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Processo nº 5031657-33.2018.8.13.0024

ID: 321936527

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031657-33.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria…

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Processo nº 5031657-33.2018.8.13.0024

ID: 259926842

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031657-33.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria…

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Processo nº 5031657-29.2024.8.13.0701

ID: 336139813

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5031657-29.2024.8.13.0701

ID: 306765740

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-29.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5031657-53.2023.8.13.0672

ID: 255925942

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5031657-14.2025.8.13.0145

ID: 333170559

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031657-14.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDO COELHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SALES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5031657-14.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: MATHEUS FERNANDO COELHO DE LIMA CPF: 147.432.626-90 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 e outros Vistos, etc. O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5031657-19.2024.8.13.0672

ID: 292421817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5031657-19.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031657-19.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: JOSE RAIMUNDO ARAUJO CPF: 520.429.796-00 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de pedido de restituição do veículo apreendido HYUNDAI/HBO, cor BRANCA, placa QOB-9A22, deduzido por JOSÉ RAIMUNDO ARAÚJO (ID 10366644674). Foi determinada a intimação da defesa para apresentar o contrato de locação do veículo (ID 10372981238). Contrato de locação do veículo (ID 10407870842). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 10411689198). FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 120, do Código de Processo Penal, que a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Por outro lado, há que se atender ao disposto no artigo 118, do CPP, que dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ensina o renomado jurista Júlio Fabrinni Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 9ª ed., Atlas, 2002, p. 405, acerca da apreensão e restituição de bens, verbis: [...] com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11) e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo. Refere-se a lei à ‘sentença final’, que abrange não só a de mérito mas também decisões interlocutórias, com força de definitiva, como a impronúncia, e a decisão que extingue a punibilidade. O Estado é responsável por elas (art. 37, § 6º, da CF)’. Com efeito, a finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação, prova ou mesmo defesa do réu. Assim, a apreensão de objetos e instrumentos durante o Inquérito Policial que tenham relação com fato, em tese, criminoso, tem por objetivo permitir ao Juiz conhecer os elementos materiais para esclarecimento do ilícito investigado. No caso em exame, o veículo foi apreendido nos autos principais, por ter sido utilizado por FELIPE SILVA CARVALHO, para a prática do delito de tráfico. Argumenta o requerente que o veículo é de sua propriedade e havia sido locado para FELIPE, para fins de trabalho, conforme foi comprovado pelo contrato em ID 10407870842. A rigor, não vislumbro a existência de indicativos de que o proprietário do bem e ora requerente soubesse do emprego do veículo, no tráfico de drogas. A meu ver, a apreensão desse bem não mais interessa ao processo, inclusive porque, conforme elucidou o Parquet, “Analisando os autos, em especial a cópia da denúncia de ID10366641494, não foram reunidos elementos probatórios capazes de vincular Filipe Silva Carvalho ao crime de tráfico de drogas.” (ID 10411689198). Com efeito, o requerente demonstrou a propriedade do bem, sendo que a manutenção do veículo apreendido certamente acarretaria um desgaste e uma depreciação natural. Dispõe o art. 91, II, “a” e “b”, do CP: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” Na hipótese, a requerente inquestionavelmente se insere no conceito de terceiro de boa-fé, já que não possui nenhuma relação com os fatos criminosos ora em apuração. O próprio Parquet, em sua manifestação, foi favorável à restituição. Nesse sentido, já se manifestou o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTOCICLETA QUE NÃO INTERESSA À INVESTIGAÇÃO E QUE NÃO É COMPROVADAMENTE PRODUTO DE CRIME - RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo a motocicleta apreendida relevante para a instrução do feito principal e inexistindo prova acerca de sua origem ilícita, bem como demonstrada a propriedade pelo apelante, necessária se mostra a sua restituição. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.213600-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023) Por fim, penso ser mesmo o caso de isentar o requerente do pagamento das taxas, diárias e demais despesas de depósito. O Tribunal de Justiça, sobre o tema, possui o seguinte posicionamento: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CRIME DE TRÂNSITO IMPUTADO A TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. BEM QUE NÃO INTERESSA À INSTRUÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LOCOMOÇÃO E ESTADIA. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que veículo de origem e natureza lícita foi apreendido em contexto de crime de trânsito imputado a terceiro, não havendo comprovação de interessar ao processo para futura verificação de vestígios de crime. 2. Em regra, somente podem ser confiscados instrumentos de crime que constituem ilícitos em si mesmos. 3. Não interessando o bem ao deslinde do processo, ele deve ser restituído à parte no curso do procedimento judicial. 4. Deferido o pedido de restituição do veículo apreendido, deve ser concedida a isenção do pagamento da taxa de estadia do automóvel, durante o período em que o mesmo esteve apreendido por ordem judicial ou policial. V.V. Considerando que foi formulado pedido de restituição do bem apreendido na instância original e que esse foi indeferido pelo Juiz de base, inviável aplicar-se a excepcionalidade prevista na Súmula 202 do STJ. Descabida a impetração de mandado de segurança para pleitear a restituição de bem apreendido, haja vista tratar-se de matéria que desafia recurso próprio, expressamente previsto no Código de Processo Penal, não devendo a actio mandamental se prestar ao papel de sucedâneo recursal, ao teor do que dispõe o artigo 593, II, do CPP, c/c artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009. (TJMG- Mandado de Segurança - Cr 1.0000.23.050653-7/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Verifica-se, pois, que a exigência de pagamento prévio de taxas e despesas administrativas para a restituição de veículo apreendido pela Autoridade Policial somente pode ser admitida nas hipóteses em que a apreensão do bem é decorrente de prática de infração de trânsito. Não sendo esta a hipótese dos autos, conclui-se que a restituição do veículo em questão deverá ser efetivada independentemente de qualquer pagamento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido inicial, para autorizar a restituição pretendida, independente do pagamento de taxas, diárias e demais despesas de depósito, salvo existência de causa administrativa, decorrente de infração de trânsito. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, em nome da requerente, entregando-o a seu advogado, mediante recibo nos autos. Intimem-se as partes. Após, dê-se baixa neste procedimento, cumprindo-se, no mais, o que for determinado nos autos principais. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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