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Processo nº 5032867-80.2022.8.13.0024

ID: 322929746

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032867-80.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5032867-42.2021.8.13.0145

ID: 260788067

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032867-42.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GALVAO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5032867-75.2023.8.13.0079

ID: 312041050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032867-75.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASMAQUINAS SA

Intimação

Advogados:

WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5032867-75.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MINASMAQUINAS SA CPF: 17.161.241/0001-15 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais contra Minas máquinas S/A. A executada se manifestou em ID 10135463785 informando o ajuizamento da ação anulatória n° 5035400-07.2023.8.13.079. Em decisão de ID 10281004680 os autos foram redistribuídos ao argumento da presença da conexão. Entretanto, a despeito da respeitabilidade dos argumentos deduzidos na decisão que declinou a competência, tenho que o processo não merece ser recebido por essa especializada. Conforme se denota dos autos, a presente execução foi ajuizada em 05 de julho de 2023, enquanto a referida ação anulatória foi ajuizada em 18 de julho de 2023. Dessa forma, percebe-se que a ação de execução é anterior à anulatória, de modo que o juízo prevento para ambas deve ser o da execução. A jurisprudência superior tem sido remansosa no sentido de que ocorrendo o ajuizamento da execução fiscal, posterior ação anulatória será conexa a ela, sendo o juízo da execução competente para o julgamento de ambas. Portanto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais declare qual o juízo competente para apreciar e julgar as ações conexas números 5035400-07.2023.8.13.079 (anulatória) e 5032867-75.2023.8.13.0079 (execução). À Secretaria para que instrua o presente conflito com a inicial desta ação (ID 9855841958), com a decisão de ID 10281004680 e com a cópia integral dos autos n° 5035400-07.2023.8.13.0079. Após, remeta-se ao tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5032867-78.2025.8.13.0702

ID: 307657238

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032867-78.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5032867-03.2025.8.13.0145

ID: 332801388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032867-03.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISIENE APARECIDA DA SILVA RIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5032867-75.2023.8.13.0079

ID: 330157999

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032867-75.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINASMAQUINAS SA

Intimação

Advogados:

WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5032867-75.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5032867-75.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MINASMAQUINAS SA CPF: 17.161.241/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre esta execução fiscal e a Ação Anulatória de Débito nº 5035400-07.2023.8.13.0079. É o relatório. Decido. Da prevenção Analisando detidamente ambos os feitos, verifico que assiste razão ao MM. Juízo Suscitante, quando aduz a prevenção do Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem para apreciar e julgar as duas ações, uma vez que a execução fiscal foi distribuída primeiro. A respeito da conexão, dispõe o artigo 55, do CPC, verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (g.n.) No presente caso, a Ação Anulatória de Débito nº 5035400-07.2023.8.13.0079 é conexa à presente execução fiscal. Acerca da prevenção, está disposto no artigo 58 do CPC: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Verifico que a Anulatória foi distribuída em 18/07/2023, enquanto esta Execução Fiscal em 05/07/2023. Vejamos o entendimento do Egrégio TJMG: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. Nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC, a reunião das ações conexas para julgamento conjunto deve ocorrer no juízo prevento, assim entendido aquele que tiver primeiro recebido a distribuição da ação mais antiga. No caso dos autos, evidenciada a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação anulatória, bem como a prévia distribuição da demanda executória para o juízo suscitado, devem as ações serem reunidas no juízo suscitado, configurada a prevenção para o julgamento das demandas conexas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.481934-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025)”. (g.n.) Portanto, prevento este Juízo para processar e julgar esta Execução Fiscal e a Ação Anulatória de Débitos, razão pela qual, retifico a decisão de ID10281004680 e avoco a competência do processo nº 5035400-07.2023.8.13.0079. Oficie-se, imediatamente, ao MM. Desembargador Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI, da Egrégia 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as cautelas de praxe. (Confiro a esta decisão força de ofício) P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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