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Processo nº 5029897-35.2024.8.13.0672

ID: 280188636

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029897-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA

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ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES

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GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS

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TAINAH FERNANDES TEIXEIRA LESSA

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LUCIANA DE SOUZA MAIA

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SAMARA SANDRINE MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5029897-30.2024.8.13.0027

ID: 280277420

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029897-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Angela Maria Da Costa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 259589245

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029897-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5029897-30.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA CPF: 764.390.466-91 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria da Costa em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., por meio da qual busca a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado sob vício de consentimento, a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que, em setembro de 2022, buscou junto ao banco réu a contratação de empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida posteriormente com descontos relativos a cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), modalidade esta não informada e jamais utilizada. Sustenta que houve erro substancial na contratação e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da abusividade das cláusulas contratuais. A autora afirma jamais ter recebido ou utilizado qualquer cartão e que os descontos realizados superaram o valor recebido, configurando enriquecimento ilícito por parte da ré. Juntou documentos, pleiteando, ao final, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10342721082. A parte autora impugnou à contestação em ID 10360434611. Em sede de especificação de provas, ambas as partes permaneceram inertes conforme certidão de decurso de prazo de ID 10420495359. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, em consulta à base de precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que o incidente que ensejou a suspensão deste feito, identificado sob o Tema nº 73, transitou em julgado no dia 10/08/2023. Assim, analisando detidamente este feito, verifico que o processo está em perfeita ordem, não havendo nulidades ou irregulares a serem dirimidas. Diante do acervo probatório já produzido, procedo ao julgamento antecipado do feito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, dada a desnecessidade de outras provas e a anuência, ainda que tácita, de ambas as partes. Primeiramente, convém pontuar que a relação em litígio é nitidamente de natureza consumerista, cabendo apenas reforçar que a jurisprudência acerca do tema pacificou o entendimento pelo qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aliás, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, deve-se anotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o artigo 2º, § 3º de referido diploma legal (STF – Pleno – ADIn 2591 – Rel. Min. Eros Grau – j. 07.06.2006 – DJU 29.09.2006, p. 31). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 14 da Lei 8.078/90): "(...) I – Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, 'o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II – Verificada falha na prestação do serviço bancário (...) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão-somente, o dano e o nexo de causalidade." (STJ – 3ª T. – REsp 1077077/SP –Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 23.04.2009 – DJe 06.05.2009). Mas, mesmo que assim não fosse, persistiria a responsabilidade objetiva da entidade financeira, em razão da natureza de seus serviços e da teoria do risco profissional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, assentado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (STJ – 2ª S. – REsp 1199782/PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 24.08.2011 – DJe 12.09.2011 – Informativo 481 – sem sublinha no original; no mesmo sentido: REsp 1197929/PR). Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação, seja pelo caráter público de seus serviços e pelo próprio risco da atividade exercida, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sob o prisma das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu artigo 6º, VIII, aplicando-se, assim, a inversão do ônus da prova, sem prejuízo, ainda, da incidência complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Ao exame da argumentação das partes, verifica-se que a pretensão autoral se funda no fato de que nunca teria contratado, solicitado ou recebido qualquer cartão de crédito, suspeitando ser vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, uma vez que não se lembra de tal contratação. Noutro giro, o banco requerido defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A controvérsia, portanto, gira em torno da discussão acerca da existência da regular manifestação de vontade do contrato que teria sido realizada pelas partes, para assim, determinar a (im)procedência do direito da parte autora à ser indenizada e/ou ressarcida pelo banco requerido. Pois bem. Conforme já salientado, o egrégio TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fixou 10 teses que devem ser obrigatoriamente observadas neste julgamento (art. 927, III, do CPC), nos seguintes termos: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Entenderam os eminentes desembargadores desta Corte, portanto, que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto. Tal vício do consentimento foi caracterizado, no voto condutor do referido incidente, quando estiver “a) ausente “informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação”; b) não “consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”; c) aliado aos demais elementos, “o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’;” Estabelecidas tais premissas, ao exame do caso em apreço, verifica-se que os pedidos em análise enquadra(m)-se na(s) tese(s) n. 1, 6, 8 e 10, mencionada(s) acima. Acrescento que o art. 51, § 1º, III, do CDC estabelece que presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem. O banco réu juntou aos autos os contratos referentes aos produtos que ensejaram as cobranças nos benefícios da parte autora, além de faturas e comprovantes de saques. Assim, analisando-se os contratos celebrados pelas partes neste caso, constata-se que a disciplina dúbia do tipo contratual, destinado a público de consumidores, parte vulnerável no âmbito informacional, revela, a um só tempo, a inadequação da informação prestada, e a configuração da lesão, pela desvantagem exagerada da prestação, considerando-se que a consignação do cartão de crédito implica em desvantagem exagerada quando comparada ao regime do empréstimo consignado. Isso porque, embora no contrato juntado no ID 10342711552 conste a assinatura do autor, o que, a princípio, configuraria uma contratação válida, da leitura do mencionado instrumento contratual não se vislumbra qualquer informação sobre como deverá ser realizado o pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha. A informação existente no contrato é tão somente sobre o desconto mensal em folha para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Ainda, verifico que no quadro denominado “X - DECLARAÇÕES DO ADERENTE/TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO”, no item 10.4, há uma declaração do aderente que postula “(...) ter ciência que a realização de SAQUE mediante o cartão implicará na celebração de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB, a ser emitida nos termos da Lei nº 10.931/04, que formalizará o empréstimo contratado em razão do saque”. Desse modo, constata-se que, no presente caso, ante a ausência de informação adequada e clara a respeito do negócio firmado, referente à forma como deverá ser realizado o pagamento do saldo e a própria natureza do produto, deve ser reconhecida a existência de erro substancial a autorizar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por isso deve ser reconhecida a ilegalidade da prática, em consonância, é claro, com os limites da demanda, com vedação do enriquecimento sem causa também para o consumidor. Sendo assim, estando comprovado que, no caso, ocorreu contratação viciada por erro substancial causado pelo réu, deverão ser restituídos, de forma simples, todos os descontos verificados no benefício previdenciário ou folha de pagamento da parte autora. A correção monetária, neste particular, deverá incidir sobre o pagamento de cada parcela, acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por outro lado, a parte autora deverá devolver a quantia depositada em seu favor, devidamente atualizada (Tese 10). No que toca ao dano moral, verifica-se configurada a lesão a direito personalíssimo da autora. Em verdade, as cobranças indevidas havidas não se caracterizam como simples contratempo cotidiano e sim um abalo considerável originado de um contrato omisso e dúbio, violador do dever de lealdade próprio da boa fé objetiva para com a parte autora. Frise-se que a tese n. 6 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 expressamente previu que o caso narrado nos autos é ensejador da reparação buscada. Destarte, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo causal entre um e outro, caso é de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. A indenização, in casu, deve servir para compensar a parte consumidora pelos danos causados. A reparação deve ser fixada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas, também, para que o valor não seja irrisório. Além dos parâmetros acima elencados, deve o magistrado ainda atentar-se aos valores fixados pelos Tribunais como justo para fins de reparação moral em casos análogos. Assim, tendo por base os critérios mencionados retro, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para compensar o abalo moral suportado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado objeto dos autos e a inexistência dos débitos decorrentes 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e, acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3) CONDENAR a parte ré a restituir de forma dobrada os valores que foram indevidamente descontados da parte autora, a serem apurados em liquidação, com atualização monetária pelo INPC a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% no valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se as diligências cabíveis. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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