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Processo nº 5048968-30.2024.8.13.0702

ID: 281380887

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5048968-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA DE SOUSA NUNES JOSE JUNIO RIBEIRO DE SOUSA JULIA DE SOUSA MIRACI TEIXEIRA MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CORNELIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Leonardo Garcia De Azevedo x Odontoprev S.A.

ID: 335465191

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048968-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5048968-90.2025.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO CPF: 032.871.796-75 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Recebo os embargos de declaração opostos, porque preenchidos os requisitos legais. Os arts. 48 e 83, da lei acima citada, preveem a possibilidade de interposição de embargos de declaração, quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição e omissão. No presente caso, o embargante/autor pleiteia a reforma da sentença, alegando a existência de omissão quanto à análise da legítima expectativa do consumidor em realizar o exame previamente autorizado pela operadora do plano de saúde. Aduz, ainda, que o juízo deixou de se manifestar sobre a inexistência de cláusula contratual que impusesse a obrigatoriedade de realização do exame no mesmo dia da autorização, bem como quanto à negativa do pedido de indenização por danos morais. Todavia, as alegações constantes na petição de Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que restringe o cabimento dos embargos aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Na verdade, verifica-se que o embargante apenas expressa seu inconformismo com o conteúdo da sentença, pretendendo rediscutir matérias de mérito, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Assim, eventual insurgência contra a decisão deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo os embargos via adequada para revisão do julgado. Diante do exposto, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5048968-90.2025.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO CPF: 032.871.796-75 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5048968-90.2025.8.13.0024

ID: 321508685

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048968-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Leonardo Garcia De Azevedo x Odontoprev S.A.

ID: 297555295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048968-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5048968-90.2025.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO CPF: 032.871.796-75 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – MÉRITO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, verifica-se que para se caracterizar a responsabilidade civil, há que se comprovar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles, de modo a obrigar o causador do dano a indenizar a vítima. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 – São Paulo: Saraiva, 2004). Ressalte-se, contudo, que a ausência de qualquer dos requisitos mencionados, afasta a responsabilidade do imputado. No caso dos autos, LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO ajuizou ação contra ODONTOPREV S.A., já qualificados nos autos, alegando ser usuário de plano odontológico fornecido pela empresa ré, cujo contrato possuía vigência até 01/02/2025. Relata que, no último dia de vigência do plano, em razão de uma dor de dente, foi submetido a consulta odontológica, na qual foi solicitado exame de raio-x. Informa que a solicitação foi encaminhada à empresa ré, que autorizou o procedimento. No entanto, por se tratar de um sábado (01/02/2025), optou por realizar o exame apenas no dia 04/02/2025, terça-feira. Afirma que, ao comparecer à clínica Rádio Imagem, o local encontrava-se cheio e, no momento do atendimento, a atendente informou, em voz alta e diante de outros clientes, que o exame não havia sido autorizado porque o plano estava cancelado, o que lhe causou grande constrangimento. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré fosse compelida a realizar o exame de raio-x, pedido que foi indeferido por este Juízo. Diante do exposto, o autor pleiteia a responsabilização da empresa ré, com a consequente determinação para que esta realize o exame de raio-x solicitado. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento da quantia de R$378,00 (trezentos e setenta e oito reais), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a empresa ré sustenta a inexistência de falhas na prestação de seus serviços, destacando que, na data em que o autor tentou realizar o exame, o contrato já se encontrava cancelado. Assevera a ausência de ato ilícito e de qualquer dano moral indenizável, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em síntese, são os fatos. DECIDO. O art. 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao autor. É de se verificar que, ainda que o exame tenha sido autorizado em 01/02/2025, data de encerramento da vigência contratual, a realização do procedimento somente ocorreu em 04/02/2025, ou seja, após o término do vínculo contratual. Nessas circunstâncias, a operadora não está obrigada a manter a cobertura de procedimentos realizados fora do período de vigência do plano. É importante destacar que a autorização para realização de exames é válida apenas enquanto vigente o contrato de assistência odontológica. Uma vez encerrado o vínculo — no caso, em 01/02/2025 — cessa a obrigação da operadora em garantir a cobertura de quaisquer procedimentos, salvo se houver previsão expressa de prorrogação contratual ou renovação automática, o que não se verifica nos autos. Ademais, a cobertura está vinculada à data de realização do procedimento, e não apenas à data de autorização. Assim, mesmo havendo autorização emitida no último dia de vigência do plano, o exame realizado em data posterior não está acobertado contratualmente, sendo legítima a negativa da operadora. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos materiais ou morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5048968-90.2025.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO CPF: 032.871.796-75 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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