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Processo nº 5048904-46.2024.8.13.0079

ID: 257883362

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048904-46.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5048904-17.2024.8.13.0024

ID: 259369297

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048904-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5048904-17.2024.8.13.0024 REQUERENTE: PATRICIA PAULA DA SILVA CPF: 051.432.906-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. O Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se busca definir se "a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias propriamente ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”, determinou a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Assim, apreciando o feito com afinco, verifico que a questão objeto da presente ação se relaciona com o tema acima tratado. Desta forma, determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, IV do CPC, até o trânsito em julgado dos incidentes, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Intime-se. Belo Horizonte, 17 de abril de 2025 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5048904-17.2024.8.13.0024 REQUERENTE: PATRICIA PAULA DA SILVA CPF: 051.432.906-86 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de abril de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5048904-90.2019.8.13.0024

ID: 326472862

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5048904-90.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CURSAGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HORSTS LAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CURSAGE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Rafaela Dutra Barbosa Dos Santos Oliveira x Sicoob Credicom - Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude Do Brasil Ltda.

ID: 294364744

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048904-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DUTRA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GLEISSON MIRANDA MAIA

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NATIANE SASKIA VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5048904-80.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) RAFAELA DUTRA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 094.123.136-40 e outros SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 No despacho inicial, postergou-se a análise acerca da conveniência da audiência de conciliação. Consabido, que a autocomposição vem assumindo papel de destaque na ordem processual, sendo o melhor caminho para a solução dos conflitos, na esteira da Resolução nº 125/2010 do CNJ e em estrita observância à tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 - (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais implantou “Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC”, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, assim como pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, nos termos do art. 165, do CPC. Destarte, por ordem do MM. Juiz, Intime-se as partes sobre designação de audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 16:20 horas, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão no processo com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. Em tempo, caso frustrada a conciliação, será aberta vista às partes para especificação de provas. MARILANDIA APARECIDA FERREIRA QUINTELA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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