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Resultados para "5044492-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5044492-14.2022.8.13.0024

ID: 318799401

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5044492-14.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA PARREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5044492-14.2022.8.13.0024

ID: 258878097

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5044492-14.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PARREIRA DE MELLO POLLYANNA PARREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5044492-68.2024.8.13.0145

ID: 274946771

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044492-68.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5044492-68.2024.8.13.0145 AUTOR: CINTIA CRISTINA DE AGUIAR SPERIDIAO CPF: 085.922.166-05 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0001-46 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória onde a parte autora informa que concluiu o curso técnico de investigação em Perícia Criminal junto a ré em junho de 2024, que para emissão do diploma a ré está cobrando o valor de R$ 200,00, valor este que a autora entende indevido. Assim, pugna que a ré seja compelida a entregar o diploma sem custo para a autora. A ré apresentou contestação em ID. Num. 10342530502 onde informa que a cobrança é devido, pois embora a autora tenha concluído o curso não colou grau, razão pela qual é cobrado o valor para participar da colação especial, que tem previsão no contrato, não tendo irregularidade. A tentativa de conciliação restou frustrada na audiência realizada em ID.Num.10347418293, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Por não existirem preliminares de mérito para serem enfrentadas bem como nulidades ou irregularidades para serem sanadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos verificar se a cobrança da ré quanto a expedição do diploma é regular. Lado outro, é incontroverso que a autora concluiu o curso técnico junto a ré. Sendo relação de consumo a discutida nos autos, consigno que a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. Sem mais, delongas cabe diferenciar a colação de grau e a expedição de diploma, sendo que quanto a primeira, trata de cerimônia de entrega do diploma, a qual a depender do regimento interno da instituição pode ser cobrado uma taxa para a colação de grau em si pode ser permitida. Já em relação a expedição do diploma, está incluída nos serviços educacionais contratados pela instituição, não há que condicionar o pagamento de taxa. Sobre a referida proibição, cabe colacionar o artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do MEC: A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. Nesse sentido, ainda é a resolução a Resolução nº 01, de 1983, do Conselho Federal de Educação (CFE), define os encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente, incluindo a anuidade escolar, que abrange a educação ministrada e serviços prestados, e o direito à expedição da primeira via do diploma sem custo adicional. Diante desse quadro, tenho que condicionar o pagamento da taxa de R$ 200,00 de colação de grau para expedição do diploma é indevido, considerando que é gratuita a expedição da primeira via do diploma, até porque não consta nos autos opção do aluno de tratamento gráfico especiais. Com isso, deverá a ré expedir o diploma para a autora sem custo, razão pela qual, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a ré entregue o diploma para a autora no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a 60 dias. Por fim, caso tenha efetuado o pagamento do valor para expedição do diploma no curso do processo, o referido valor deverá ser restituído para a autora, devendo para tanto juntar nos autos o comprovante de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para o fim de reconhecer indevida a cobrança do valor para expedição da primeira via do diploma, e com isso determinar que a ré faça a expedição e entrega do diploma da autora sem custos, deferindo assim, o pedido de tutela provisória para determinar que a entrega seja realizada no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100 limitada a 60 dias, ou caso, tenha ocorrido a entrega, que restitua o valor pago pela autora. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I. Juiz De Fora, 19 de maio de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5044492-68.2024.8.13.0145 AUTOR: CINTIA CRISTINA DE AGUIAR SPERIDIAO CPF: 085.922.166-05 RÉU/RÉ: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A CPF: 04.310.392/0001-46 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 19 de maio de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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