Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5036469-54.2023.4.04.7000"

Processo nº 5036469-55.2017.8.13.0024

ID: 305598432

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5036469-55.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS THEREZINHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA VICOSO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas…

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Processo nº 5036469-77.2025.8.13.0702

ID: 337318048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036469-77.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5036469-93.2023.8.13.0105

ID: 314612048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036469-93.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARAH LORRANE FERREIRA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALADARES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5036469-93.2023.8.13.0105 CLASSE…

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Processo nº 5036469-77.2025.8.13.0702

ID: 307320754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036469-77.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Processo nº 5036469-77.2025.8.13.0702

ID: 311023913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036469-77.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5036469-77.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECL…

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Processo nº 5036469-06.2025.8.13.0079

ID: 332739512

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036469-06.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SALLES ALVES JESSICA MELO MAIA LIZANDRA DUMONT PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MELO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DUMONT PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5036469-77.2025.8.13.0702

ID: 326487478

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036469-77.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5036469-77.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO …

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Processo nº 5036469-50.2020.8.13.0024

ID: 313373557

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036469-50.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARCOS NOTINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA GREIN MONIZ DE ARAGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MORAES PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036469-50.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mineração, Barragem em Brumadinho, Barragem em Mariana] AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 05.599.094/0001-80 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Nos autos do processo de nº 5071521-44.2019.8.13.0024, foi determinada a instauração de um incidente para cada um dos Subprojetos do Projeto Brumadinho-UFMG. A seleção das propostas de desenvolvimento das atividades de cada Subprojeto foi realizada pelo Projeto Brumadinho-UFMG por meio de “Chamadas Públicas Internas”. O presente feito trata da Chamada/Subprojeto nº 07, cujo objetivo é “Realizar a coleta não letal de amostras biológicas provenientes de animais domésticos residentes nas comunidades e propriedades rurais as margens do Rio Paraopeba, de acordo com os planos amostrais, para futuras análises toxicológicas (metais, metaloides e compostos orgânicos tóxicos)” (cf. Id. 104234028). Na decisão de Id. 109870768, foi aprovada a recomendação do Projeto Brumadinho-UFMG de contratação da Proposta de Id. 107032489. A Coordenação do Projeto Brumadinho-UFMG apresentou o relatório final do Subprojeto nº 07 e as respostas aos quesitos apresentados pelas partes (Ids. 9678508760, 9678525003, 9678525004, 9678525005, 9678525006, 9678525007, 9678525008). Tais documentos foram tornados públicos, conforme certidão de Id. 9895077377. A decisão de Id. 9894182372 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o relatório final. A Vale S/A opôs os embargos de declaração de Id. 433303401, sob o argumento de que o Relatório Final deve ser desentranhado dos autos, pois refere-se à Chamada/Subprojeto que teve seu escopo alterado pelo Acordo Judicial apenas para fins de acompanhamento do Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Ecológico (ERSHRE). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se no Id. 10134165232. Os embargos foram rejeitados na decisão de Id. 10214677799 e a autora foi intimada para se manifestar sobre a petição de Id. 10134165232, na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais requereu: “a) O envio de cópia dos autos ao GRUPO EPA, responsável pela realização dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico, para que considere as informações produzidas pela UFMG, já que a Chamada em questão tem relação com tais estudos, conforme se extrai da leitura do item 1 do Anexo XI do Acordo e considerado o disposto na sua Cláusula 3.8. b) À UFMG, via Coordenação do Projeto Brumadinho, que organize e promova a apresentação dos resultados das Chamadas no formato de oficina ou de audiência pública, se necessário com a apresentação dos resultados de outras Chamadas correlacionadas”. Após reiterar os argumentos apresentados nos embargos de declaração, a Vale S/A expôs que está pendente de julgamento o agravo de instrumento de nº 0666115-77.2024.8.13.0000, interposto na ação principal. “Assim sendo, (...) eventuais decisões a serem tomadas quanto à divulgação, e até mesmo considerações das partes quanto aos laudos finais, deverão aguardar o julgamento do referido agravo de instrumento para, a depender do resultado, desentranhar-se o documento ou renovar-se o prazo para eventual futura manifestação das partes” (Id. 10234861398). A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manifestou-se favoravelmente aos requerimentos formulados pelo Ministério Público (Id. 10241127225). É o relatório. Na ação que deu origem ao presente incidente (nº 5071521-44.2019.8.13.0024), está em discussão a forma de acompanhamento e o próprio andamento do Estudo de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Ecológico (ERSHRE), tendo sido realizada audiência de contextualização para tratar sobre o tema em 16/12/2024. Além disso, o agravo de instrumento que trata sobre a publicidade dos Relatórios Finais das Chamadas/Subprojetos que foram extintos/aglutinados também foi oposto de decisão proferida em tal processo de nº 5071521-44.2019.8.13.0024. Nesse contexto, como a questão pendente de análise no presente processo será decidida no bojo da ação principal de nº 5071521-44.2019.8.13.0024, suspendo a tramitação da demanda pelo prazo de 90 dias. Após, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5036469-77.2025.8.13.0702

ID: 306981610

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036469-77.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036469-77.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAIS ANDRADE SILVA CPF: 031.056.056-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer ajuizada por THAIS ANDRADE SILVA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e DETRAN-MG, ambos qualificados. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, trata-se de um órgão executivo que não detém personalidade jurídica, e consequentemente não possui capacidade jurídica para compor relação processual, devendo este ser representado pelo Estado. Razão pela qual os autos deverão ser remetidos os autos a uma das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 59 da Lei Complementar 59/01. Cita-se: Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas (…). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IPVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE PROTESTO EM FACE DO ALIENANTE - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - TEMA 1118, DO STJ - LEI Nº 14.937/2003 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O DETRAN/MG, enquanto Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em Minas Gerais, não possui personalidade jurídica, pelo que não detém capacidade jurídica para compor relação processual, devendo ser representado pelo Estado de Minas Gerais. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. - O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.881.788 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1118), firmou entendimento de que a solidariedade pelo pagamento do IPVA é possível, mediante a existência de lei estadual/distrital específica, quando ausente a comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente do veículo alienado. - Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, formulado com vistas a suspender liminarmente a exigibilidade do débito decorrente do não pagamento do IPVA em face do autor, bem como sustar protesto perante o Cartório, quando não comunicada a transferência do bem perante o DETRAN. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.087955-1/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIEMNTO DETRAN - ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ATO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO ESTADUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VERIFICAÇÃO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO ONDE SE REGISTROU A FAUSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o Detran/MG, enquanto órgão público, não detém personalidade jurídica, deve o polo passivo da ação ser integrado pela pessoa jurídica à qual pertence, qual seja o Estado de Minas Gerais. - Verificado que o departamento de transito de outra Unidade federativa registou o veículo, e consequentemente, transferiu sua propriedade, não pode o Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se pelos atos do DETRAN/MG, revogar/anular, ato praticado por departamento de fiscalização de transito de outro Estado, verificando sua ilegitimidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.127088-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 01/08/2019). E, tratando-se de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. CONCLUSÃO Ante ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do feito, com urgência, para uma das Varas de Fazenda Pública desta cidade e comarca de Uberlândia/MG. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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