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Processo nº 5036593-91.2024.8.13.0024

ID: 327233875

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036593-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5036593-91.2024.8.13.0024

ID: 310318560

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036593-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5036593-91.2024.8.13.0024

ID: 282128881

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036593-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Jose Do Carmo Neves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 333693841

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036593-60.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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WELISSON GOMES MIRANDA

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5036593-60.2025.8.13.0702

ID: 316357861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036593-60.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5036593-60.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO …

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Jose Do Carmo Neves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323503157

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036593-60.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5036593-28.2024.8.13.0433

ID: 261417496

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036593-28.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PEREIRA SOARES NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036593-28.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: IRACEMA PEREIRA SOARES NETA CPF: 554.048.716-87 RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 05.351.887/0001-86 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade, eficiência, publicidade e transparência, tendo em vista a realização dos depósitos judiciais via sistema Depox, informe a parte requerente os seguintes dados, em relação à(s) sua(s) pessoa(s) e do(s) respectivo(s) procurador(es): • endereço eletrônico; • banco de operações financeiras; • agência; • conta corrente ou poupança; • CPF ou CNPJ. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos os extratos do(s) período(s) da(s) suposta(s) contratação(ões), bem como depositar em juízo os valores que alega que foram indevidamente creditados em sua conta pelo banco réu, com o abatimento de forma simples das parcelas já descontadas pelo banco, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Maria De Fatima Trindade Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 319939686

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036593-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TRINDADE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036593-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA TRINDADE ALMEIDA CPF: 131.664.506-10 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 Foram opostos Embargos de Declaração pela parte autora ao ID 10480738948, argumentando que a sentença de ID 10474266021 é dotada de omissões e contradição. Aponta o embargante que a decisão foi omissa ao deixar de intimar a parte para se manifestar sobre tema relevante, qual seja a prescrição, bem como diante da Teria da Actio Nata, não havendo ciência da parte quanto à extensão do dano. A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, a existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Da leitura da sentença vergastada, tem-se que razão não assiste à embargante. Não há que se falar em ausência de oportunização da parte embargante para se manifestar diante da prescrição, tema esse eriçado em sede de prejudicial de mérito de contestação pelo réu, diante da qual a parte autora/embargante apresentou a devida impugnação (ID 10259021883). Da manifestação em comento, extrai-se com clareza que a parte autora se manifestou sobre o tema. Ademais, também inexiste omissão quanto à Teoria da Actio Nata, que foi especificamente abordada na decisão, definindo o inicio do prazo prescricional ao dia 15.6.2012, haja vista que se trata do dia em que a autora efetivou saque. Verifica-se que o pretendido pela parte, na verdade, é um reexame da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Cabe à parte, não concordando com a decisão, ou entendendo pela ocorrência de alguma irregularidade, utilizar-se do recurso cabível, e não opor embargos de declaração, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Por tais fundamentos, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, mantendo-se a sentença como lançada. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito ed

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Maria De Fatima Trindade Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 303292170

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036593-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TRINDADE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036593-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA TRINDADE ALMEIDA CPF: 131.664.506-10 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria de Fátima Trindade Almeida ajuizou a presente ação indenizatória em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que: é funcionaria pública aposentada; passou a ser beneficiária do fundo PASEP que funcionaria como uma espécie de poupança do servidor; ingressou no serviço público em 1974 e durante o período o banco réu não forneceu extratos referentes às movimentações de sua conta; solicitou todos os extratos do período para ter acesso à movimentação contábil de sua conta PASEP; após o recebimento dos extratos, percebeu que a parcela de contribuição de cotas e crédito de rendimentos não condizia com o valor pago como saldo final; além disso, verificou retiradas da conta PASEP no decorrer dos anos, sem identificação de destino e sem qualquer explicação plausível; procedeu com a atualização dos valores creditados em sua conta e, diante da defasagem, a incidência de juros simples à alíquota de 1,00% ao mês, chegando ao valor de R$ 126.613,00; a conta PASEP foi alvo de fraude. Pediu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que indeferiu a assistência judiciária da autora (ID 10193550270). Contestação encartada ao ID 10239289387, na qual o réu suscitou, preliminarmente: a ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, alegou, que: o saldo do principal refere-se ao total das cotas acumuladas na conta individual do participante, resultantes das distribuições realizadas de 1972 a 1989, ajustadas por saques e créditos anuais; somente participantes registrados até 4.10.1988 têm direito a essas cotas; portanto, os valores atuais nas contas individuais são geralmente baixos; a parte autora está equivocada, com a mudança na Constituição, as contribuições não foram mais direcionadas às contas individuais, resultando em um saldo médio muito baixo; além disso, os débitos considerados pela parte autora, como saques anuais e conversões monetárias, estão corretamente registrados e não representam erros; o histórico dos lançamentos nas contas do PASEP, incluindo os abonos e rendimentos, é compatível com a legislação vigente e os cálculos realizados; a análise das contas indica que os valores questionados pela parte autora não correspondem a erros ou falhas no sistema, mas sim a registros precisos conforme a legislação e as práticas de atualização monetária; inexistem danos. Pediu, ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 10259021883). Instadas as partes a especificarem as provas (ID 10259010413) as partes requereram a produção de prova pericial contábil. Conciliação infrutífera (ID 10291186166). Decisão de saneamento do processo (ID 10292552803) que indeferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou a preliminar e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial (ID 10394897927). Memoriais pelas partes (ID´s 10471776120 e 10473748574). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito – Prescrição. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA DE FÁTIMA TRINDADE ALMEIDA, por meio da qual ela pretende a condenação do requerido ao pagamento de valor referente à conta PASEP que possuía. Melhor revendo os autos, faz-se necessária a reanálise da prejudicial de prescrição suscitada pela parte Requerida. No presente caso, é evidente a aplicabilidade do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir da ciência do autor dos possíveis desfalques no fundo, nos termos do entendimento 1.150 do STJ: “(…) II - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III - o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). A prescrição constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. Trata-se, pois, de causa extintiva do direito de ação, que obsta o prosseguimento da demanda. O prazo da prescrição somente começa a fluir quando o detentor da pretensão tem ou deveria ter ciência do direito ou da sua violação. Isso porque ela é orientada pela Teoria da Actio Nata, ou seja, o curso do prazo respectivo apenas tem início com o efetivo conhecimento da lesão do bem tutelado. Nessa perspectiva, a tese do STJ destaca que a pretensão de ressarcimento dos danos oriundos de irregularidades em conta individual relacionada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Além disso, o termo inicial do prazo é quando o titular toma ciência acerca dos desfalques realizados em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou na exordial documento intitulado “Extrato BB” (ID 10168045038, fl. 2), o qual demonstrou de que sacou sua conta PASEP em 15.06.2012. Destarte, em consonância com a jurisprudência, conclui-se que o conhecimento dos danos se deu na data mencionada, em virtude da efetivação do resgate do benefício. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOB O TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL. ACOLHIMENTO. - O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações destinadas a apuração de saques indevidos ou desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação de rendimentos, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1150. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Se não resta configurada hipótese de inclusão da União no polo passivo e, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, a Justiça Comum é competente para o julgamento da ação. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. - Consoante decidido pelo STJ, Tema nº 1150, a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, iniciada a contagem a partir da ciência dos desfalques realizados na conta. - Verificado o decurso do prazo decenal, previsto no artigo art. 205 do CC/02, entre a data da ciência da situação da conta e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. - Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010698-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) O termo inicial para a contagem do prazo da prescrição foi 15.6.2012. Assim, a pretensão autoral prescreveu em 15.6.2022, ao passo que a ação somente foi proposta em fevereiro de 2024. Dessa forma, com fulcro no Art. 205 do Código Civil, acolhe-se a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida e extingue-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos dos art. 205 do Código Civil e art. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, RESOLVE-SE O MÉRITO E JULGA-SE EXTINTO O FEITO, tendo em vista a prescrição da pretensão autoral. Condena-se a parte autora no das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitra-se em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. Belo Horizonte, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FE

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