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"5043353-02.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5043353-18.2023.8.13.0145

ID: 297881152

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043353-18.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA FIORINDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5043353-22.2025.8.13.0024

ID: 331732509

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5043353-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARIDADE ALVES DE CARVALHO RENATO DARC DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON CALDEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5043353-18.2023.8.13.0145

ID: 300392680

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043353-18.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA FIORINDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Karla Alessandra Rodrigues Andrade x Clinica De Estetica Buritis Ltda - Me

ID: 316210435

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043353-27.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ALESSANDRA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

CLINICA DE ESTETICA BURITIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIA FERRAZ SCHMIDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HENRIQUE SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARNEIRO VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5043353-81.2024.8.13.0145

ID: 316992824

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5043353-81.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA-SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO MARTINEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5043353-18.2023.8.13.0145

ID: 307334560

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043353-18.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA FIORINDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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Processo nº 5043353-18.2023.8.13.0145

ID: 307334564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043353-18.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 5043353-18.2023.8.13.0145

ID: 280389422

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043353-18.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5043353-18.2023.8.13.0145

ID: 275259716

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043353-18.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA FIORINDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5043353-22.2025.8.13.0024

ID: 311166549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5043353-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARIDADE ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON CALDEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5043353-22.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CARIDADE ALVES DE CARVALHO CPF: 089.440.396-66 REQUERENTE: RENATO DARC DE CARVALHO CPF: 256.224.206-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo diretamente para breve relato e fundamentação. I BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RENATO DARC DE CARVALHO e CARIDADE ALVES DE CARVALHO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo repetição de indébito tributário de ITCD, pois entende incorreto o cálculo do valor do imposto efetuado pelo réu, sendo indevido o valor cobrado a título de multa, juros e ausência do desconto de 15%. Contestação apresentada em ID 10405851318, devidamente impugnada. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge a controvérsia recursal em aferir se o autor faz jus à manutenção do desconto obtido sobre o pagamento antecipado do ITCD no percentual de 15% (quinze por cento), haja vista ter apresentado posterior Declaração Retificadora de Bens, bem como se é devido o afastamento de multa e juros de mora decorrentes desta retificação. Sobre o ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, assim dispõe a Lei Estadual nº 14.941/2003, in verbis: "Art. 10. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder desconto, nos termos do regulamento: I - na hipótese de transmissão causa mortis, de até 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de até noventa dias contados da abertura da sucessão;" (g.n.) (...) Art. 13. O imposto será pago: I - na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão; E o Decreto Estadual nº 43.981/2005: "Art. 2º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a doação ou sobre a transmissão por ocorrência do óbito, de: I - bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos; II - bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando: a) o doador tiver domicílio no Estado; b) o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado; c) o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou d) o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. § 1º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer sucessor, acima da respectiva meação ou quinhão. (...) Art. 22. O ITCD será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em virtude da ocorrência do óbito ou de doação, observado o disposto nos arts. 23 e 24. (...) Art. 23. Na transmissão causa mortis, observado o disposto no § 1º deste artigo, para pagamento do imposto devido será concedido desconto de 15% (quinze por cento), se recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, contado da abertura da sucessão. § 1º A eficácia do desconto previsto neste artigo está condicionada à entrega da Declaração de Bens e Direitos, a que se refere o art. 31, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da abertura da sucessão. § 2º O contribuinte perderá o desconto usufruído sobre o valor recolhido quando: I - não entregar a Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31 ou entregá-la após o prazo de 90 (noventa) dias, contado da abertura da sucessão; II - omitir ou falsear as informações na declaração de que trata o inciso I. § 3º Não caracteriza falseamento de informação na declaração a divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e os resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária. § 4º Para o recolhimento de diferença do imposto pelo contribuinte que tenha usufruído do desconto de que trata o caput, será observado o seguinte: I - na hipótese em que o contribuinte tenha cumprido as condições descritas no § 1º, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a título de imposto e do valor do desconto concedido nos pagamentos anteriores; II - do resultado apurado nos termos do inciso I será ainda abatido o valor correspondente a 15% (quinze por cento), se: a) entregue a Declaração de Bens e Direitos, inclusive a relativa à sobrepartilha, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sucessão; e b) recolhida a diferença no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sucessão ou de 10 (dez) dias da ciência da diferença apurada pelo Fisco, se essa se der após 80 (oitenta) dias da abertura da sucessão, inclusive na hipótese descrita no § 3º. III - nas hipóteses previstas no § 2º, o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância originalmente paga a esse título." (g.n.) No caso em tela, conforme a Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD de ID 9840845766, foi pelos contribuintes/herdeiros atendido ao requisito legal para obtenção do desconto quando da "DBD original", entregue no prazo de 90 (noventa dias) da abertura da sucessão, nos termos dispostos do art. 10, § único, Inciso I, da Lei 14.941/03 c/c art. 23 do Decreto nº 43.981/2005. Todavia, durante a tramitação do feito, perante o cartório de notas, tomou-se conhecimento da existência de valores do de cujus não incluídos na DBD, razão pela qual o autor protocolou a retificação da declaração. No entanto, tal fato impulsionou o Fisco a buscar o recolhimento da diferença do imposto, revogando o desconto concedido, com pagamento de multa e juros. Nesse contexto, certo é que nos termos do art. 23, §3º do Decreto Estadual nº 43.981/2005, o desconhecimento de bens não caracteriza omissão ou falseamento passível de decote do desconto, notadamente quando havia dúvida sobre a totalidade do acervo patrimonial. Feitas as devidas digressões lógicas para o amoldamento das razões de decidir ao caso concreto, cito decisões recentes desta e. Turma no mesmo sentido, in verbis: "EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - LEI ESTADUAL N° 14.941/2003 - DECRETO ESTADUAL N° 43.981/2005 - DESCONTO DE 15% - REQUISITOS - ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PAGAMENTO DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE FORA DO PRAZO - PERDA DO DESCONTO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU FALSEAMENTO DAS INFORMAÇÕES - MULTA E JUROS - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 114 DO STF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O ITCD é o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, sendo de competência do Estado-membro e, no âmbito de Minas Gerais, regulado pela Lei Estadual nº 14.941/2003 e pelo Decreto Estadual nº 43.981/2005. 2. Nos termos do art. 23, caput, e § 1º, do supracitado decreto, cabível a concessão de desconto de 15%, caso o contribuinte entregue a declaração e efetue o pagamento do imposto no prazo de 90 dias, perdendo o benefício na hipótese de omissão ou falseamento das informações, por força do § 2º, I e II, do mesmo dispositivo legal. 3. Despontando dos autos que o contribuinte quitou o imposto antes do prazo de 90 dias e que a apuração do valor remanescente(denúncia espontânea) não decorreu de omissão ou falseamento das informações, descabe a revogação do desconto ofertado ao contribuinte. 4. Consoante a Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal, o "imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo"; logo, decota-se da declaração retificadora a multa e os juros. 5. Manutenção da decisão. 6. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.22.137998-5/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Remessa necessária - Mandado de segurança - ITCD - desconto por pagamento antecipado - Decreto Estadual 43.981, de 2005 - perda do direito - não incidência das hipóteses legais - posterior inclusão de bens - cálculo residual - dedução do imposto já pago e do desconto - multa e juros - incidência sobre bens declarados extemporaneamente - sentença parcialmente reformada - recurso prejudicado. 1 - De acordo com o disposto no Decreto Estadual 43.981, de 2005, para o direito ao desconto de 15% (quinze por cento) no recolhimento do ITCD, o contribuinte deve entregar a declaração de bens e direitos e efetuar o pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias. 2 - O contribuinte perderá o desconto caso não entregue a declaração e efetue o pagamento no prazo fixado, bem como no caso de omissão ou falseamento das informações declaradas. 3 - A posterior inclusão de bens na declaração por espontânea vontade do contribuinte, em razão do desconhecimento de sua existência, não configura falseamento ou omissão a ensejar perda do direito ao desconto. 4 - Incide multa e juros sobre o valor do ITCD relativo aos bens declarados extemporaneamente, conforme expressa previsão legal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.045475-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 26/05/2021)" Ou seja, se a apuração do valor remanescente somente foi possível após a manifestação voluntária dos contribuintes, correta a sentença no sentido de afastar a hipótese de omissão e falseamento, evidenciando a boa-fé do impetrante, tratando-se, portanto, de mera complementação. Destaco que as alterações na base de cálculo com modificação do valor do imposto, são irrelevantes para fins de restituição do valor do desconto, na medida em que o percentual de 15% (quinze por cento) incide tão somente nos créditos apurados e quitados no prazo de até 90 (noventa) dias contados da abertura da sucessão. No que tange à exigibilidade da multa e dos juros, colaciono trecho do voto supracitado, da lavra do em. Des. Raimundo Messias Júnior, in verbis: "Consoante a Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal, o "imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo". E não há falar-se em inaplicabilidade do referido enunciado. Isto porque, embora aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, encontra-se vigente e tem servido de orientação para julgados do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INOBSERVÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO DE ATOS INDISPENSÁVEIS A ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no art. 1.031, § 2º, do CPC. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. 2. Conforme orientação desta Corte, "enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC" (AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 396.457/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1274227/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012. 3. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 114/STF: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 40958/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 09/09/2015 ). No mesmo norte, cito julgado do TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR - BENS NÃO ARROLADOS NO INVENTÁRIO JUDICIAL - SOBREPARTILHA - EXIGIBILIDADE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA SOBREPARTILHA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ITCD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO DA UFEMG - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - (omissis). - No tocante à forma de atualização, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 43.981/2005, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.941/03, sendo impossível a apuração do valor do bem na data da abertura da sucessão, a base de cálculo do ITCD será o valor na data da avaliação (§ 2º), que "será atualizado segundo a variação da UFEMG ocorrida até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto" (§ 3º). - O ITCD não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal, o que impede a incidência de juros de mora e multa por atraso antes do tributo se tornar exigível.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.080623-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 04/07/2022 ). Posto isso, a procedência em parte da exordial é medida que se impõe. Quanto aos valores devidos, observo que a parte autora juntou os comprovantes de pagamento efetuados, cujo total simples a título de cobrança do desconto de R$ 7.260,02 (sete mil duzentos e sessenta reais e dois centavos), multa e juros perfazem R$ 2.067,06 (dois mil e sessenta e sete reais e seis centavos), que corresponde ao resultado da soma dos seguintes valores: R$871,20 (multa) e R$ 1.195,86 (juros). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As contribuições objeto desta lide tem nítida natureza tributária, conforme, inclusive, vem reconhecendo este TJMG, que entende que: a) a correção monetária no âmbito desta espécie de repetição do indébito incide a partir do pagamento indevido, nos moldes da Súmula 162 do STJ, o que se justifica pelo fato de a depreciação do poder aquisitivo da moeda impactar o prejudicado desde o momento do recolhimento; b) os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, a teor da Súmula 188, também do STJ, que se fundamenta no art. 167, p. único, do CTN. Dever-se, portanto, aplicar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários, assim como idênticos juros de mora, na vertente, a SELIC (arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75). Em virtude de esta abranger ambos os fatores no mesmo índice, afasta-se em parte o quanto previsto nos referidos enunciados sumulares, ante a impossibilidade de cisão dos termos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de juros e multa do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por parte da Fazenda Estadual de Minas Gerais; b) DECLARAR o direito da parte autora em ter aplicado o desconto no percentual de 15% (quinze por cento) no pagamento de ITCD para os recolhimentos realizados que ocorreram em momento anterior à homologação dos cálculos/partilha feita pelo juízo do inventário, conforme disposto no artigo 23 do Decreto 43.981/2005; c) CONDENAR o réu a restituir com as devidas correções e consectários legais (conforme determinado na decisão) todos os valores cobrados indevidamente da contribuinte à título de desconto, juros e multa, totalizando o valor simples de R$ 9.327,08 (nove mil trezentos e vinte e sete reais e oito centavos) restituição acrescida de correção monetária, a incidir desde o recolhimento, mensurada pela taxa SELIC, que abrange os juros de mora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5043353-22.2025.8.13.0024 REQUERENTE: CARIDADE ALVES DE CARVALHO CPF: 089.440.396-66 REQUERENTE: RENATO DARC DE CARVALHO CPF: 256.224.206-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5043353-02.2023.4.04.7000"

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