Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5037498-06.2021.8.21.7000"

Processo nº 5037498-92.2022.8.13.0145

ID: 306171535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037498-92.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037498-47.2024.8.13.0105

ID: 335736310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037498-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Francisco De Oliveira e outros x Angela Maria De Alvarenga

ID: 280849779

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5037498-38.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA MARIA FILOMENA VIEGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE ALVARENGA

Intimação

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037498-47.2024.8.13.0105

ID: 335736316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037498-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MATOS IGLESIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037498-91.2025.8.13.0079

ID: 329861104

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037498-91.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FPX PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIADRA SHIRLEM SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco De Oliveira e outros x Angela Maria De Alvarenga

ID: 336453670

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5037498-38.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA MARIA FILOMENA VIEGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE ALVARENGA

Intimação

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037498-38.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 003.327.918-74 e outros RÉU: ANGELA MARIA DE ALVARENGA CPF: 494.054.036-72 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto em face do decisum retro, através do qual aduz a parte recorrente a necessidade de correção. 1.1. Recebo os Embargos, porquanto tempestivos, contudo para não acolhê-los. 1.2. Examinando os argumentos expostos na súplica declaratória e os termos da decisão prolatada, constato não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, eliminado, suprido ou corrigido, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC. 1.3. Na verdade objetiva-se, com o presente recurso exclusivamente modificar o entendimento expresso na decisão, o que é vedado por intermédio destes aclaratórios, uma vez existir meio processual adequado para tanto. 1.3.1. Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a orientação do Col. STJ é de ensejar aplicação de multa, quando a intenção de rediscutir a decisão proferida evidencia caráter protelatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE AVALISTA EM CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS E-MAILS ENVIADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 1.4. Diante de tais considerações não há nada a declarar na decisão recorrida, razão pela qual rejeito os presentes embargos. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037498-92.2022.8.13.0145

ID: 317286966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037498-92.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5037498-92.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG em face do Município de Juiz de Fora, alegando, em síntese, que a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora pretende a cobrança de débito decorrente da obrigação tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à CCSIP, proveniente de CDA nº 1/183636-9, no valor originário de R$ 77.372,89 (Setenta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme Execução Fiscal nº 5011885-70.2022.8.13.0145. Narra que todos os imóveis da concessionária são utilizados exclusivamente para viabilizar a prestação de serviço público no Município de Juiz de Fora, para o assentamento de aparato necessário à prestação de serviço de energia elétrica, para ampliação de redes de distribuição e construção de linhas de transmissão. Ressalta que muito embora a Constituição Federal de 1988 tenha outorgado aos Municípios competência para instituir o IPTU, a teor do que preceituam o art. 156, CF/88 e o art. 32, CTN, a Carta Magna também prevê restrições ao poder de tributar, como a imunidade tributária. Esta consiste na impossibilidade de se exigir o tributo por limitação constante do próprio texto maior em casos específicos, mesmo se verificada a ocorrência do seu fato gerador, consoante disposição do art. 150 da Constituição Federal. que os bens integrantes do seu patrimônio foram repassados por meio de desapropriação amigável ou judicial e se afiguram como bem de destinação especial, haja vista que sua finalidade é pública, ainda que sua administração tenha sido confiada a um ente de personalidade privada. Ademais, sustenta que o imóvel constante na CDA é objeto de afetação para viabilizar a prestação do serviço de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica na região do Município de Juiz de Fora. Assim, menciona a inaplicabilidade do artigo 34 do CTN para os casos em que a propriedade ou a posse não é exercida de forma plena e com animus domini, sendo necessária a extensão da imunidade tributária recíproca sobre os imóveis utilizados pela concessionária prestadora de serviço público essencial. Sustenta, também que a certidão de dívida ativa está absolutamente conspurcadas, pois não permite à executada, ora embargante, deduzir defesa específica em relação a cada um dos tributos, vez que não há como não é possível separar qual é o valor que está sendo cobrado a título de IPTU, ou CCSIP. Mais adiante, aduz que, tendo em vista o instituto da imunidade, art. 150, inciso VI, alínea “a” da CF/1988, nos termos do instituto da reversão, bem como a afetação dos bem imóvel exacionado para a prestação do serviço público de energia elétrica, não restariam razões para o não reconhecimento da imunidade tributária da CEMIG. Por fim, aduz que não há como lhe atribuir o ônus referente à cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), ao argumento de que não há cobrança à empresa do fornecimento ou consumo de energia elétrica. Outrossim, que há a impossibilidade da mensuração da base de cálculo, visto que está diretamente relacionada ao consumo médio de energia elétrica dos contribuintes estipulado nas faturas emitidas pela própria concessionária, tendo em vista que não há fatura mensal aferindo o consumo de energia em nome da Companhia. Dessa forma, requer: “a) sejam recebidos estes embargos à execução fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo; b) a citação do embargado, em nome do procurador que o representa, para, querendo, impugnar os presentes embargos à execução no prazo legal; c) sejam os embargos julgados procedentes, declarando-se a inexigibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas, com a consequente liberação da garantia, e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios” (Id núm. 9580139591) Instruiu a inicial com documentos de Id núm. 9580144359 e seguintes. Processo suspenso por este juízo no Id núm. 9594989138. Embargos recebidos com efeito suspensivo do processo principal, ante a existência de garantia do Juízo em Id núm. 10426181409. Devidamente intimado, o Município de Juiz de Fora apresentou impugnação aos Embargos à Execução em Id núm. 10444918410, alegando que inexiste imunidade tributária para as concessionárias de serviço público, uma vez que o serviço prestado pela Cemig é realizado a título oneroso. Decisão de Saneamento e Organização do Processo no Id núm. 10474241240. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se controvérsia dos autos acerca da possibilidade de o Município de Juiz de Fora realizar cobrança, por meio de Execução Fiscal ajuizada em face da Cemig, com o fito de receber da demandada o crédito tributário atinente ao não recolhimento de IPTU. Nota-se que, na forma do art. 355, I, do CPC/15, o feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de novas provas. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Em linhas de princípio, insta ressaltar que, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é irrelevante a possibilidade de reversão dos bens para o patrimônio do concedente ao término do contrato de concessão, conforme disciplinado no artigo 35 da Lei nº 8.987/95, uma vez que a concessionária exerce plenamente todos os atributos inerentes à propriedade até que se efetive a extinção da concessão, inclusive na época da ocorrência do fato gerador no caso dos autos, nos termos do artigo 34 do CTN. Contudo, a Constituição Federal assegura às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a desoneração de impostos que possam recair sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, “in verbis”: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.” Na hipótese dos autos, verifica-se que a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig é uma sociedade de economia mista prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, serviço este delegado pela União, senão vejamos, “in verbis”: “Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;” Todavia, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 600.867, restou consignado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição da República não é aplicável às sociedades de economia mista de capital aberto, como é o caso da embargante. É o que se observa na tese fixada, “in verbis”: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas." (RE 600867, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)” Tal porque, em análise ao estatuto social da embargante, constata-se que é latente a exploração comercial de atividades diversas à prestação do serviço público essencial do fornecimento de energia elétrica. No mesmo sentido, em análise ao documento “Release de Resultados”, pág. 36, disponível no sítio eletrônico da Cemig (https://ri.cemig.com.br/docs/Press-release-cemig-2024-06-30-9wbNHnbC.pdf), verifica-se que de fato se trata de sociedade de economia mista de capital aberto, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, senão vejamos, "in verbis”: “Considerando o volume negociado das ações ON e PN, a Cemig foi a quarta Companhia mais negociada dentre as empresas do setor elétrico nacional e uma das mais negociadas no mercado de capitais brasileiro. Com relação à bolsa de Nova York, o volume total negociado de nossas ADR’s preferenciais (CIG) atingiu US$622,8 milhões no primeiro semestre de 2024, o que reflete o reconhecimento do mercado investidor e mantém a Cemig como uma opção global de investimento (...)” Nota-se, pois, que a Cemig não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. Importante destacar, ainda, que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 600.867, é dotada de efeito vinculante, nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC. Assim, não desconheço que esta Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais já aplicou entendimento diverso acerca da extensão da imunidade tributária recíproca em casos envolvendo a Cemig. No entanto, cumpre mencionar que, revendo meu posicionamento, entendo que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser observados, sob pena de causar desequilíbrio ao mercado em questão. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - TEMA 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CEMIG - INEXISTÊNCIA 1 - O recorrente em suas razões de recurso deve atacar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. 2 - Com base no Tema 508, STF, lançado pelo Tribunal Pleno, não há como se reconhecer imunidade tributária recíproca à CEMIG Distribuição S/A, tendo em vista tratar-se de sociedade de economia mista, com participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores, cuja atividade concerne à obtenção de lucro, obtido por meio do pagamento de tarifa pelos usuários, sob pena de causar desequilíbrio ao mercado, em patente prejuízo aos demais agentes econômicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248311-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024)” Assim, a orientação jurisprudencial é no sentido de não reconhecer a imunidade tributária às sociedades de economia mista de capital aberto. Entretanto, nota-se que referida imunidade somente se aplica aos impostos, não obstando a exigibilidade das taxas, como é o caso da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos). Outrossim, não merece prosperar a irresignação da embargante no que tange à cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Isso porque o art. 149-A, da Constituição Federal autorizou os Municípios a instituírem contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Lei Municipal 11.232/06 instituiu a TCRS, de forma individualizada, desvinculando-a dos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos, consoante se infere do art. 2º da referida lei. Ainda, no que concerne à CCSIP, cumpre observar o disposto no art. 149-A, da CF/88, “in verbis”: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Com efeito, o Município de Juiz de Fora editou a Lei nº 10.364/02, que prevê como sujeito passivo do referido tributo os proprietários de imóveis, independentemente de serem consumidores de energia elétrica, por se tratar de iluminação das vias públicas. Desta forma, tendo em vista que a Cemig figura como proprietária dos imóveis em questão, é cabível a cobrança da CCSIP pelo Município de Juiz de Fora, ainda que seja responsável por gerar a energia utilizada na propriedade particular. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos, “in verbis”: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEMIG. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS). MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A possibilidade de reversão dos bens da concessionária para o patrimônio do concedente ao término do contrato de concessão não implica a ilegitimidade passiva da CEMIG, conquanto o fato gerador do IPTU tenha ocorrido sob seu domínio e propriedade. É legítima a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) prevista em Lei local, editada no exercício da competência constitucional e obedecidos os princípios pertinentes. É igualmente legítima a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRS) cobrada pela prestação de serviço divisível e específico de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos residenciais e não-residenciais. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.080931-9/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024)” Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO para JULGAR IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face do Município de Juiz de Fora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação expendida. Condeno a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC. P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes