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"5042021-97.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5042021-30.2019.8.13.0024

ID: 306251643

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042021-30.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari…

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Processo nº 5042021-59.2021.8.13.0024

ID: 305794783

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042021-59.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO JUCA VECCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042021-59.2021.8.13.0024 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO CPF: 108.008.116-07 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. O ente réu interpôs embargos de declaração sustentando que a sentença que julgou improcedente o pedido padece de omissão. Com a devida vênia, a decisão proferida não contém nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que justifique qualquer alteração, mormente com efeito infringente como pretende a parte embargante. O entendimento deste juízo em relação a questão tratada nos autos segue o entendimento firmado pelo STF em relação aos contratos análogos ao da parte autora e os direitos dele advindos, tópicos estes devidamente trazidos no corpo da sentença. Destarte, o que se verifica é o inconformismo com o que restou decidido, o que deve ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Assim, rejeito os embargos de declaração aviados, por ser tratar de questão meritória, assinalando que caberá à Superior Instância, no âmbito da devolução, na hipótese de eventual recurso, apreciar a questão e decidi-la na melhor forma de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 RICARDO CALLAZANS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042021-59.2021.8.13.0024 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO CPF: 108.008.116-07 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025 HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5042021-59.2021.8.13.0024

ID: 311819185

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042021-59.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO JUCA VECCHIO

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Processo nº 5042021-79.2024.8.13.0145

ID: 276264518

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042021-79.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZIMEIRE DE CASTRO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BRAGA SCARLATELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Nathalia Da Silva Morais x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 260887643

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042021-83.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SHEILA POLIANA GOUVEIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5042021-83.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATHALIA DA SILVA MORAIS CPF: 082.832.546-42 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por NATHÁLIA DA SILVA MORAIS (ID 10395141437), contra decisão prolatada por este Juízo (ID 10341590049). Contrarrazões aos embargos apresentadas ao ID 10402763078. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pelo que se depreende dos termos do reclamo, busca a parte embargante a revisão da referida decisão. Todavia, razão não assiste à parte embargante. A estreita via dos embargos declaratórios permite a modificação da sentença quando haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo este o caso dos autos, haja vista que, ao contrário do alegado, a sentença apreciou o pedido de indenização a título de danos morais formulado pela parte autora. Ressalta-se que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, não se prestam a modificar a decisão embargada, o que deve ser feito por meio do recurso próprio. Destarte, devem ser rejeitados os embargos com nítido efeito infringente. Nesse sentido o entendimento do egrégio TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para se corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). 2. Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de questões já analisadas e decididas, para fins de admitir desejada modificação do julgado. 3. Sem a ocorrência de qualquer um de tais vícios, não se permite o acolhimento dos embargos de declaração. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv. 1.0439.09.108592-8/006, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020; destaque não autêntico). Embargos NÃO ACOLHIDOS. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito HL 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5042021-97.2023.4.04.7000"

Processo nº 5042021-30.2019.8.13.0024

Processo nº 5042021-59.2021.8.13.0024

Processo nº 5042021-59.2021.8.13.0024

Processo nº 5042021-79.2024.8.13.0145

Nathalia Da Silva Morais x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento