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Processo nº 5038177-47.2024.8.13.0105

ID: 259831871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038177-47.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HUBNER DESTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Arlete Mendes De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 322434407

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038177-33.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO

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PHILLIPE LIBRELON PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Comandante Geral Da Polícia Militar De Minas Gerais - Pmmg e outros x Savio Pereira Dos Santos

ID: 311710214

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5038177-67.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

SAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Sumário

COMARCA DE MONTES CLAROS 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 SECRETARIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE CITAÇÃO - PRA… COMARCA DE MONTES CLAROS 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2025 SECRETARIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. A EXMª. SRª. DRª. CLARISSA PEDRAS GONÇALVES DE ANDRADE, MM ª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc. Pelo presente edital faz saber a todos que virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, processam-se os termos e atos da ação penal tombada sob nº 5038177-67.2023.8.13.0433 (PJE) que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS move contra SAVIO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, comerciário, natural de Capitão Enéas/MG, nascido em 02/02/1996, filho de Ana dos Reis Ferreira dos Santos e José Geraldo Pereira dos Santos, RG 19682931 SSP/MG, CPF nº 124.798.716- 73, atualmente em lugar incerto e não sabido, sendo denunciado como incurso nas sanções do artigos 309 da Lei nº 9.503/97 , por suposta prática de crime praticado em 28/11/2024, e por meio deste CITA-SE o réu SAVIO PEREIRA DOS SANTOS para se ver processado pelo delito cometido e para todos os termos da ação penal que lhe move o Ministério Público para apresentar resposta à acusação, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, consoante preconiza o artigo 396-A do Código de Processo Penal, devendo apresentá-la no prazo de 10 dias, a contar do comparecimento pessoal do(a) acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP). Para que ninguém possa alegar ignorância, a MMª. Juíza mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no DJEN, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na data da assinatura eletrônica. Eu, Gustavo Vitor Santana Mendes, Estagiário de Direito, que digitei. Eu, José Edmilson da Silva, Gerente de Secretaria, de ordem da MM. Juíza, conferi-o e o subscrevo.

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Processo nº 5038177-81.2023.8.13.0105

ID: 291345041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038177-81.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENA DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MONALISA DA SILVA

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

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LUIZA ANTUNES DIAS

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5038177-81.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: LORENA DE OLIVEIRA AMARAL CPF: 700.868.656-09 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão ao processo 5014761-84.2023.8.13.0105, vez que inexiste identidade de partes com os demais processos citados pelo Réu, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que há nos autos comprovante de residência em nome da parte autora (ID 10118920398). Quanto aos fatos a parte autora alega residir na Rua Agenor F de Souza, perto da Rua Sebastião Tomaz, no distrito de Nova Brasília em Governador Valadares. Que a mais de 03 meses que enfrentam refluxo de transbordamento de esgoto a céu aberto, causando desconforto aos moradores. Requer indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade do SAAE sobre o fato. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Compulsando aos autos, nota-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da autarquia pública, diante do vazamento de esgoto ocorrido sobre o terreno da fazendo da parte autora. Como é cediço, a requerida é concessionária de serviço público, aplicando-se, assim, a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ditar a responsabilidade civil objetiva, pelo risco administrativo. A par disso, a demanda é regida pelos ditames do CDC, porquanto a ré figura como prestadora de serviços ao consumidor, ora autor, por força do disposto nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. No regime do CDC, a ré também responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço (art. 14). Sob a lente da teoria objetiva, com fulcro no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. O fornecedor só não será responsabilizado se provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§ 3º, I e II, do CDC). Ocorre, porém, que embora haja o vazamento de esgoto, a parte autora não comprova relação com o fato. Ademais, foi informado aos autos que a autora reside perto da rua que ocorre o vazamento de esgoto, contudo não há provas quanto à proximidade entre as ruas, nem o quanto isso afeta sua rotina (nexo causal). Dessa forma, não há como respaldar o direito com a inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança das alegações. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de alegado vazamento de "água escura e malcheirosa" no estabelecimento comercial do autor, barbearia situada no município de Coronel Fabriciano/MG, supostamente causado por manutenção da rede de esgoto pela ré. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à ocorrência do evento danoso e ao nexo de causalidade, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. (...) 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre automaticamente. Depende de decisão judicial expressa, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. No caso, a ausência de elementos mínimos de verossimilhança impede tal inversão. 7. Ausente a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre suposta conduta ilícita da Copasa e os danos alegados, não há falar e dever de indenizar.(...) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor, conforme análise judicial expressa. 3. Na ausência de prova do evento danoso e do nexo causal, não existe dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526-RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/03/2016, Repercussão Geral. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276219-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203003-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Dessa forma, não havendo nexo causal , não há que se falar em indenização. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, Julgo Improcedente o pedido contido na inicial. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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