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Processo nº 5044922-63.2022.8.13.0024

ID: 310554272

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044922-63.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5044922-63.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 5044922-97.2021.8.13.0024

ID: 294998783

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044922-97.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA CANDIDA DE LACERDA ENIO RONEI CORREA LACERDA ESPÓLIO DE ENIO RONEI CORREA LACERDA

Intimação

Advogados:

MARA ANDREIA CORREA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Juliana Cordeiro Cantarelli x Anne Caroline Silva Cardoso

ID: 310343351

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5242868-09.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORDEIRO CANTARELLI

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

ERIC TEIXEIRA SALGADO

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PAULA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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QUETSIA DANTAS MAGALHAES RIBEIRO

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BRUNO BARBOSA COMARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5044922-97.2021.8.13.0024

ID: 311524904

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044922-97.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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DARLLEN WELSON GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5044922-54.2023.8.13.0145

ID: 292698473

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5044922-54.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERRAZ BALTAR SANDRA MARA TEIXEIRA MARTINS SAVIO ROMERO COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

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DANIEL DE ALMEIDA SALES

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DENNIS ZAGHETTO NOCERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5044922-54.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5044922-54.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SANDRA MARA TEIXEIRA MARTINS e outros REQUERIDO: LUIZ CARLOS BALTAR Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de LUIZ CARLOS BALTAR. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10298028441, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante SANDRA MARA TEIXEIRA MARTINS foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 10210731532, 10414760635, e 10456126432). A certidão de quitação/desoneração do ITCD foi apresentada no ID 10125520956. Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10298028441 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de LUIZ CARLOS BALTAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: A expedição de FORMAL DE PARTILHA; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento/saque dos valores arrolados; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo arrolado junto ao DETRAN. Sem custas, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 6 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Fora

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Processo nº 5044922-58.2025.8.13.0024

ID: 310336045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5044922-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORDEIRO CANTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUETSIA DANTAS MAGALHAES RIBEIRO

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BRUNO BARBOSA COMARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044922-58.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: JULIANA CORDEIRO CANTARELLI CPF: 038.557.306-52 RÉU: ANNE CAROLINE SILVA CARDOSO CPF: 49.530.867/0001-48 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o processamento do presente incidente foi deferido, uma vez que tentada a constrição de bens da parte executada principal, não houve êxito, conforme se pode extrair das diligências empreendidas nos autos principais. Neste sentido, verifica-se que a requerida não cumpriu com a obrigação determinada nos autos principais, bem como se configurou o abuso do direito de personalidade, consistente na não reserva de bens suficientes da requerida para cumprir a decisão judicial proferida nos autos principais, uma vez que frustradas as tentativas de constrição. Assim, dispõe o art. 28 do Código de defesa do Consumidor. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (g. n.) Já no Código Civil foram contempladas como hipóteses autorizativas da desconsideração da personalidade jurídica as seguintes: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”(g. n.) Dessa forma, diante da má gestão, uma vez que não comprovada nos autos a quitação da dívida ora executada, na forma do artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica aqui processado . Esclareço que a execução do presente incidente deverá prosseguir nos autos principais. Dessa forma, proceda-se a juntada desta decisão e a inclusão do suscitado no polo passivo nos autos principais. Após, intimem-se as partes para se manifestarem naqueles autos, com o posterior arquivamento deste incidente. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Andreia Scoralick x Instituto Consulplan De Desenvolvimento, Projetos E Assistencia Social

ID: 277249808

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044922-88.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SCORALICK

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

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TASSILA MONTES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5044922-88.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ANDREIA SCORALICK CPF: 957.974.086-00 RÉU: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL CPF: 31.922.353/0001-72 e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Andreia Scoralick em face de ato do Sr. Secretário de Recursos Humanos do Município de Juiz de Fora e do Sr(a) responsável legal pela Empresa CONSULPLAN, conforme inicial de ID 9627334638. Narra a impetrante ter realizado o Concurso Público de Provas e Títulos sob o edital 01 de 10 de dezembro de 2021 da Prefeitura de Juiz de Fora, para o cargo de Professor Regente (PRA). Afirma ser o concurso composto por três etapas e prova de títulos, sendo a primeira prova objetiva, a segunda prova discursiva (redação) e a terceira prova prática (aula), tendo a requerente realizado a primeira etapa e obtido pontuação suficiente para seguir no certame. Alega ter obtido a pontuação de 17 dos 20 pontos disponíveis na prova dissertativa, tenso sido informada por contato telefônico com a Consulplan que o critério aplicado para a classificação a terceira etapa seria o descrito no item 7.2. Sustenta ter sido surpreendida em 22 de agosto de 2022, com a ausência de seu nome na lista dos convocados, tendo realizado novo contato com a empresa supracitada via e-mail, através do qual foi informada de que seriam utilizados critérios não previstos no edital. Consigna que a banca coloca como justificativa para convocação para a realização da terceira etapa o descrito no Item 10 do Edital, o qual se refere exclusivamente à classificação final. Ressalta que no dia 27 de julho de 2022, após a realização de contato por diversos candidatos, o Município de Juiz de Fora emitiu uma nota, na qual atribuía como critério para convocação para a realização da terceira etapa o somatório das notas obtidas nas fases anteriores, parâmetro não previsto no edital. Afirma ser o feito incoerente, haja vista que o item 10 do edital diz respeito a classificação final dos candidatos após a realização das 3 etapas classificatórias, bem como da prova de títulos, devendo ser utilizado o item 7, que dispõe sobre a prova prática. Assim, diz ter ocorrido ilegalidade por parte dos Impetrados. Alega que a utilização do item 10.2 equivocadamente pelos Impetrados causa dano gigantesco a Impetrante que obteve nota suficiente na segunda etapa e não foi convocada para a terceira etapa, que teria início em 12 de setembro. Sustenta que há incoerências no certame não apenas na interpretação atribuída aos itens 7.2 e 10.2, haja vista que antes mesmo da resolução da ilicitude dos meios utilizados para a convocação já foi aberto prazo para apresentação dos títulos. Nesse espectro, afirma ter sido retirado da Impetrante o direito de participação na terceira etapa no certame, bem como a possibilidade de aprovação final no concurso e posse do cargo de Professor Regente (PRA). Por fim, discorre acerca dos elementos jurídicos que entende aplicáveis ao caso em comento e afirma ser a medida mais correta a convocação de todos os candidatos que se enquadrem tanto na regra do Item 7.2, quanto no Item 10.2. No mérito, objetiva a parte impetrante a convocação para a realização da Terceira Etapa – Prova Prática do Edital 01 de 10 de dezembro de 2021, pela Autoridade Coatora representante dos Impetrados; a intimação das dignas Autoridades Coatoras para prestarem as informações cabíveis, concedendo-se, ao final, a segurança pleiteada; o deferimento do benefício da Justiça Gratuita e a procedência do pedido, impondo ao Município de Juiz de Fora e a Consulplan a obrigação de fazer, para convocação da Impetrante para a realização da referida prova. Em decisão liminar de ID de ordem 9628175351, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada e deferiu o pedido de concessão de justiça gratuita a impetrante. Em ID 9629986575, a impetrante informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar proferida. Decisão do agravo de instrumento apresentado em ID 9648402021, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão do concurso público até a decisão final do recurso. Notificadas as autoridades apontadas como coatoras, prestaram suas informações em ID 9652507561, aduzindo que, de fato, uma interpretação mais apressada e literal do edital poderia levar à compreensão de que somente os pontos obtidos pelos candidatos na prova discursiva deveriam ser levados em consideração para o cálculo de aprovados, considerado o multiplicador de quatro candidatos por vaga ofertada. Explicam que o edital sob a ótica da sua interpretação sistemática, no item 7.2 deve ser interpretado em conjunto com todas as demais regras editalícias, sobretudo aquelas que evidenciam que tanto a prova objetiva, quanto a discursiva, são de caráter eliminatório e classificatório, de forma a irradiar seus efeitos sobre o resultado final do certame, inclusive para fins de desempate, nos termos dos itens 10.2. e 10.3. do Edital. Informam que são dois os critérios que regulam a convocação de candidatos para a realização da prova prática. O primeiro deles delimita que o candidato somente será classificado para a prova prática se aprovado na prova discursiva, devendo ser considerada, para tanto, somente a pontuação obtida na própria prova discursiva. O segundo critério, por sua vez, determina que, entre os candidatos aprovados, somente serão convocados, para a próxima etapa, os candidatos aprovados e classificados em até 4 (quatro) vezes o número de vagas. Quanto a convocação para a entrega de títulos, informam que, com o objetivo de agilizar o certame, foram convocados os candidatos que foram convocados para submeter-se à terceira fase (prova prática), contudo, sem prejuízo para os mesmos, com a reprovação de alguns candidatos, dada a aplicação da prova prática, seus títulos (e pontos, eventualmente já verificados pela Banca examinadora) seriam desconsiderados. Não sendo mantido no certame, nenhum candidato reprovado na prova prática, ainda que seus títulos tenham sido avaliados. Por fim, requerem os impetrados que seja denegada a segurança. Informações prestadas pela Empresa CONSULPLAN em ID 9609579015, na qual afirma não ter a Impetrante apresentado impugnação sobre as regras editalícias de forma administrativa, além do fato de ter apresentado o Mandado de Segurança fora do prazo previsto, razão pela qual pugna pela extinção do processo. Afirma não existir lei própria que estabeleça regras gerais para o concurso público, cabendo ao edital delimitar as nuances do procedimento seletivo. Assim, afirma ser sedimentado pela jurisprudência o entendimento que o edital é sobreano na delimitação das regras dos certames públicos, vinculando os candidatos e o ente público que o deflagrou. Alega que o candidato que não concordar com as regras estipuladas deve impugná-las a tempo e modo, fato que não ocorreu no feito, o que implicaria, a seu ver, na concordância do inscrito para com as regras editalícias. Consigna, por meio dos dispositivos do edital, que estava previsto o critério de avaliação devido, e que, por meio dele, a Impetrante estaria fora da margem de classificação, por estar na posição 1.201 de 1.096 vagas. Prossegue afirmando que a ordem de classificação necessariamente incluiria a nota da prova objetiva somada a discursiva, sendo previsto no item 10.2 o somatório dos pontos de ambas. Afirma que a interpretação sugerida pela Impetrante com relação ao somatório das notas iria de encontro com a meritocracia, trazida como pilar mor dos certames. Prossegue observando o fato de que o edital não traz o uso somente da nota da prova discursiva para fins classificatórios, ressaltando que em casos de divergências ou omissões, como no presente feito, a Comissão do Concurso deve se manifestar, como foi feito pela nota explicativa expedida pela Administração Pública. Explica que o item 7.2 do edital deve ser interpretado em conjunto com todas as demais regras editalícias, sobretudo aquelas que evidenciam que, tanto a prova objetiva, quanto a discursiva, são de caráter eliminatório e classificatório, de forma a irradiar seus efeitos sobre o resultado final do certame. Assim, aduz que enquanto a aprovação do candidato em cada fase se dá pela obtenção da pontuação mínima, a classificação é aferida pela pontuação total obtida em todas as fases anteriores. Sustenta que em razão do Princípio da Independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, como nos critérios de formulação e correção de provas de concurso público. Aduz que no caso de convocação da Impetrante para participar da prova prática, seriam feridos os princípios da isonomia e da vinculação do edital, pois seria dada vantagem indevida a um candidato em detrimento aos demais, não assistindo razão a Impetrante. Consigna que a ordem de classificação necessariamente incluiria a nota da prova objetiva somada a discursiva, sendo previsto no item 10.2 o somatório dos pontos de ambas. Nesse espectro, sustenta ser previsto peso superior a prova objetiva, de 80%, sendo sua nota utilizada, ainda, como critério de desempate. Ressalta que a interpretação das normas do edital deve ser sistemática, não tendo havido alteração dos critérios nele estabelecidos e, portanto, não sendo devida a restrição do critério para classificação como sendo somente a nota obtida na prova discursiva. Sendo assim, as duas primeiras etapas seriam tanto eliminatórias quanto classificatórias para o deslinde do certame, conforme a nota explicativa da Prefeitura de Juiz de Fora. Por fim, sustenta não haver nenhum fato indicativo de desvio de finalidade no critério esclarecido, razão pela qual não haveria possibilidade jurídica da intervenção do Poder Judiciário. Requer o reconhecimento da decadência do direito perseguido pela Impetrante e a negação do Mandado de Segurança, por não haver nenhum direito líquido e certo sendo violado, e nem expectativa de direito existente, já que a classificação no certame incluiria as etapas anteriores. Em ID 9696830586, o Município de Juiz de Fora diante da interposição de inúmeros agravos de instrumento em face das decisões que indeferiram as liminares e, após o julgamento do mérito de um dos agravos, qual seja, nº 1.0000.22.241341-1/001, julgado pela egrégia 6ª Câmara Cível, peticionou requerendo que sejam considerados os fundamentos do acórdão mencionado, com fundamento no princípio da segurança jurídica e necessidade de uniformização da jurisprudência dos Tribunais. Juntada do acórdão do agravo de instrumento em ID 9747317539. Despacho proferido em ID 9760989180, solicitando a instauração de incidente de demandas repetitivas. Petição em ID 9778001114, na qual a Consulplan requer a suspensão do processo até que o TJMG decida sobre o pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Certidão de Trânsito em Julgado do acórdão em ID 9799259733. Nova petição em ID 9847032402, na qual a Consulplan requer a suspensão do processo até a pacificação do entendimento jurisprudencial. Manifestação do Município de Juiz de Fora sob ID 9868402067, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da impetrante, haja vista a autocomposição realizada entre as partes (Ministério Público, Consulplan e Município) nos autos do IRDR n° 1.0000.23.039.981-8/001. Decisão proferida em ID 9995693200 determinando o sobrestamento do feito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura à pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, é cabível o remédio constitucional na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade, evidenciada através da apresentação de prova pré-constituída. Assim sendo, resta aferir se houve violação a direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. Como se sabe, no âmbito dos atos convocatórios – em sentido lato sensu – vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador qualquer conduta que se afaste da observância às normas editalícias, às quais os candidatos se submetem, a partir de sua inscrição. Acerca do supramencionado princípio ensina a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 31ª edição.1. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017). Com efeito, o edital é ato vinculante para a Administração Pública. Nele reúnem-se as regras impostas aos candidatos inscritos. Uma vez publicado e iniciado o concurso, os candidatos e a Administração se submetem as normas previamente estabelecidas, desde que estas não incorram em violação aos princípios, valores e dispositivos constitucionais, possibilidade em que se torna possível o controle judicial. Todavia, denota-se que os certames regidos pelo Edital nº 01/2021 vêm sendo objeto de inúmeras ações judiciais em razão da dubiedade da redação do item 7.2, como é o caso dos autos. Cumpre destacar que nos autos do IRDR nº 1.0000.23.039981-8/001 foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compromitente), Município de Juiz de Fora (Compromissário) e Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública (Compromissário). Em vista disso, no exercício de sua atribuição, o Ministério Público firmou referido Termo de Ajustamento de Conduta, com objetivo de ajustar eventuais infortúnios decorrentes da interpretação dos Editais que regem o concurso de Professor Regente A e Professor Regente B (concurso prestado pela impetrante), tendo sido confessado pelos próprios compromissários que ambos editais possuem redação dúbia, in verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município e a CONSULPLAN reconhecem que os Editais possuem redação dúbia, dando margem às duas interpretações lícitas sobre o critério para a classificação dos candidatos à terceira fase - da prova prática: 1. interpretação literal da redação do item 7.2 de consideração exclusiva da nota da prova discursiva para ser classificado para a fase prática; OU 2. interpretação sistemática da redação do edital em que ambas as fases primeira e segunda (objetiva e discursiva) são eliminatórias e classificatórias para todo o certame, e suas notas são somadas para a classificação para a fase prática. Em virtude de tais divergências, os mesmos reconheceram aos candidatos o direito de manutenção da convocação para a terceira fase (prova prática) das mesmas pessoas classificadas pelo critério de soma das notas da primeira e segunda fases, republicando retificação apenas com mudança de datas para a prova prática e de nova convocação, para incluir na prova prática os candidatos que também seriam convocados pelo critério da classificação por nota exclusiva da fase discursiva, considerando os quantitativos de convocados fixados pela cláusula de barreira do item 7.2 dos Editais. Nesse sentido, dispõe a cláusula segunda do referido termo: CLÁUSULA SEGUNDA: A CONSULPLAN e o Município reconhecem o direito de: II.1 manutenção da convocação para a terceira fase (prática) das mesmas pessoas classificadas pelo critério de soma das notas da primeira (objetiva) e segunda (discursiva) fases, republicando retificação apenas com mudança de datas para a prova prática. II.2 nova convocação, para incluir na prova prática os candidatos que também seriam convocados pelo critério da classificação por nota exclusiva da fase discursiva, considerando os quantitativos de convocados fixados pela cláusula de barreira do item 7.2 dos Editais. Salienta-se, ainda, que, após a manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca do cumprimento integral do ajustamento de conduta acima aclarado, foi proferida Decisão Monocrática nos autos do IRDR de n° 1.0000.23.039981-8/001, datado de 21/11/2024, devido à perda do seu objeto. Nestes termos, considerando o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Município de Juiz de Fora e a Consulplan, bem como o trânsito em julgado da Decisão Monocrática que reconheceu a prejudicialidade do julgamento do IRDR de n° 1.0000.23.039981-8/001, em razão da perda do objeto, verifica-se neste mandamus o esgotamento do interesse de agir. Assim, não havendo mais providências a serem adotadas por este Juízo, a extinção do feito pela perda de seu objeto é medida que se impõe. Com estas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante, ficando, contudo, sobrestada sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da justiça gratuita ora deferida. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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