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Resultados para "5042801-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 5042801-53.2023.8.13.0145

ID: 320650302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042801-53.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARCIO FEDOCE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CAMPOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5056439-02.2021.8.13.0024

ID: 319322448

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056439-02.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPI COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PINTO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Dservice Manutencoes E Montagens Ltda x J P L Centro Automotivo Ltda - Epp

ID: 320018179

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042801-67.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

J P L CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELLIPE AUGUSTO CARNEVALLE DOS PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA VALENTIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALYA FERREIRA MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5042801-67.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA CPF: 05.014.013/0001-33 RÉU: J P L CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP CPF: 04.493.881/0001-80 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DSERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA. em face de J P L CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., em que, após acolhimento parcial dos embargos de declaração, foi reconhecido o direito dos patronos da exequente ao levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, reservando-se o montante de 14% do valor bloqueado (ID 10423517061). A exequente, agora, apresenta planilha de atualização dos honorários advocatícios (ID 10430582403), indicando o valor atualizado de R$ 11.929,88 (onze mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), requerendo, assim, a expedição de alvará em favor de seus patronos, conforme dados bancários apresentados. É o relatório. Decido. Conforme já expressamente decidido em momento anterior (ID 10423517061), os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade no levantamento, em consonância com o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, bem como com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Reitera-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, segundo o qual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários advocatícios são considerados verba alimentar (STJ - (AgInt no AREsp 1366890/DF). Em razão do caráter alimentar dos honorários advocatícios, deve ser atribuída uma interpretação finalística ao art. 24 Lei n.º 8.906/94 (Estatuo da OAB), reconhecendo-se que são créditos privilegiados especiais, devendo ser assegurado ao advogado o recebimento, de modo autônomo e direto, da aludida verba. (TJ-MG - AI: 10024133919092006 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) A própria decisão anterior já havia expressamente autorizado a reserva dos valores e, nesta etapa, a exequente apenas atualizou a planilha, detalhando os valores já devidos, que somam o total de R$ 11.929,88, conforme documento juntado. Diante do exposto: I) HOMOLOGO o valor atualizado de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 11.929,88 (onze mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). II) Considerando que o valor bloqueado/depositado se trata de valor controverso, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo, expeça-se em favor dos procuradores da exequente, relativamente ao depósito mencionado, ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. a) Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (art. 85, §15, do CPC). b) Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. c) Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela gratuidade de Justiça, ou se aplicável a hipótese do art. 82, § 3º, do CPC. III) Após o levantamento, prossiga-se com o cumprimento do restante da decisão anteriormente proferida (ID 10423517061) quanto ao redirecionamento do saldo remanescente à Justiça do Trabalho, conforme já determinado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

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