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Processo nº 5035152-78.2024.8.13.0702

ID: 332342684

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035152-78.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5035152-78.2024.8.13.0702

ID: 275258488

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035152-78.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5035152-44.2025.8.13.0702

ID: 307468412

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035152-44.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBA NANCY DORNELAS RENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5035152-44.2025.8.13.0702

ID: 294667278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035152-44.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBA NANCY DORNELAS RENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO VERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5035152-88.2018.8.13.0702

ID: 256953862

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035152-88.2018.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE BRAGA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035152-88.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: FLAVIO HENRIQUE BRAGA DO AMARAL - ME CPF: 07.405.995/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o executado solicitou o deferimento da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Contudo, a Constituição Federal de 1988 exige a comprovação do estado de pobreza alegado para que seja concedido o benefício, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos necessários à concessão do benefício, tais como: última declaração de renda, CTPS, comprovante de rendimento atual, certidões negativas dos CRI desta cidade e o comprovante de comprometimento da renda. Em caso de não apresentação dos documentos, o pedido será indeferido, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a manifestação do executado acerca da disponibilidade do valor bloqueado para a satisfação do débito (ID 10360035935), determino a transferência da quantia informada em ID 9825088159 para a quitação do débito na conta informada neste feito. Após a efetivação da transferência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente planilha de débito atualizada, considerando correção monetária, juros e demais encargos incidentes até a presente data. Com a juntada da planilha, verifique-se a integralidade da satisfação do crédito exequendo. Caso haja saldo remanescente em favor do executado, expeça-se alvará para restituição do valor excedente. Certificado o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos. Diligênciais legais.Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035152-12.2021.8.13.0079

ID: 259353964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5035152-12.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA CHRISTINO JACOMO

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA CAPUTO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5035152-12.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: STELLA CHRISTINO JACOMO CPF: 343.954.581-49 SENTENÇA Vistos. Trata-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Stella Christino Jacomo, tendo como objeto as CDA´s n´s° 2019/197863, 2019/197916, 2019/197917, 2021/41090, 2019/197864 e 2019/197865, no valor de R$ 5.502,10 (cinco mil, quinhentos e dois reais e dez centavos), decorrente do não recolhimento de IPTU e TCRS. A executada opôs exceção de pré-executividade ao ID 9696922976. Em suma, alega a ocorrência de litispendência e a irregularidade da distribuição da execução fiscal. O Município de Contagem apresentou impugnação (ID 9762253125). Defende a lisura da cobrança. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se da Execução Fiscal movida pelo Município de Contagem/MG em desfavor de Stella Christino Jacomo, tendo como objeto as CDA´s n´s° 2019/197863, 2019/197916, 2019/197917, 2021/41090, 2019/197864 e 2019/197865, no valor de R$ 5.502,10 (cinco mil, quinhentos e dois reais e dez centavos), decorrente do não recolhimento de IPTU e TCRS. 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Alegando que a ação executória está maculada por vícios insanáveis, a executada opôs a presente exceção. O instrumento da Exceção de Pré-executividade surge de concepções doutrinárias e conquista ampla aceitação dos tribunais. Sua finalidade é questionar vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como na inscrição do débito. Tem como objetivo apresentar ao juízo matérias que possam ser conhecidas de ofício, viabilizando, assim, uma análise preliminar dessas matérias de ordem pública. Discute-se, portanto, a ocorrência de prescrição ou decadência, nulidade de citação e os pressupostos processuais, a título de exemplo. Criado pela doutrina e hodiernamente acolhido pelos tribunais, o instrumento foi lembrado pelo legislador durante a criação do Código de Processo Civil 2015, que dispôs, em duas ocasiões, a possibilidade da exceção de pré-executividade. A primeira encontra-se no art. 525, §11, do CPC e a segunda no art. 803, parágrafo único, do mesmo diploma. É o que se colhe: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.” “Art. 803. É nula a execução se: Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Não obstante, em que pese a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) não mencionar expressamente o aludido instrumento, sabe-se, com base no art. 1° da referida lei, que aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Tem-se a disposição do art. 1°, in verbis: “Art. 1º. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” Feita essa breve digressão, considerando que o desiderato pretendido pela excipiente é o reconhecimento da litispendência e da irregularidade da distribuição da execução fiscal, é plenamente cabível a presente exceção, uma vez que não demanda maior dilação probatória. II – LITISPENDÊNCIA Sustenta a Excipiente a ocorrência de litispendência, haja vista a existência de outras duas ações que possuem as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, quais sejam, 5037587-27.2019.8.13.0079 e 5004796-39.2018.8.13.0079. Acerca da matéria, o instituto da litispendência encontra-se previsto no art. 337, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nesse contexto, seu objetivo consiste em impedir a reprodução de ação anteriormente ajuizada, que esteja em curso, sendo necessária, em regra, a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, porque visam o mesmo objetivo jurídico. Dito isto, verifica-se que os processos de nº 5037587-27.2019.8.13.0079 e 5004796-39.2018.8.13.0079 tratam-se, respectivamente, de Embargos à Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal, que objetivam à anulação do IPTU e TCRS indecentes sobre os lotes 1, 2 e 3, da quadra 05, e lote 09, da quadra 11, situados no bairro Vila São Mateus, Contagem/MG. Nesse sentido, em que pese a igualdade das partes e da causa de pedir, ambas as ações possuem pedidos diversos aos da presente execução, que visa apenas a cobrança dos débitos tributários inscritos nas CDA´s n´s° 2019/197863, 2019/197916, 2019/197917, 2021/41090, 2019/197864 e 2019/197865. Portanto, AFASTO a ocorrência de litispendência. II – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Aduz a Excipiente distribuição errônea da execução fiscal, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento do processo de Anulação de Débito Fiscal de nº 5004796-39.2018.8.13.0079. Sobre o tema, dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse sentido, o instituto da conexão, para fim de modificação da competência, tem por objetivo evitar a prolatação de sentenças conflitantes e promover a eficácia processual, reunindo as causas envolvendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir para julgamento simultâneo. No caso em apreço, observa-se que a ação de nº 5004796-39.2018.8.13.0079 foi ajuizada em data anterior à da presente execução fiscal (24/11/2021), objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada e a inexigibilidade dos créditos tributários ora exequendos. No entanto, já houve a prolatação de sentença nos autos da referida ação anulatória, que transitou em julgado, afastando a relação de prejudicialidade e a consequente conexão entre as causas. Consoante entendimento, tem-se a Súmula 235 do STJ: Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, AFASTO a alegação de conexão e INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à 3º Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem/MG em decorrência do processo de nº 5004796-39.2018.8.13.0079. Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposto. Em manifestação de ID 9890116467, a executada informou o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários referentes aos lotes 1, 2, e 3, das quadras 5, 9 e 11, situados no bairro Vila São Mateus, a partir da data da invasão até a regularização fundiária, com a transferência da cobrança aos invasores/possuidores, pugnando pela extinção da presente execução fiscal. Intimado, o Município de Contagem requereu a suspensão do feito até a conclusão do Processo Administrativo de nº 15038/2014-02A, haja vista a regularização fundiária dos lotes objetos da presente execução. No entanto, conforme reconhecido na sentença de ID 9890115719, os débitos exequendos estão com a exigibilidade suspensa, e a eventual cobrança deverá ocorrer em face dos possuidores dos imóveis, restando clara a ilegitimidade passiva da Executada. Nesse sentido, destaco a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para alterar o polo passivo da execução fiscal ajuizada, conforme Súmula n° 392 do STJ, in verbis: Súmula n° 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. À vista disso, a extinção da presente execução é a medida legal a se impor. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicado o pedido de ID 10199322582, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. Adote a Secretaria as medidas necessárias para a desconstituição de eventuais penhoras existentes. Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 10, inciso I da Lei Estadual 14.939/2003. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 3º, do CPC. Feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem-18

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