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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZENON DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5047469-08.2024.8.13.0024

ID: 290803896

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5047469-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELI…

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Processo nº 5047469-11.2024.8.13.0702

ID: 257293276

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047469-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACKELLYNNY BYANCA DIAS PASUCH NEIDE ALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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