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Em sua contestação o réu sustenta a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Da análise dos autos constato que a controvérsia instaurada se funda na declaração de nulidade do contrato de refinanciamento nº 55-011275809/22, proveniente do contrato de empréstimo n° 51-011275805/22, em razão do autor supostamente ter sido vítima de fraude bancária. Estabelecidos os contornos da lide, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Na peça de ingresso, o autor relata que sem sua autorização ou concordância, o requerido lançou em seu benefício previdenciário uma “averbação por refinanciamento” para ser quitada em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$107,57 (cento e sete reais e cinquenta e sete centavos). E, ainda, depositou em sua conta o valor de R$597,68 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), mas a autorização era apenas para portabilidade, diminuição de parcelas mais juros, e não a contratação de um novo empréstimo. O réu, por seu turno, resiste à pretensão, sustentando que a contratação da portabilidade e do refinanciamento foram concluídos por contrato digital e assinatura por biometria facial, afastando, com isso, qualquer suspeita de fraude. No intuito de comprovar suas alegações, o réu trouxe aos autos cédula de crédito bancário (ID’s 10163983534/10163983542), selfie (ID’s 10163983535/10163983543), comprovante PIX (ID 10163983536), documento pessoal (ID’s 10163983539/ 10163983548), solicitação de portabilidade (ID 10163983545), entre outros. Pois bem, em sua inicial e impugnação, o requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato de refinanciamento nº 55-011275809/22, tendo acordado apenas com o contrato nº 3395603461 que firmou em face do Banco Pan. Nesse contexto, forçoso reconhecer que não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao autor. Deveras, das provas produzidas extrai-se que o requerido não apresentou documento hábil a comprovar a alegação de que tenha sido, realmente, o requerente quem celebrou o contrato contestado. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato assinado pelo requerente e qualquer prova de que tal contrato foi celebrado com a válida manifestação de vontade do autor. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação do refinanciamento ocorreu por meio de assinatura eletrônica, chancelado pela biometria facial do autor. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação, não tendo o requerido se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. A mera fotografia, associada às coordenadas geográficas, não são provas suficientes para atestarem a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente foi vítima de fraude, pois não anuiu com a proposta de refinanciamento impugnado. Desse modo, considerando a absoluta ausência de provas da efetiva celebração do contrato pelo requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimo não contraído pelo consumidor. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplo, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Entende-se, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nesse ínterim, é de se decretar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 55-011275809/22, celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor, retornando as partes ao status quo ante. De igual sorte, a restituição ao autor dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. A restituição deverá ser feita de forma simples, tendo em vista que não restou comprovada má-fé do requerido. Quanto ao total da restituição dos descontos indevidos no benefício do requerente em relação ao contrato n° 55-011275809/22, observo que não consta nos autos informação atualizada do INSS a respeito, devendo, excepcionalmente, ser apurado na fase de Cumprimento de Sentença - C.S. Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, deverá a parte autora restituir ao réu o valor de R$597,68 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) disponibilizado a título de “troco”, conforme se verifica no comprovante PIX de ID 10163983536. E, ainda, restituir o valor de R$4.125,66 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) quitado pelo Banco réu em relação ao contrato n° 51-011275805/22, sendo este originário do contrato n° 3395603461 firmado em face do Banco Pan (ID 10118614371, p.04/ ID 10163983542). Ficando admitida a compensação do débito com o valor da condenação ora imposta ao réu. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Resta, pois, a apreciação do pedido de indenização por danos morais. É sabido que o dano moral ele se configura quando existe uma consequência mais grave do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em tela, não se pode imaginar que o ocorrido seja considerado um mero aborrecimento do cotidiano, especialmente porque ultrapassa os limites aceitáveis de uma relação contratual, próprio da vida em sociedade, porque o requerido agiu de forma abusiva, incluindo contrato de refinanciamento na aposentadoria do autor, sem a solicitação dele, afetando a esfera íntima, a dignidade, causando frustração e insegurança ao autor, tornando-se passível de compensação financeira. No que tange ao quantum indenizatório, é sabido que ele deve ser fixado considerando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e moderação, atendendo à finalidade educativa, de modo a servir de desestímulo ao ofensor e, por outro lado, servindo como compensação pela dor sofrida, sem resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. No caso em tela, em que o dano moral é decorrente de atuação irregular do prestador de serviços bancários e considerando as peculiaridades do caso, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se justa e equânime com a lesão e a extensão do dano suportado, bem como atua como medida profilática, a fim de evitar a repetição de episódios semelhantes. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, torno definitiva a tutela de ID 10318112914 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de “averbação por refinanciamento” n° 55-011275809/22; DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato n° 55-011275809/22; CONDENAR o requerido BANCO DAYCOVAL S.A a restituir, de forma simples, ao autor DALTON VIANA PINTO, todos os valores descontados referentes ao contrato de “averbação por refinanciamento” n° 55-011275809/22, cujo montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de Cumprimento de Sentença. O valor a ser restituído deverá ser de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); e CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art.389 do Código Civil), com acréscimos de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Deverá a parte autora restituir ao réu o valor de R$597,68 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) disponibilizado a título de “troco”, conforme se verifica no comprovante PIX de ID 10163983536. E, ainda, restituir o valor de R$4.125,66 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) quitado pelo Banco réu em relação ao contrato n° 51-011275805/22, sendo este originário do contrato n° 3395603461 firmado em face do Banco Pan (ID 10118614371, p.04/ ID 10163983542). Ficando admitida a compensação do débito com o valor da condenação ora imposta ao réu. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença. Oficie-se o INSS, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número de parcelas descontadas em relação ao contrato de refinanciamento nº 55-011275809/22 e respectivos valores. Faça-se o apensamento destes autos ao de n° 5028969-83.2023.8.13.0231. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 15 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029052-02.2023.8.13.0231 AUTOR: DALTON VIANA PINTO CPF: 357.144.416-72 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 15 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5029020-04.2024.8.21.7000"

Processo nº 5029020-70.2023.8.13.0433

Processo nº 5029020-70.2023.8.13.0433

Processo nº 5029020-07.2022.8.13.0433

Processo nº 5029020-05.2024.8.13.0702

Processo nº 5029020-02.2024.8.13.0024

Processo nº 5029020-05.2024.8.13.0702

Andre Pedro Hallack x Rodrigo Antonio Firjam e outros

Andre Pedro Hallack x Rodrigo Antonio Firjam e outros

Dalton Viana Pinto x Banco Daycoval S.A.

Dalton Viana Pinto x Banco Daycoval S.A.