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Processo nº 5030866-20.2025.8.13.0024

ID: 282000930

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5030866-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO VISUAL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Sergio De Oliveira E Silva x Jarbas Da Silva Farias Junior

ID: 313649016

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012066-08.2020.8.13.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

JARBAS DA SILVA FARIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMERICANO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SOARES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-…

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Processo nº 5030866-60.2024.8.13.0701

ID: 337297881

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030866-60.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Citação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5030866-60.2024.8.13.…

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Cesar Santos Custodio x Sincol Servicos Industria E Comercio Ltda

ID: 320842111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5030866-88.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

SINCOL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR SANTOS CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5030866-88.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: CESAR SANTOS CUSTODIO CPF: 586.409.166-91 RÉU: SINCOL SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 19.123.561/0007-00 SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas pelo Administrador Judicial da massa falida de SINCOL-SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em conformidade com o disposto no artigo 154 da Lei nº 11.101/2005. Determinado o apensamento aos autos da falência (ID 10328504135, 18/10/2024) e a publicação de edital, com prazo de 20 (vinte) dias para consulta das contas e 10 (dez) dias para impugnação, conforme o art. 154, §2º, da Lei nº 11.101/2005 (IDs 10348728048, 21/11/2024, e 10355854101, 03/12/2024, e 10385301277). A certidão de decurso de prazo (ID 10385310977) atestou a ausência de manifestações. O Ministério Público, contudo, manifestou-se em ID 10386569438, opinando que as contas não haviam sido prestadas na forma mercantil, conforme o art. 551 do Código de Processo Civil, e que as Fazendas Públicas não haviam sido intimadas. Em resposta, este Juízo determinou a intimação do Administrador Judicial para apresentar as contas na forma mercantil e, posteriormente, a intimação dos credores cadastrados e das Fazendas Públicas para eventual impugnação (ID 10390289728). O Administrador Judicial apresentou a Prestação de Contas na forma mercantil (ID 10448113897), indicando os IDs dos documentos comprobatórios (IDs 10326208043 a 10326227499). O Estado de Minas Gerais manifestou ciência da prestação de contas (IDs 10463304505 e 10465142262), inclusive apresentando o saldo devedor perante o ente público (ID 10465141172), sem, contudo, apresentar impugnação. De igual modo, o Município de Montes Claros, em 16/06/2025 (ID 10473709460), informou expressamente que não possuía interesse na impugnação da planilha de contas. O Ministério Público, em parecer de 18/06/2025 (ID 10474985502), analisou a nova prestação de contas na forma contábil e as manifestações das fazendas públicas, concluindo pela inexistência de indícios de irregularidade na administração judicial e opinando pelo julgamento de boas contas. É o relatório. Decido. O Administrador Judicial, figura central nos processos de falência e recuperação judicial, detem a incumbencia legal e fiduciaria de gerir os bens da massa, assegurando a transparência e a legalidade de todos os atos praticados. O múnus publico que lhe é conferido impõe um dever rigoroso de probidade e diligencia, que se materializa, dentre outras obrigações, na prestação de contas. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 154, estabelece expressamente a obrigatoriedade da apresentação dessas contas pelo Administrador Judicial, visando a fiscalização de sua conduta e a regularidade dos atos de gestão da massa falida. A finalidade desse procedimento é a aferição da correta arrecadação dos ativos, da adequada utilização dos recursos, do pagamento das despesas e da observância da ordem legal de preferência no cumprimento das obrigações, garantindo, assim, a segurança jurídica e a lisura do processo falimentar. A prestação de contas, quando não se limita a meros informes, deve seguir o rito da prestação de contas exigida pelo Código de Processo Civil. No caso em apreço, as contas apresentadas pelo Administrador Judicial, demonstram a observância dos preceitos legais e a diligência na gestão dos bens da massa falida de SINCOL-SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. O documento de prestação de contas (ID 10448113897), elaborado em estrita conformidade com a forma mercantil, detalha de maneira cronológica e especificada todas as receitas e despesas da massa, bem como a destinação dos valores arrecadados ao longo do processo falimentar, a partir do saldo inicial e de todas as subsequentes movimentações. A arrecadação dos ativos, decorrente dos leilões públicos e dos recebimentos de créditos, foi devidamente escriturada, e todos os pagamentos de despesas da massa, incluindo os honorários periciais e a comissão do síndico, foram realizados mediante expressa autorização judicial através de alvarás, garantindo a legalidade de cada desembolso. A liquidação dos créditos trabalhistas, no montante de R$ 32.280,38, foi procedida em observância à ordem de preferência legal, conforme o Quadro Geral de Credores. A emissão de alvará para a transferência do depósito residual à União, credora preferencial, atesta a finalização da realização do ativo e o cumprimento das determinações judiciais. Além disso, não houve impugnação pelas fazendas públicas. A conduta do Administrador Judicial em todo o processo demonstra a transparência e a fiel observância dos seus deveres legais. Os valores foram devidamente identificados, as despesas justificadas e os pagamentos realizados em conformidade com as prioridades estabelecidas na Lei de Falências, esgotando-se o ativo disponível para os credores preferenciais. Diante do exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO BOAS AS CONTAS apresentadas pelo Administrador Judicial, CÉSAR SANTOS CUSTÓDIO, em conformidade com o artigo 154 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 551 do Código de Processo Civil, declarando a regularidade de sua gestão frente à massa falida. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, promova-se a juntada de cópia desta sentença ao processo principal de falência (nº 0140070-37.1996.8.13.0433), para as devidas anotações e prosseguimento do feito principal. Naqueles autos, intime-se o Administrador para juntar relatório final, em 10 dias, nos termos do art. 155, da Lei de Falências. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Sentença proferida nos termos da Resolução nº 615/CNJ.

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