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Resultados para "5042769-15.2023.8.24.0930"

Processo nº 5042769-18.2024.8.13.0079

ID: 313513048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042769-18.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5042769-86.2024.8.13.0024

ID: 298936850

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042769-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA FERNANDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZADORA MORETE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA FELIX TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Belo Horizonte 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte -…

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Processo nº 5042769-55.2025.8.13.0702

ID: 325233190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042769-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LIMONTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5042769-86.2024.8.13.0024

ID: 316647517

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042769-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA MORETE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA FELIX TAVARES

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ELISA FERNANDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5042769-86.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5042769-55.2025.8.13.0702

ID: 324135127

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042769-55.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LIMONTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042769-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: BRUNA LIMONTI CPF: 115.582.986-73 RÉU: ARPASA ARAGUARI PAVIMENTACOES LTDA CPF: 16.820.607/0001-58 DECISÃO Vistos. A autora alega que, em 08 de abril de 2025, se envolveu em um acidente de trânsito com veículo de propriedade da empresa requerida. Informa que, ao entrar em contato com a empresa, foi orientada a apresentar orçamentos para o reparo do veículo à seguradora da ré. Aduz, ainda, que, até o momento, não houve qualquer providência por parte da requerida quanto ao pagamento dos danos sofridos. Diante disso, pretende a concessão da tutela provisória de urgência, consistente no pagamento imediato do valor necessário à reparação dos danos causados pelo acidente narrado. Pois bem. O pedido liminar formulado exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a eventual obrigação de reparar os danos causados à autora demanda instrução probatória, não sendo possível, em cognição sumária, verificar a presença do requisito da probabilidade do direito com base nos documentos até então acostados. Desse modo, mostra-se imprescindível a citação da parte ré, a fim de que se manifeste sobre os fatos narrados e, caso queira, apresente contestação. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré para a audiência de conciliação designada. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5042769-14.2024.8.13.0145

ID: 292487790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042769-14.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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HIORRANA DINIZ BRAGA

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ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042769-14.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JOAO PAULO DE ASSIS CPF: 122.772.226-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos e etc Partes bem representadas e legítimas. Declaro saneado o feito. Havendo preliminar, passo a analisá-la. Aduz o Estado de Minas Gerais não ser o Autor carecedor de recursos básicos para arcar com despesas processuais. Com efeito, a Assistência Judiciária Gratuita, garantia constitucionalmente assegurada, erigido ao grau de direito fundamental, presta-se a assegurar o acesso ao judiciário àqueles que não possam arcar com as despesas processuais sem privar-se do necessário à sua subsistência e de seus dependentes. É importante destacar que o critério para concessão do benefício não é o quanto ganha ou a dimensão do patrimônio do requerente, mas a relação entre estes valores e as despesas com que o sujeito tem de arcar no seu cotidiano. A pobreza na acepção legal não exige um estado de miséria calamitosa, absoluta falta de renda e carência total de condições de subsistência, mas que, subtraídas da renda as despesas, não sobre o suficiente ao custeio do processo e dos honorários advocatícios. Preconiza a Lei nº 1060/50, que para gozo de assistência judiciária, a parte necessita apenas declarar sua condição, presumindo-a hipossuficiente financeiramente, até que se prove o contrário, conforme se infere sob a égide do art. 4º. Evidente, pois, que a análise deverá ser diante de provas concretas. O Impugnante alega que o Autor, a seu ver, é capaz de arcar com os emolumentos e custas processuais. Contudo, resta ausente qualquer elemento nos autos capaz de justificar o indeferimento desse benefício, bem como algum indício probatório que justifique a negativa da assistência judiciária. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Ultrapassada tal questão, passo à análise das provas requeridas pela parte autora, em Id núm. 10354050072. Trata-se de Ação Declaratória de Direito c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade em Razão do Exercício do Cargo, em que pretende o autor obter o adicional de insalubridade, decorrente da função que exerce, qual seja, agente de segurança socioeducativo. Inicialmente, é oportuno lembrar, que a regra inserta no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil é clara, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. O Autor requer, de modo superficial e genérico, a produção de prova oral, consistindo na oitiva de testemunhas. Ou seja, em que pese tenha requerido a produção de prova oral, o Autor não delimitou com qual fundamento o fez, em notável violação ao disposto no art. 397, II, do CPC, que assim dispõe, “in verbis”: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: (...) II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;” Dito isto, esclareço que os fatos sub judice, em verdade, estão atrelados a questões alheias à capacidade probatória de testemunhas, as quais não poderiam atestar, com veemência, se o autor labora em ambiente insalubre, devendo tal prova ser realizada por um perito especialista. Partindo de tal pressuposto, em consonância à jurisprudência consolidada perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vejo fundamento na prova oral perquirida. A propósito, “in verbis”: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz em face das circunstâncias de cada caso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o entendimento exarado pelo juízo de primeiro grau quanto à desnecessidade de realização de prova pericial. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido requer o necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 828.450/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)” (destaque nosso) Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Por outro lado, in casu, tendo em vista os pontos controvertidos referentes à análise técnica, entendo que a produção de prova pericial será suficiente para o deslinde do feito. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, conforme requerido pelo autor em Id núm. 10354050072. Nomeio o(a) perito(a) CRISTIANO CAMANDAROBA FERREIRA, CPF 979.963.007-04, a ser intimado(a) no endereço eletrônico: cristiano.camandaroba@gmail.com. Nomeação nº 20250200058608, via sistema AJ/TJMG. Frise-se que a prova foi requerida pela parte que está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os valores a serem pagos pelo múnus serão de acordo com a tabela do sistema AJG/TJMG (Portaria nº 6607/PR/2024). Intime-se o(a) expert para manifestar se aceita o múnus. Salvo justo motivo fundamentado de recusa prevista em lei, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Ressalta-se que o perito possui o dever de assegurar aos assistentes indicados pelas partes o acompanhamento dos trabalhos periciais, comprovando nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, a prévia comunicação do ato pericial a ser realizado, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Assim, intimem-se as partes para, desejando, apresentar quesitos e nomear assistente técnico. Nomeado assistente técnico pelas partes, intime-se para acompanhar o trabalho do perito. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Sabrina Araujo Cordeiro Do Prado x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 328943419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042769-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. SABRINA ARAÚJO CORDEIRO DO PRADO ingressou, com a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pretendendo: a) justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos discutidos na lide; d) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, fundada na cobrança indevida. Passo análise das questões preliminares. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de não ter havido pretensão resistida, uma vez que a parte autora não demonstrou ter buscado a resolução extrajudicial da pendência. Contudo, consta dos autos que a autora tentou solucionar a questão administrativamente junto à ré sem êxito. (ID. 10415222462). Assim, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte ré sustentou que a parte autora não juntou o comprovante de residência válido documento essencial a propositura da ação. No entanto, trata-se de vício sanável, nos termos do artigo 13 do CPC. Nesse norte, vejo que a autora colacionou aos autos comprovante de endereço em ID. 10396304530, junto à exordial. Registro que o comprovante de endereço é um documento auxiliar processual, podendo ser juntado a qualquer momento, se necessário, sem prejudicar o julgamento. Assim, REJEITO a preliminar em obediência ao princípio da economia processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. A inversão do ônus da prova, no tocante a comprovação do negócio jurídico entre os litigantes, mostra-se cabível, pois sendo a empresa detentora do contrato objeto da lide, exigir-se da autora sua apresentação, seria exigir prova negativa da contratação, o que não é cabível. Assim, pertinente o pedido de inversão em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Esse é o entendimento já várias vezes sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do art. 14 do CDC - É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, restou demonstrada a irregularidade da dívida e a falha na prestação do serviço, devendo reparar os danos sofridos pelo consumidor - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois implica abalo à credibilidade do autor, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro - Estando o valor indenizatório em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o que tem sido frequentemente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, não há falar em sua modificação - Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000200315471001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020)” (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - Não se exige do autor prova negativa da inexistência do débito em cobrança, ficando a cargo da instituição financeira esta demonstração. II - As telas de sistema não são documentos hábeis a comprovar a inadimplência do consumidor, porquanto produzidas unilateralmente, mormente quando desacompanhadas de qualquer outro documento indicativo da regularidade das cobranças ou contrárias aos demais elementos dos autos. III - Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve o mesmo ser prontamente cancelado. IV- A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa). V - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10145140655070001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/08/2016, Data de Publicação: 19/08/2016)” (grifei) Tendo em vista o exposto, CABÍVEL a inversão do ônus probatório, no âmbito do existência do contrato em discussão da lide. Noutro norte, o mesmo não pode ser aplicado em relação aos danos morais supostamente suportados pela promovente. Neste sentido, a inversão do ônus da prova embora se trate de relação de consumo, não pode ser automática, exigindo-se a verossimilhança da pretensão deduzida na ação. Com efeito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a prova do dano suportado é da autora. Nessa linha, em relação a prova dos danos morais a autora deveria comprovar essas alegações. Destarte, não há como reconhecê-la como hipossuficiente em relação a tais fatos para fins de aplicação do artigo 6º do CDC. Pois bem! DOS FATOS Narra a autora que foi surpreendida com uma cobrança indevida e arbitrária, ensejando a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Assevera, contudo, que desconhece essa dívida e também o contrato que a originou. Diante o exposto, requer, a declaração de inexigibilidade dos débitos objeto da lide, e, ainda, indenização por danos morais. Na contestação a requerida, informa que a autora teria celebrado contrato junto terceiro, e que por contrato de cessão de direitos, a autora estaria inadimplente junto à ré. Aduz pela ausência dos danos morais tendo vista não haver ato ilícito configurado. Pede-se, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes. (ID. 10465601489). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. DO MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado fornecedor de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a ré sustentou a existência da relação jurídica através de contrato de cessão junto a terceiro, qual seja, Banco Santander Brasil S/A, colacionando a peça contestatória faturas e telas sistêmicas. Da análise detida das provas dos autos, verifico que a parte ré não colacionou aos autos o contrato (escrito ou verbal) que comprovasse o vínculo que subsidie a cobrança efetivada, deixando de demonstrar que de fato existiria uma dívida da autora, relativa ao suposto contrato que alega existir. Acerca do tema a Jurisprudência, in verbis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Alegações da apelante que são "comprovadas" por documentos produzidos unilateralmente, por óbvio, não possuem qualquer validade probatória; II - Meras impressões de "telas de computador" que não comprovam nem aquilo que é afirmado pela apelante, porquanto não há qualquer afirmação acerca de quebra de contrato por parte do consumidor, na medida em que a teórica comunicação de furto e teórico pedido de bloqueio da linha telefônica não significam cancelamento do contrato; III - Recurso ao qual se nega seguimento com base no art. 557 , do CPC .” TJ-RJ - APELACAO APL 247952420078190001 RJ 0024795-24.2007.8.19.0001 (TJ-RJ) Verifico, ainda que a ré para demonstrar a existência de vínculo obrigacional existente entre a autora e o cedente, roga pela expedição de ofício ao cedente, para que este providencie a juntada do contrato supracitado, o qual foi cedido à sociedade Requerida. Contudo, referido pedido trata-se de ação de exibição de documentos com rito próprio e, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Por essa razão, indefiro o pedido da ré quanto a exibição de documentos. Com efeito, vejo que não se desincumbiu a ré de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de fato negativo, o ônus da prova acerca da validade do negócio recai sobre a parte que alega a sua existência, in casu, a promovida. Assim leciona a doutrina, na lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pelo exposto, verifica-se que a ré não traz provas que sustem seu argumento da legitimidade dos débitos e das cobranças. Há portanto, que se acolher os pedidos da exordial quanto à declaração de inexigibilidade do débito. Passo exame do dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa no seu patrimônio moral. Verifica-se que o nome da autora se encontra no rol de inadimplentes, contudo, os apontamentos são oriundos também de outras empresas, tornando, portanto, descartável a indenização por danos morais pretendida. (ID. 10396308318). Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DA JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que já está sedimentado que é de competência da Ilustre Turma Recursal responsável pelos processos desta Comarca apreciar o referido pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos e das cobranças, objeto da lide, oriundas dele. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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