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Processo nº 5039032-12.2023.8.13.0024

ID: 299159730

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039032-12.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Barracha Tubos E Reciclagens Ltda - Me x Centro Oeste Desmobilizacao De Ativos Ltda

ID: 278126353

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028613-84.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRACHA TUBOS E RECICLAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRO OESTE DESMOBILIZACAO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

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JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE

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PAULO SERGIO ALVES FELIPE

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CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234… CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5028613-84.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: BARRACHA TUBOS E RECICLAGENS LTDA - ME CPF: 12.143.455/0001-45 RÉU: CENTRO OESTE DESMOBILIZACAO DE ATIVOS LTDA CPF: 33.278.054/0001-72 DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Barracha Tubos e Reciclagens Ltda - ME em face de Centro Oeste Desmobilização de Ativos Ltda, fundada em contrato particular de compra e venda de bens usados datado de 25/11/2022. Constata-se dos autos que a presente demanda foi distribuída a este juízo da 3ª Vara Cível em 30/08/2024, sob o nº 5028613-84.2024.8.13.0027. No entanto, verifica-se que anteriormente, em 15/12/2023, foi ajuizada pela mesma parte autora ação de conhecimento envolvendo o mesmo contrato e as mesmas partes, autuada sob o nº 5039032-03.2023.8.13.0027, perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, visando à devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos em razão da paralisação injustificada das atividades de desmobilização contratadas. A comparação entre as iniciais revela identidade objetiva e subjetiva entre as demandas: ambas versam sobre o mesmo contrato de compra e venda de lote de material de sucata de transformadores e geradores, firmado em 25/11/2022, e as causas de pedir são substancialmente idênticas, relativas ao suposto inadimplemento contratual da ré e à retenção indevida de valores. Nos termos do art. 59 do CPC, a distribuição da petição inicial previne o juízo, ainda que não tenha havido citação válida, estabelecendo-se, assim, a prevenção da 1ª Vara Cível, reconhecida de ofício por este juízo. Além disso, o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC dispõe que há conexão quando as ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Ademais, a permanência do feito neste juízo poderá acarretar decisões contraditórias sobre obrigações derivadas do mesmo negócio jurídico, afrontando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, por força de prevenção do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, nos termos dos arts. 55, 59 e 286 do CPC. Determino a remessa dos autos ao juízo prevento, com as devidas anotações no sistema. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. Rafael Niepce Verona Pimentel Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5039032-17.2020.8.13.0024

ID: 314631217

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5039032-17.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SHEILLA FRAGA GARRUCHO

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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MARCELA CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039032-17.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: WANDERSON ZAMPROGNO CORATO CPF: 053.209.557-07 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO J. SAFRA S.A. contra WANDERSON ZAMPROGNO CORATO. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em IDs 108209600. Em ID 10481459356 as partes apresentaram minuta de acordo: o promovido reconheceu o débito, mas declarou não dispor de recursos para honrar o compromisso; por esse motivo, assinou o termo de entrega amigável do veículo e autorizou o autor a vendê-lo, de imediato; contudo, se o proveito obtido em leilão não for suficiente para satisfazer o crédito da financeira, o promovido pagará o saldo remanescente. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. É o sucinto relatório. DECIDO. A composição da lide por ato de vontade das partes, ora submetida à homologação, é direito dos litigantes, todavia, sem prejuízo da responsabilidade das partes acordantes de se certificarem sobre a legitimidade/autenticidade dos envolvidos no acordo EXTRAJUDICIAL. Para homologar o acordo, ao juiz cumpre, unicamente, o exame da sua regularidade instrumental ou da validade formal do ato da transação, mas sem analisar nem interferir no seu conteúdo de direito substancial disponível, dispensado, portanto, o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Assim, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes em ID 10481459356 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do CPC. A propósito, assinou eletronicamente o acordo o Dr. MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES, a quem foram outorgados poderes para transigir, nos termos da procuração de ID 107637183, de forma que se reputa exercida e válida a manifestação de vontade formalizada no termo de acordo. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados (conferir ID 10481459356, página 1). Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Na hipótese de solicitação de cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo, os autos deverão ser remetidos à CENTRASE, órgão competente para processar cumprimento de sentença solicitado a partir de 4/8/2015, no caso de cumprimento de obrigação de pagar e de 20/5/2016, para obrigação de fazer, nos termos da Resolução 805/2015 do TJMG. Determino: 1. REMOVA-SE a restrição de circulação inserida por este juízo no RENAVAM (ID 2805686423), independentemente do decurso de qualquer prazo. 2. Com o trânsito em julgado da presente sentença e depois de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. CUMPRA-SE o item 1. [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

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Rodrigo Humberto Guimaraes x Seringueiras Empreendimentos & Participacoes Ltda e outros

ID: 300805227

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005545-54.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HUMBERTO GUIMARAES

Polo Passivo:

SERINGUEIRAS EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA VILELA & GUIMARAES LTDA

Intimação

Advogados:

ELZA MARIA ALVES CANUTO

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CRISTINA LUCIA MIRANDA

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LEONARDO ALVES CANUTO

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ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005545-54.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RODRIGO HUMBERTO GUIMARAES CPF: 783.563.936-04 RÉU: SERINGUEIRAS EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA CPF: 33.462.731/0001-08 e outros Vistos etc. I) Da preclusão das provas: A autora apresentou a petição de id.10411609312. Todavia, para produção da prova testemunhal foi proferido o despacho de id.10388513654, mantendo o prazo de 15 dias previstos pelo art.357, §4º, do CPC para serem arroladas testemunhas. A publicação do despacho de id.10388513654 ocorreu dia 12 de fevereiro de 2025 (id.10390555170). Entretanto, até o momento a parte autora não arrolou as testemunhas. Observo a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - NÃO APRESENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA. - Embora seja possível a dispensa da intimação da testemunha, é imprescindível a apresentação do rol de testemunhas, com a sua respectiva qualificação, no prazo de até 15 dias fixado pelo juiz (artigo 357, § 4º do CPC), visto que tal medida não se trata de mero ato formal, mas, ao revés, cuida-se de ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, na medida em que é por meio deste ato que a parte contrária pode se preparar para audiência, inclusive apurando eventuais casos de impedimento/suspeição da testemunha (art. 447, §§ 2º e 3º CPC). - Nesse contexto, não apresentado o referido rol, deve ser reconhecida a preclusão da prova pretendida. - Recurso não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível n.1.0480.13.003653-0/002. Relator Des. MARIANGELA MEYER. Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/12/2020. Data da publicação da súmula: 16/12/2020) – destaquei com negrito e grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE PROPRIEDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Facultada a produção de provas e requerendo os embargantes a oitiva de testemunhas, deveriam ter apresentado o rol no prazo assinalado pelo juiz. Não o fazendo, devem arcar com as consequências de sua desídia, que é a preclusão, por força do disposto no artigo 357, §4º, do CPC. - Os embargos de terceiro são cabíveis na hipótese do art. 674 do CPC/2015. - Não tendo a parte embargante comprovado que o bem objeto de constrição é de sua propriedade, a constrição deve ser mantida. (Apelação Cível n.1.0702.19.006505-3/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 02.03.2021. Data da publicação da súmula: 05.03.2021) – destaquei com negrito e grifei. Por esses fundamentos, reconheço a preclusão do direito da parte autora à produção de prova testemunhal e indefiro a oitiva das testemunhas. II) Da suspensão deste processo: VINCULEM-SE (“apensem-se”) estes autos ao processo n°.5039032-78.2024.8.13.0702, providencie também a vinculação recíproca acerca deste processo, e certifique-se assim que for providenciado. Ainda não é possível proferir sentença acerca deste processo, pois o outro processo se encontra na fase de citação. Destarte, determino a SUSPENSÃO deste processo. Conforme prevê o art. 313, V, “a”, do CPC – neste sentido há precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando se fizer a conclusão dos autos da ação apensada para sentença, tornem conclusos também estes autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5039032-37.2023.8.13.0145

ID: 280565567

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039032-37.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IATA ANDERSON COUTO DIAS

Intimação

Advogados:

ISABELLA MAURICIA SANTANA GAUDERETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5039032-37.2023.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5039032-37.2023.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] RECORRENTE: DANIEL DA VEIGA SOARES FRANCO CPF: 015.591.606-83 RECORRIDO(A): IATA ANDERSON COUTO DIAS CPF: 963.196.586-49 DECISÃO A parte recorrente inaugurou suas razões recursais de ID 503290405, renovando sua intenção de se ver ao abrigo da gratuidade de justiça, à qual acredita ter direito. Analiso. Acerca da gratuidade de justiça, reestudei o tema e constatei que o STJ registrou divergência em julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. É o que consta dos Recursos Especiais ns. 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697. Em reportagem do dia 05.2.2025, da revista online Consultor Jurídico, foi noticiado que uma tese a ser fixada pelo STJ vai estabelecer como Judiciário vai tratar os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial e o julgamento, que está sob o rito dos recursos repetitivos, gerará tese vinculante de observância obrigatória por juízes e tribunais. Prossegue a notícia esclarecendo que, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a posição jurisprudencial consolidada aponta ser relativa essa presunção, ou seja, o juiz só pode indeferir a gratuidade, se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira de quem a solicitou ou se a parte adversa impugnar o requerimento, provando que o requerente não tem direito àquele benefício. Dois votos há, até agora, sobre a questão, e são divergentes. Para o relator, Ministro Og Fernandes, inexiste previsão legal que autorize o juiz a definir critérios para conceder, ou não, a gratuidade. Tais critérios, segundo o Magistrado, só poderiam ser utilizados como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência, e não para indeferir o benefício. Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, entendeu pelo cabimento de critérios objetivos exemplificativos a serem analisados de acordo com cada caso e suas especificidades, para evitar abusos no benefício da gratuidade. Em 5/2/2025, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. 1 Diante dessa divergência instalada, hei de seguir as lições de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira: Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. […] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões […], isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.2 Julgados do STJ ilustram o exposto: - A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 3 (…) 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só pode ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu.4 Se é a lei, então, que traz tal presunção, só é possível afastá-la, se provas houver nos autos em sentido contrário, ou seja, de que a parte não é hipossuficiente. Feitas essas colocações, até que o STJ delibere, definitivamente, sobre a matéria, seguirei o posicionamento acima. Dessa forma, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA5 à parte recorrente, com efeitos ex nunc6, ficando dispensada do preparo. Intimem-se desta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 Disponível https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/stj-diverge-criterios-objetivos-justica-gratuita/ Acesso em 05.2.2025 2 Benefício da justiça gratuita. 5 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 42. Enunciado cível n. 155 do FONAJE, mutatis mutandis. 3 Jurisprudência em Teses, edição n. 149, item 10. 4 AgRg no REsp 0015408-93.2012.8.16.0000/PR, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/4/2019, DJe 08/5/2019 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557. 6 "Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados." (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022); "Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1951196/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022); “(...)apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). (STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1893358/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).

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